Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992

DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE

Art. 1º.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma da lei, para um período de quatro anos.

Art. 2º.

A Câmara tem sede no Palácio José Vieira Machado.

§ 1º

São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.

§ 2º

Por motivo de conveniência pública e deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara pode se reunir, temporariamente, em outro local.

Art. 3º.

O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara pelo Vereador ou por intermédio de seu partido até o dia 30 de dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura.

§ 1º

O nome parlamentar do vereador, salvo quando deva haver distinções, a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, dois nomes e dois prenomes.

§ 2º

A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria da Câmara, será publicada até o dia 31 de dezembro.

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Da Abertura da Reunião

Art. 4º.

No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunir-se-á em dia e hora designados pelo Juiz de Direito da Comarca, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse à sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 1º

Assumirá a direção dos trabalhos o Juiz de Direito da Comarca.

§ 2º

Aberta a reunião, o Juiz de Direito designará comissão de vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais tomarão assento ao seu lado.

§ 3º

Verificada a autenticidade dos diplomas, o Juiz convidará dois outros vereadores para funcionarem como secretários até a posse da Mesa.

Da Posse dos Vereadores

Art. 5º.

O vereador mais votado, a convite do Juiz, prestará de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: "Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município".

§ 1º

Em seguida, será feita por um dos Secretários a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: "Assim o Prometo".

§ 2º

O compromissado não poderá apresentar, no ato de posse, declaração oral ou escrita nem ser representado por procurador.

§ 3º

Cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição da assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Juiz declarará empossados os vereadores.

§ 4º

O vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso.

Art. 6º.

Salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovadas, a posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados:

I –

da reunião de instalação da Legislatura;

II –

da diplomação, se eleito o Vereador durante a legislatura; ou

III –

da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.

§ 1º

O prazo estabelecido no artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado.

§ 2º

Não se investirá no mandato de vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental.

§ 3º

Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma Legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.

Art. 7º.

Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.

Da Eleição da Mesa

Art. 8º.

A eleição da Mesa ocorrerá:

I –

em reunião a se iniciar imediatamente após o término da solenidade de posse dos vereadores eleitos;

II –

às 20:00 (vinte) horas do dia 1º de dezembro de cada Sessão Legislativa Ordinária, sob a direção da Mesa e presente a maioria dos membros da Câmara.

§ 1º

A reunião não será encerrada antes da proclamação dos eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo contínuo ou não, de até duas horas, a requerimento de um terço dos vereadores, aprovado pelo Plenário.

§ 2º

A posse dos eleitos ocorrerá no dia primeiro de janeiro da Sessão Legislativa Ordinária subsequente.

Art. 9º.

A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa por votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I –

chamada para comprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II –

inscrição, até dez dias antes da eleição, por qualquer Vereador, de chapa, completa ou não, observado o parágrafo único deste artigo.

III –

designação, pelo Presidente, de dois escrutinadores;

IV –

chamada para votação;

V –

cédulas impressas, contendo, cada uma, o nome do candidato e o respectivo cargo;

VI –

colocação, em caráter indevassável, das cédulas correspondentes a todos os cargos;

VII –

abertura da urna por dois escrutinadores, retirada e contagem das cédulas e verificação, para ciência ao Plenário, da coincidência entre o seu número e o de votantes;

VIII –

redação, pelo 1º Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição;

IX –

comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;

X –

realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes;

XI –

em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos da Mesa, será eleito o mais idoso;

XII –

proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.

Parágrafo único.

A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.

Art. 10.

No caso do inciso I do art. 8º, a presidência dos trabalhos estará a cargo do Juiz de Direito, observado o disposto no art. 4º.

Art. 11.

Se, até primeiro de agosto de cada Sessão Legislativa Ordinária, verificar-se vaga na Mesa, esta será preenchida mediante eleição, observadas, no que couber, as disposições do art. 9º.

§ 1º

Após a data indicada no artigo, a substituição se processará na forma estabelecida no art. 82.

§ 2º

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos quinze dias imediatos.

§ 3º

O eleito completará o período de seu antecessor.

Da Declaração de Instalação da Legislatura

Art. 12.

Empossada a Mesa na reunião de que trata o art. 8º, I, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.

Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 13.

Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de que trata, o caput do art. 5º, após o que o Presidente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, os declarará empossados, lavrando-se o termo em livro próprio.

Parágrafo único.

Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seus substitutos aplica-se o disposto no artigo.

TÍTULO II

DA SESSÃO LEGISLATIVA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14.

Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano.

Parágrafo único.

Período é o conjunto das reuniões mensais.

Art. 15.

A Sessão Legislativa da Câmara é:

I –

ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano;

II –

extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.

§ 1º

No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa Ordinária se realiza, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 2º

A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento anual.

§ 3º

A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara é feita:

I –

pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;

II –

por seu Presidente, de ofício ou quando ocorrer intervenção do Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 4º

Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

§ 5º

A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação de edital de sua convocação, em local de costume da Câmara, e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.

DAS REUNIÕES DA CÂMARA

Disposições Gerais

Art. 16.

As reuniões da Câmara são:

I –

ordinárias as que se realizam as segundas-feiras, durante qualquer Sessão Legislativa;

II –

extraordinárias as que se realizam em dia ou horários diferentes dos fixados para as ordinárias;

III –

(Suprimido)

- Nota Explicativa
- •
- anderson
- •
- 28 Nov 2007
Nota Explicativa: -
O inciso III do artigo 16 foi suprimido quando da promulgação da Resolução n.º 549, de 28/11/2007.

IV –

(Suprimido)

- Nota Explicativa
- •
- anderson
- •
- 28 Nov 2007
Nota Explicativa: -
O inciso IV do artigo 16 foi suprimido quando da promulgação da Resolução n.º 549, de 28/11/2007.

§ 1º

As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número, exceto as de que trata o art. 4º.

§ 2º

As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário.

Art. 17.

A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia e horário dos trabalhos e a matéria a ser considerada.

§ 1º

A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo que signifique urgência e interesse público justificado:

I –

pelo Presidente;

II –

pelo Prefeito; ou

III –

por iniciativa de um terço dos Vereadores.

§ 2º

No caso do inciso I, a primeira reunião do período extraordinário será marcada com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos, observada a comunicação direta a todos os vereadores, devidamente comprovada, e o edital afixado no lugar de costume, no edifício da Câmara.

§ 3º

Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, três dias após o recebimento da solicitação, ou, no máximo quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; se assim não o fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, extraordinariamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das reuniões ordinárias.

Art. 18.

As reuniões são públicas e somente nos casos previstos neste Regimento o voto é secreto.

Art. 19.

O prazo de duração pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a pedido de vereador, por deliberação do Plenário.

§ 1º

O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação pelo processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o presidente o deferir.

§ 2º

A prorrogação não poderá exceder a duas horas.

§ 3º

O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.

§ 4º

A votação do requerimento e a sua verificação não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.

§ 5º

Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.

§ 6º

Prorrogado a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento de Vereador.

Art. 20.

A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do artigo 16.

§ 1º

Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:

I –

à leitura da ata; e

II –

à leitura do expediente.

§ 2º

Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.

§ 3º

Não se encontrando presente, à hora do início da reunião, qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o vereador mais idoso.

§ 4º

Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos vereadores presentes e o dos ausentes.

Art. 21.

Considera-se presente o vereador que requerer verificação de quorum.

Art. 22.

Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no Plenário:

I –

os Vereadores;

II –

Os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo;

III –

representantes populares, na forma do parágrafo 1º do artigo 189;

IV –

ex- vereadores;

V –

autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção; e

VI –

fotógrafos e cinegrafistas credenciados.

§ 1º

Poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário, jornalistas credenciados.

§ 2º

No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informem.

Do Transcurso da Reunião

Art. 23.

A reunião ordinária, com início às 20:00 (vinte) horas, tem duração de três horas e trinta minutos.

Art. 24.

Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:

I –

Primeira Parte: Expediente, com a duração de 1:30 (uma hora e trinta minutos), improrrogáveis, das quais uma hora no mínimo, destinada a oradores inscritos, compreendendo:

leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

leitura de correspondência e comunicações;

apresentação, sem discussão, de proposições;

pronunciamentos sobre assunto relevante;

oradores inscritos.

II –

Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de uma hora e cinqüenta e cinco minutos, compreendendo a discussão e votação de:

nos primeiros 60 minutos:

no tempo restante:

III –

Terceira Parte, nos últimos cinco minutos, compreendendo:

anuncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;

chamada final.

§ 1º

O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária à homenagem especial, ou interrompê-la para receber personalidade de destaque.

§ 2º

Falecendo vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.

Art. 25.

A reunião extraordinária, também com duração de três horas e trinta minutos, desenvolve-se do seguinte modo:

I –

Primeira Parte: Leitura e aprovação da Ata, nos quinze minutos iniciais.

II –

Segunda Parte: Ordem do Dia, nas três horas e dez minutos seguintes;

III –

Terceira Parte: chamada final, nos cinco últimos minutos.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem do Dia.

Art. 26.

Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.

Art. 27.

À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais vereadores ocuparão seus lugares.

Art. 28.

A presença dos vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

§ 1º

Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente pronunciará as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense, iniciamos nossos trabalhos".

§ 2º

Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o quorum se complete, respeitado, no seu transcurso, o tempo de duração de cada uma de suas partes.

§ 3º

Inexistindo número regimental, o Presidente anunciará a próxima Ordem do Dia.

Do Expediente

Art. 29.

Aberta a reunião, o 1º Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação.

Parágrafo Único

Para retificar a ata, o vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao 1º Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte.

Art. 30.

A leitura da ata e da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos.

Art. 31.

Segui-se o momento destinado a apresentação, sem discussão, de proposições.

§ 1º

O vereador poderá encaminhar a Mesa as proposições que não tiverem sido apresentadas na tribuna.

§ 2º

Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de documento, chamada pra votação, comunicações da Mesa, discursos e debates, cabendo ao Presidente advertir o infrator a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo a infração considerada falta de decoro parlamentar, nos termos deste Regimento.

Art. 32.

Em seguida poderá ser concedido a palavra para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos.

Art. 33.

A inscrição a oradores é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência mínima de duas horas.

Parágrafo único

Atingindo o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem o uso do seu tempo.

Art. 34.

É de vinte minutos prorrogáveis pelo Presidente por mais dez minutos, o tempo de q dispõe o orador para pronunciar o seu discurso.

§ 2º

Pode o Presidente a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário a conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do expediente.

§ 3º

Se a discussão e votação da matéria da Ordem do Dia não absolverem todo o tempo determinado à reunião, pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso.

§ 4º

Desde quer o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o vereador que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação além da primeira.

Art. 35.

Terá preferência o Vereador que não houver falado nas duas últimas reuniões.

Art. 36.

Procede-se à chamada dos Vereadores:

I –

antes do início da reunião;

II –

antes do início da votação da Ordem do Dia;

III –

na verificação de "quorum";

IV –

na votação nominal e por escrutínio secreto;

V –

após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte.

Da Ordem do Dia

Art. 37.

A Ordem do Dia é impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião.

Art. 38.

A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de vereador.

Art. 39.

O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.

Art. 40.

A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos:

I –

urgência;

II –

adiamento; ou

III –

retirada da proposição.

Art. 41.

O vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.

§ 1º

O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.

§ 2º

Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos.

Das Atas

Art. 42.

Serão lavradas atas dos trabalhos da reunião, em relatório sucinto.

§ 1º

Das atas não constará documento sem expressa permissão da Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso.

§ 2º

O vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigida em termos concisos.

Art. 43.

As atas são assinadas pelo Presidente e pelo 1º Secretário, depois de aprovadas.

Parágrafo único.

No último dia de reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 44.

O vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de trinta dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de bens.

Art. 45.

São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:

I –

integrar o Plenário e as Comissões, tomar parte das reuniões e nelas votar e ser votado;

II –

apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

III –

encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;

IV –

usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de Comissão e atendendo às normas regimentais;

V –

examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa;

VI –

utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

VII –

requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;

VIII –

receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;

IX –

solicitar licença, por tempo determinado;

X –

convocar reunião extraordinária e secreta, na forma deste Regimento;

XI –

utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato; e

XII –

falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às normas regimentais.

XIII –

............................................................................

Parágrafo único

O vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

Art. 46.

O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 47.

São deveres do Vereador:

I –

comparecer no dia e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à presidência em caso de não comparecimento.

II –

não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III –

dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissões a que pertencer;

IV –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

V –

tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;

VI –

comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa;

VII –

zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade dos atos emanados dos Poderes do Município, em especial com relação às proposições em trâmite na Câmara; e

Art. 48.

É defeso ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

contratar com o Município, incluindo nesta vedação a venda de materiais e a prestação de serviços de qualquer natureza e a execução de obras públicas, desde que seja proprietário, sócio, controlador, acionista ou diretor de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço; e

DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 49.

A vaga, na Câmara, verifica-se:

I –

por morte;

II –

por renúncia; ou

III –

por perda ou extinção do mandato.

Art. 50.

Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos:

I –

o vereador não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, dos arts. 5º e 6º; ou

II –

o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento.

Parágrafo único

A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião.

Art. 51.

A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida na Primeira Parte da reunião.

Art. 52.

Perderá o mandato o vereador:

I –

que infringir proibição estabelecida no art. 48;

II –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

que fixar residência fora do Município, salvo em caráter temporário para conclusão de cursos ou treinamentos ou quando tiver, comprovadamente, outra residência fixa no Município e nele permaneça pelo menos 04 (quatro) dias por semana;

IV –

que perder ou tiver suspensos seis direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão de caráter representativo;

VIII –

que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar:

I –

o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador;

II –

o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas no ano;

III –

a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

IV –

a prática de atos que afete a dignidade da investidura.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, IV e VIII do artigo a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos dos incisos II, III, V e VII do artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;

§ 4º

No caso do inciso VI do artigo, a perda será decidida, se culposo o crime, na forma do § 2º, e declarada, se doloso o crime, nos termos do § 3º.

Art. 53.

Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo.

§ 1º

A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas.

§ 2º

De posse da renúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá Comissão Processante, formada por cinco vereadores, quatro dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que será o Relator.

§ 3º

Se o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça estiver impedido de compor a comissão processaste, substituí-lo-á, nesta ordem, o Vice-Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso.

§ 4º

Recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da denúncia ao vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e indicar as provas.

§ 5º

Não oferecida defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de cinco dias.

§ 6º

Oferecida a defesa, a Comissão no prazo de cinco dias, procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação, a distribuição em avulso e a inclusão, em ordem do dia, do parecer.

§ 7º

Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou seu procurador.

§ 8º

Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá a votação, por escrutínio secreto, o parecer da Comissão Processante.

§ 9º

Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver condenação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

§ 10

O processo deverá estar concluído dentro de trinta dias, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da Comissão, ser prorrogado por mais quinze dias, funcionando a Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões. Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, incorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 54.

Não perderá o mandato o vereador:

I –

investido em cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, desde que se afaste do exercício da vereança;

II –

licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração de interesse particular, nos termos do parágrafo 4º do artigo 56.

§ 1º

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º

Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º

O vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo ou missão de que trata o inciso I do artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.

Art. 55.

Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:

I –

decretação judicial da prisão preventiva;

II –

pela prisão em flagrante delito; ou

III –

pela imposição de prisão administrativa.

Art. 56.

Será concedida licença ao Vereador para:

I –

tratar de saúde;

II –

desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;

III –

tratar de interesse particular.

§ 1º

A licença só pode ser concedida a vista de requerimento fundamentado, cabendo a Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.

§ 2º

Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do parecer da Mesa, “ad referendum” do Plenário.

§ 3º

O vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa Ordinária, da licença.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta nem superior a sessenta dias por Sessão Legislativa.

Art. 57.

Ao vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.

§ 1º

Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 2º

Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro vereador o fará.

Art. 58.

Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 59.

Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo do disposto no art. 52, VII, § 1º, II e no art. 68, §§ 1º e 2º.

DAS PENALIDADES

Art. 60.

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento.

Parágrafo único

Constituem penalidades:

I –

censura;

II –

impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;

III –

perda do mandato.

Art. 61.

O vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e, provada a improcedência, imponha ao vereador ofensor a penalidade regimental cabível.

Art. 62.

A censura será verbal ou escrita.

§ 1º

A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão ao vereador que:

I –

deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;

II –

perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências;

§ 2º

A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;

II –

usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

III –

praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro vereador, a Mesa ou Comissão, e respectivas presidências, ou o Plenário.

§ 3º

Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.

Art. 63.

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do mandato o vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no § 2º do artigo anterior;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento.

Parágrafo único

Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa.

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 64.

Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador, nos casos de:

I –

ocorrência de vaga;

II –

investidura do titular em cargo ou função indicado no inciso I do art. 54; ou

III –

licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a cento e vinte dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.

Art. 65.

Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.

Art. 66.

O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 232, de 27 de junho de 1994.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 67.

A remuneração do vereador será fixada pela Câmara em cada Legislatura, para vigorar na subseqüente, até noventa dias antes da realização das eleições municipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República, e ainda o art. 2º da Emenda Constitucional 1, de 1992.

§ 1º

Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último ano da Legislatura anterior, admitida apenas a atualização pelos índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.

§ 2º

O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do vereador às reuniões e à participação nas votações.

§ 2º

..............................................................................

Art. 68.

A remuneração será:

I –

integral para o vereador:

no exercício do mandato;

quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 56 ou se enquadrar na exceção do § 2, do art. 54;

suplente, quando convocado para o exercício do mandato.

II –

proporcional para o vereador que não comparecer às reuniões ordinárias ou deixar de responder a chamada final.

II –

proporcional para o Vereador:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 232, de 27 de junho de 1994.

que não comparecer às reuniões ordinárias da Câmara ou deixar de responder chamada final.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 232, de 27 de junho de 1994.

que não comparecer às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes a que pertencer;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 232, de 27 de junho de 1994.

suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado por seu Presidente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 232, de 27 de junho de 1994.

§ 1º

O não comparecimento do vereador à reunião ordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à oitava parte do total da remuneração mensal que lhe era devida, salvo se a Mesa aceitar a justificativa da ausência.

§ 2º

O não comparecimento do vereador à reunião extraordinária implica perda do direito à percepção do valor correspondente à reunião.

§ 2º

O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária das Comissões Permanentes a que pertencer, observado o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, implica a perda, por cada reunião, do direito à percepção do valor correspondente à trigésima segunda parte do total da remuneração mensal que lhe era devida, salvo se a Mesa da Câmara aceitar a justificativa da ausência.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 232, de 27 de junho de 1994.

§ 3º

A remuneração será paga mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês.

§ 4º

Não serão remuneradas mais de quatro reuniões extraordinárias por mês e, pelo comparecimento a elas, o vereador terá direito à percepção de “jeton” não excedente, por reunião, a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal.

CAPÍTULO VI

DAS LIDERANÇAS

Da Bancada

Art. 69.

Bancada é o agrupamento organizado dos vereadores de uma mesma representação partidária.

Art. 70.

Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

§ 1º

Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até cinco dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu Líder, escolhido em reunião realizada por ela para este fim.

§ 2º

A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.

§ 3º

Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o vereador mais idoso.

§ 4º

Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder.

§ 5º

Ausente ou impedido o Líder ou, se houver, o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas pelos liderados, com preferência para o mais idoso.

§ 6º

Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder ou Vice-Líder de Bancada.

Art. 71.

Haverá Líder de Governo se o Prefeito o indicar à Mesa de Câmara.

Art. 72.

Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder.

I –

inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio vereador;

II –

indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos cargos da Mesa Diretoria; e

III –

indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões, e propor substituição no caso do art. 117.

Art. 73.

A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas lideranças.

Art. 74.

É facultado a qualquer Líder, salvo quando se estiver procedendo a discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse a Câmara ou responder a crítica dirigida à bancada que pertença.

Do Colégio de Líderes

Art. 75.

Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.

Parágrafo único.

O Colégio de Líderes é o órgão consultivo.

TÍTULO IV

DA MESA DA CÂMARA

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 76.

A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

§ 1º

Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocando o substituto.

§ 2º

O Presidente convidará vereador para funcionar como Secretário, na ausência eventual dos titulares.

Art. 77.

A duração dos mandatos dos membros da Mesa da Câmara é de um ano, permitida a recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato consecutivo.

Art. 78.

Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I –

dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II –

apresentar projeto de resolução que vise a:

dispor sobre seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargo e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;

mudar temporariamente a sede da Câmara.

III –

promulgar Emenda à Lei Orgânica;

IV –

dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;

V –

orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

VI –

emitir parecer sobre:

conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara;

requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;

constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara;

pedido de licença de Vereador; e

requerimento de informação às autoridades municipais.

VII –

autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso;

VIII –

declarar a perda do mandato de vereador, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 52.

IX –

aplicar a penalidade de censura escrita a vereador, consoante o § 2º do art. 62.

X –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de Contas da Câmara em cada exercício financeiro;

XI –

publicar mensalmente resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara; e

XII –

despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento.

DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 79.

A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal, quando ela se enuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

Art. 80.

Compete ao Presidente:

I –

como chefe do Poder Legislativo:

representar a Câmara em juízo e fora dele;

dar posse a Vereador;

autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara;

promulgar resoluções;

promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 72 da Lei Orgânica;

promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo a que se refere a alínea anterior;

assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidores da Câmara;

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;

exercer o governo do Município no caso previsto no art. 89 da Lei Orgânica.

----------------------

zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;

encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;

apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária do ano;

prestar contas, anualmente, de sua administração;

superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;

requisitar ao Prefeito as verbas orçamentários destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;

interpretar e fazer cumprir o Regimento;

comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência de vaga de vereador, quando não haja suplente e faltarem quinze meses para o término do mandato;

determinar a publicação ou a divulgação de matérias de interesse da Câmara, especialmente as de caráter obrigatório;

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Policia Militar, quando necessário;

baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outro inerentes à sua função e representação; e

----------------------

declarar a extinção de mandato de Vereador.

II –

quanto às reuniões:

convocar reuniões e Sessão Legislativa Extraordinária;

abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua mesa, neste caso tendo direito a voto;

manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento;

prorrogar, de ofício, o horário da reunião;

fazer ler a ata pelo 1º Secretário, submetê-la a discussão e assiná-la, depois de aprovada;

fazer ler a correspondência pelo 1º secretário;

conceder a palavra ao vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;

interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar à consideração com a Câmara, sua Mesa, suas Comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;

convidar o Vereador a retirar-se do recinto do plenário, quando perturbar a ordem;

Aplicar censura verbal a Vereador;

--------------

chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;

não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;

suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem;

ordenar a confecção de avulsos;

submeter à discussão e votação matéria em pauta, estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;

anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando requerida;

mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes;

autenticar, juntamente com o 1º Secretário, a lista de chamada e presença dos Vereadores;

decidir questão de ordem;

designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares e escrutinadores, na votação secreta;

anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para interposição de recursos a que se refere a art. 104;

---------------

organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, justificadamente; e

----------------

usar da palavra;

nas discussões, sem necessidade de transferir o cargo, exceto em matéria de sua autoria; e

em qualquer momento da reunião, em explicação pessoal ou para prestar informações relativas à administração da Câmara ou sobre matéria que nela tramite, inclusive para assunto urgente ou interesse da Casa.

III –

quanto às proposições;

promulgar as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas, nos termos deste Regimento;

decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;

determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;

recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou manifestadamente ilegais;

determinar a anexação, a reunião, o arquivamento ou desarquivamento de proposição;

observar e fazer observar os prazos regimentais;

solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

declarar a prejudicalidade de proposição;

determinar a redação final de proposições;

--------------------

assinar as proposições de lei;

distribuir proposições e documentos às comissões;

determinar diligência ou sobrestamento de proposições, desde que requeridas regimentalmente;

retirar da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais; e

impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à constituição da República, à Constituição do Estados de Minas Gerais, à Lei Orgânica e a este Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário;

IV –

quanto às Comissões;

designar os membros das comissões e seus substitutos;

constituir comissão de Representação, observado, se importar ônus para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea “d” do inciso VI, do artigo 78;

indeferir requerimento de audiência de comissão, quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três comissões;

declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos do parágrafo 2º do artigo 116;

distribuir matérias às Comissões;

decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de Comissão;

encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 111 as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

assegurar meios e condições necessárias ao pleno funcionamento das Comissões; e

convidar o relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer, quando julgar necessário ou a requerimento de Vereador.

V –

quanto às publicações:

fazer publicar os atos legislativos que promulgar; e

não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública ou atentatórios ao decoro parlamentar.

Art. 81.

O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se sua presença em qualquer caso, para efeito de “quorum”.

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA.

Art. 82.

O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento, e, na falta destes, os 1º e 2º Secretários.

§ 1º

O Presidente assume as suas funções logo que comparecer a reunião que já se tiver iniciado.

§ 2º

Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.

§ 3º

Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA

Art. 83.

São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste Regimento:

I –

inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas;

II –

verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento;

III –

proceder à leitura da ata e da correspondência, bem como às das proposições para discussão e votação;

IV –

assinar, depois do Presidente, as proposições de lei e as leis e resoluções que este promulgar;

V –

superintender as atas das reuniões, assiná-las depois do Presidente e fazer-lhes publicar o resumo;

VI –

tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;

VII –

fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, para o fim de serem apresentados, quando necessário;

VIII –

manter, sobre sua ordem, na Secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores;

IX –

proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;

X –

providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Vereadores;

XI –

autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores;

XII –

anotar o resultado das votações;

XIII –

fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião; e

XIV –

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;

Art. 84.

Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em caso de ausência ou impedimento, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 82, auxiliá-lo no exercício de suas funções e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

DA POLÍCIA INTERNA.

Art. 85.

O policiamento do Palácio José Vieira Machado e das demais dependências da Câmara compete privativamente à Mesa.

§ 1º

A Mesa designará, logo após eleita três elementos que se responsabilizarão pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, sendo dois Vereadores e um servidor efetivo.

§ 2º

A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

Art. 86.

É proibido o porte de armas em recinto da Câmara.

Parágrafo único.

A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

Art. 87.

Se algum Vereador cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, no âmbito da Câmara, o Presidente conhecerá do fato promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e propor as sanções cabíveis.

Art. 88.

Quando, no edifício da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido por um dos membros, designados no parágrafo 1º do artigo 85 deste Regimento.

§ 1º

Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado de Minas Gerais.

§ 2º

A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.

Art. 89.

Será permitindo a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do plenário e às das Comissões.

Parágrafo único.

O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem.

Art. 90.

Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.

Art. 91.

É vedado o exercício de comércio nas dependências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.

TÍTULO V

DAS COMISSÕES.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 217, de 01 de dezembro de 1993.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92.

As Comissões da Câmara são:

I –

Permanentes: as que subsistem nas legislaturas; e

II –

Temporárias: as que se extinguem com o término da Legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

Art. 93.

Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das Bancadas, ou dos blocos parlamentares.

§ 1º

Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 114.

§ 2º

O suplente substituirá o membro efetivo de sua bancada em suas faltas e impedimentos.

Art. 94.

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe:

I –

discutir e votar proposição, dispensadas à apreciação do plenário nos ternos do art. 103;

II –

apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao exame e sobre eles emitir parecer;

III –

iniciar o processo legislativo;

IV –

realizar inquérito;

V –

realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

VI –

realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo;

VII –

convocar, com antecedência mínima de cinco dias, Secretário Municipal ou diligente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização;

VIII –

convocar servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias;

IX –

encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Secretária Municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades Municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa sujeita a responsabilização;

IX –

encaminhar pedido escrito de informação a Secretário Municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais; e a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa sujeita a responsabilização;

X –

receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;

XI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

XII –

apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

XIII –

acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

XIV –

exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades administrativas dos Poderes do Município, das entidades da Administração indireta, incluídas as fundações e sociedades por eles instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital social participe o Município;

XV –

determinar a realização, quando for o caso, de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior;

XVI –

exercer a fiscalização e o controle dos atos administração pública;

XVII –

propor a sustação dos atos normativas do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;

XVIII –

estudar qualquer assunto compreendido no campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres; e

XIX –

realizar audiência com órgão ou entidade da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.

Parágrafo único.

As atribuições contidas nos incisos III, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX não incluem a competência concorrente do vereador.

Art. 95.

As Comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos neste Regimento.

Art. 96.

Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas.

§ 1º

A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada bancada pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros da bancada ou da comissão.

§ 2º

As bancadas, com representação resultante do quociente final cujo resto for pelo menos ¼ (um quarto) do primeiro quociente, concorrerão com os demais partidos ainda não representados no preenchimento das vagas porventura existentes.

§ 3º

O preenchimento da vagas a que ser refere o parágrafo anterior dar-se-á por acordo das bancadas interessadas, que, dentro de três dias, farão a indicação respectiva.

§ 4º

Em caso de empates de restos, o lugar a se prover será destinado à bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na comissão.

§ 5º

Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o parágrafo 3º, o Presidente da Câmara procederá à designação.

Art. 97.

O vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

Art. 98.

As Comissões da Câmara, permanentes ou temporário, serão compostas por 1/3(um terço) dos membros da Casa, salvo a de representação, que se constitui com qualquer número, e a Comissão Processante, que se constitui com cinco membros.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Da Denominação e da Composição

Art. 99.

São as seguintes as Comissões Permanentes:

I –

Constituição, Legislação e Justiça;

II –

Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;

III –

Serviços e Obras Públicas Municipais;

IV –

Educação;

V –

Saúde, Saneamento e Assistência Social;

VI –

Desporto, Cultura e Lazer;

VII –

Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII –

Transporte e Viação;

IX –

Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação;

X –

Redação.

Art. 100.

A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa Ordinária e prevalecera pelo prazo de um ano.

Parágrafo único

Considerar-se-á provisório a designação dos representantes das Bancadas que não houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo.

Art. 101.

A nenhum vereador será permitido participar de mais de cinco Comissões Permanentes, como membro efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 217, de 01 de dezembro de 1993.

Da Competência

Art. 102.

A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:

I –

à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça;

manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal jurídico e regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos sujeito à apreciação da Câmara;

manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo plenário ou por outra Comissão;

assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, organização do Município e a organização dos Poderes;

criação e supressão de distritos;

direitos e deveres dos vereadores e petições de cidadãos do Município;

sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução para deliberação do plenário;

admissibilidade de proposições;

recurso de decisão de questão de ordem, na forma do §2º do art.168.

manifestar-se sobre a admissibilidade de requerimento de voto de congratulação;

II –

à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas;

planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

matéria tributária;

repercussão financeira das proposições;

operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações financeiras;

licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis;

aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa;

elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da Câmara; e

examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;

III –

Serviços e Obras Públicas Municipais:

matérias relativas ao serviço público da administração direta e indireta, inclusive fundacional e autárquica;

regime jurídico dos servidores municipais;

regime jurídico- administrativo dos bens públicos;

prestação de serviços públicos em geral;

fiscalização e acompanhamento de obras públicas;

matérias atinentes ao funcionalismo público municipal;

IV –

Educação:

política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais financeiras para a educação;

criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental;

normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação;

V –

Saúde, Saneamento e Assistência Social:

assuntos relativos à saúde, saneamento básico e assistência social em geral;

organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de saúde;

ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e imunizações;

medicinas alternativas;

higiene, educação e assistência sanitária;

atividades médicas;

controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;

política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;

limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;

VI –

Desporto, Cultura e Lazer:

política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;

promoção da educação física, do desporto e do lazer;

política de desenvolvimento do turismo;

desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico, paleontólogo, cultural, artístico e científico;

diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;

VII –

Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

política de abastecimento e comercialização de produtos;

transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;

comércio e consumo;

defesa do consumidor;

cooperativismo e migração;

estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura;

cooperação técnica com o Estado, a União ou outros municípios;

tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e assistência técnica;

VIII –

Transporte e Viação:

sistema de transporte público coletivo de transporte de passageiros, tráfego e trânsito;

exploração, direto ou mediante concessão, de serviço público de transporte e seu regime jurídico;

política de educação para segurança do trânsito;

sistema viário municipal;

ações do Conselho Municipal de Trânsito;

tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários de serviço público de transporte coletivo;

IX –

Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação:

política municipal do meio ambiente;

legislação e defesa ecológica;

fauna, flora e pesca;

recursos naturais e controle de poluição ambiental;

política e desenvolvimento urbano-rural;

direito urbanístico local;

plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;

posturas municipais;

política habitacional;

política, planos plurianuais e programas de meio ambiente e direito ambiental;

--------------------

preservação de florestas, conservação da natureza;

X –

Redação:

técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos;

redação final das proposições em geral.

Art. 103.

Às Comissões Permanentes compete apreciar conclusivamente as seguintes proposições, ressalvado o disposto no art. 104:

I –

projetos de lei que versem sobre:

declaração de utilidade pública;

denominação de próprios públicos;

datas comemorativas e homenagens cívicas;

II –

projetos de resolução que visem a autorizar ou ratificar a celebração de convênios pelo Governo do Município, nos termos do inciso XII do art. 62 da Lei Orgânica;

Art. 104.

Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de três dias contados da leitura da decisão do Plenário, houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único

A leitura das decisões de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da Reunião Ordinária em que deva ser divulgado, com a menção ao número da proposição respectiva.

Art. 105.

Aplicam-se a tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS.

Disposições Gerais

Art. 106.

As Comissões Temporárias são:

I –

especiais;

II –

de inquérito;

III –

de representação; e

IV –

processantes;

§ 1º

Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu presidente ou relator.

§ 2º

Os membros da Comissão Temporária serão nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de vereador.

Art. 107.

A Comissão Temporária reunir-se-á após nomeada para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto no § 2º do art.53.

Das Comissões Especiais.

Art. 108.

São Comissões Especiais as constituídas para:

I –

emitir parecer sobre:

proposta de emenda à Lei Orgânica;

veto à proposição de lei; e

projeto concedendo título de cidadania honorária e diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo.

II –

proceder o estudo sobre matéria determinada; e

III –

desincumbir-se de missão atribuída determinada pelo Plenário não cometida à outra Comissão por este Regimento.

Da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 109.

A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, com a aprovação do Plenário, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, o qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§ 1º

Considera-se fato determinando o acontecimento de relevante interesse a vida pública e para ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

§ 2º

Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observando o disposto no artigo 112.

§ 3º

No prazo de dois dias, contados da publicação do requerimento, os membros da Comissão serão indicados pelos líderes;

§ 4º

Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, procederá à designação.

Art. 110.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

§ 1º

Indicados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.

§ 2º

No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.

Art. 111.

A Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado e encaminhado:

I –

à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou de alçada do Plenário;

II –

ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III –

ao Poder Executivo, para adotar as medidas saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;

IV –

ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;

V –

à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso III; ou

VI –

a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.

Art. 112.

Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco comissões, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara;

Da Comissão de Representação

Art. 113.

A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.

Art. 114.

A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento.

§ 1º

A representação que implicar ônus para Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.

§ 2º

Não haverá suplência na Comissão de Representação.

Da Comissão Processante

Art. 115.

À Comissão Processante compete praticar os atos previstos neste Regimento quando do processo e julgamento:

I –

do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas; e

II –

do vereador na hipótese do art. 53.

DA VAGA NAS COMISSÕES

Art. 116.

Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos do art. 49.

§ 1º

A renúncia torna- se- á efetiva desde que, formalizada por escrita ao Presidente da Comissão, for por este encaminhada ao Presidente da Câmara.

§ 2º

A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas na Sessão Legislativa Ordinária.

§ 3º

O Presidente da Câmara, de oficio ou requerimento, designará novo membro para a Comissão, observando o disposto no artigo 93.

§ 4º

O membro designado completará o mandato do sucedido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 198, de 02 de fevereiro de 1993.

DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO

Art. 117.

O Lidar de Bancada, na ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da Comissão.

Parágrafo único.

Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.

CAPÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO

Art. 118.

Nos três dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a Comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, na sala das comissões do Palácio José Vieira Machado, para eleger o Presidente e Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos.

Parágrafo único.

Até que se realize a eleição continuará na presidência o membro mais idoso.

Art. 119.

Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.

Art. 120.

Ao Presidente de Comissão compete:

I –

dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;

II –

fixar dia e hora das reuniões ordinárias;

III –

convocar reunião extraordinária, de oficio ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;

IV –

fazer ler ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvando a retificação, assinando-a com os membros presentes;

V –

dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;

VI –

designar relatores;

VII –

conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular;

VIII –

interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;

IX –

submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;

X –

conceder vista de proposição a membro da Comissão;

XI –

enviar à Mesa, por intermediário da Secretaria da Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada ou não decidida;

XII –

solicitar ao líder de bancada a indicação de substituto para membro da Comissão, à falta de suplente;

XIII –

decidir questão de ordem;

XIV –

encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislatura, relatório das atividades da Comissão;

XV –

enviar à Mesa a lista dos membros presentes;

XVI –

determinar a retirada de matéria da pauta, observado o disposto no inciso VIII do art. 246;

XVII –

declarar a prejudicalidade de proposição;

XVIII –

decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;

XIX –

prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;

XX –

suspende a reunião, se as circunstâncias o exigirem;

XXI –

organizar a pauta;

XXII –

assinar a correspondência;

XXIII –

assinar parecer com os demais membros da Comissão;

XXIV –

enviar à publicação as atas;

XXV –

encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos do inciso IX do artigo 94;

XXVI –

determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do Município; e

XXVII –

receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública e adotar o procedimento regimental adequado.

Art. 121.

O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações.

§ 1º

Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator.

§ 2º

O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.

CAPÍTULO VII

DA REUNIÃO DE COMISSÃO

Art. 122.

As Comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente no Palácio José Vieira Machado em dias fixados ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.

Parágrafo único.

As reuniões de Comissões são secretariadas por servidores da Câmara, designados pela sua Secretaria.

Art. 123.

As reuniões de Comissão Permanente são:

I –

ordinárias: as que se realizam nos termos do artigo 125; e

II –

extraordinárias, as convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo ad-referendum da Comissão em caso de absoluta urgência.

Parágrafo único.

A reunião de comissão destinada a audiência pública em região do Município será convocado com antecedência mínima de três dias.

Art. 124.

A convocação de reunião extraordinária de comissão será publicada, constando do edital seu objeto, dia, hora e local.

§ 1º

Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo.

§ 2º

Na hipótese da parte final do inciso II do artigo anterior, só poderá ser incluída matéria nova observando o interstício de seis horas.

Art. 125.

A reunião de comissão terá a duração de três horas, prorrogável por até metade desse prazo.

Parágrafo único

A reunião ordinária se realiza no horário de 08:30 (oito horas e trinta minutos) às 11:30 ( onze horas e trinta minutos ), de segunda à sexta-feira.

Parágrafo único.

A reunião ordinária se realiza no horário estabelecido por cada comissão, de segunda a sexta-feira.

Art. 126.

O vereador presente à reunião de Comissão de que seja membro, terá computado a presença no Plenário, como se lá estivesse para todos os efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário.

Parágrafo único.

Ao Presidente de Comissão cumpre à Mesa da Câmara, no momento de verificação de quorum, relação nominal dos presentes à reunião.

CAPÍTULO VIII

DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

Art. 127.

Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente;

I –

em cumprimento de disposição regimental;

II –

por deliberação de seus membros; ou

III –

a requerimento.

Parágrafo único.

A convocação de reunião conjunta será por ofício pelo seu dirigente, escolhido na forma do artigo 129 e seus parágrafos, dirigido aos membros das comissões ou por edital publicado, constando em qualquer hipótese, o seu objetivo, dia, hora e local.

Art. 128.

Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão quorum de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada.

§ 1º

O vereador que fizer parte de duas ou mais comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.

§ 2º

A designação do relator atenderá à disposição do artigo 134.

Art. 129.

Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.

§ 1º

Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.

§ 2º

Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.

Art. 130.

À reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento de comissão.

CAPÍTULO IX

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 131.

Os trabalhos de Comissão obedecem a seguinte ordem:

I –

Primeira Parte:

leitura e aprovação da ata;

leitura da correspondência; e

distribuição de proposição;

II –

Segunda Parte:

discussão e votação de proposições da comissão;

discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara; e

discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do Plenário da Câmara.

§ 1º

A Ordem do Dia só poderá ser alterado a requerimento de qualquer dos membros da Comissão, aprovado com observância do disposto no artigo 95.

§ 2º

É vedada a apreciação de projetos ou de parecer sobre projeto que não conste de pauta previamente distribuída.

Art. 132.

Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada após sua leitura e aprovação.

Parágrafo único

Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de Comissão, a ata conterá dados essenciais relativos à sua tramitação.

Art. 133.

Contado do primeiro dia após a distribuição do projeto ao relator, o prazo para a Comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:

I –

quinze dias para projetos de lei ou de resolução;

II –

cinco dias para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofícios, recurso e matéria semelhante.

Art. 134.

A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente até o primeiro sai subsequente ao recebimento da mesma pela Comissão.

- Nota Explicativa
- •
- anderson
- •
- 02 Out 2019
Nota Explicativa: -
Caput do artigo 134, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 2, de 10/2/2019.

§ 1º

O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.

§ 2º

Cada proposição terá um só relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, ser designados relatores parciais.

§ 3º

O relator, juntamente com os relatores parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da Comissão para emitir parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por dois dias.

§ 4º

Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator, para imitir parecer em dois dias.

§ 5º

Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da Comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.

Art. 135.

O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso da leitura do relatório.

§ 1º

A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da Comissão; vedadas a sua renovação e a retirada do projeto da Secretaria da Câmara.

§ 2º

Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiados para a reunião seguinte.

Art. 136.

Lido o parecer ou dispensada a sua leitura será submetido à discussão.

§ 1º

Durante a discussão, o membro da comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição.

§ 2º

Para discutir o parecer, o membro da Comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos e o relator por vinte minutos.

§ 3º

Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até quatro Vereadores não membros da Comissão, sendo dois a favor e dois contra, observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular, pelo prazo de vinte minutos.

§ 4º

A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.

Art. 137.

Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observado a preferência estabelecida neste Regimento.

§ 1º

Aprovada a alteração do parecer com o qual concorde o relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.

§ 2º

Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo relator, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 134.

Art. 138.

Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:

I –

favoráveis: os "pela conclusão", os "com restrição" e os "em separado" não divergentes da conclusão; e

II –

contrários: os divergentes da conclusão.

§ 1º

Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.

§ 2º

Havendo, na reunião, divergência entre os membros da Comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação.

Art. 139.

Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.

Parágrafo único.

Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à comissão seguinte.

Art. 140.

Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.

Art. 141.

Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar.

Art. 142.

O parecer sobre proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara.

Art. 143.

Aos membros das comissões e aos lideres de bancadas serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação das proposições nas comissões.

CAPÍTULO X

DO PARECER

Art. 144.

Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.

§ 1º

O parecer será escrito em termos explícitos e concluíra pela aprovação ou rejeição da matéria.

§ 2º

Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda à redação final e na ocorrência de perda de prazo pela Comissão.

§ 3º

Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.

§ 4º

É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Art. 145.

O parecer de Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.

Art. 146.

O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.

§ 1º

Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal; ou reunidas, quando o parecer abranger estas.

§ 2º

O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do parágrafo 1º do artigo 144.

Art. 147.

Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.

Art. 148.

Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto.

Art. 149.

A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o parecer de comissão para proposições apresentadas, exceto:

I –

proposta de Emenda à Lei Orgânica.

II –

projeto de lei ou resolução.

III –

proposição que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal;

IV –

proposição que contenha medida manifestamente fora que da rotina administrativa ou legislativa; e

V –

proposição que envolva aspecto político, a critério da Mesa.

CAPÍTULO XI

DA DILIGÊNCIA

Art. 150.

Consideram-se diligências as atribuições de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XIX do artigo94, quando destinadas a subsidiar a manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída.

Parágrafo único.

A proposta de diligência, que deve ser feita por membro da Comissão, será por esta deliberada, exigindo-se, no caso do inciso VII do artigo 94, a aprovação da maioria de seus membros.

Art. 151.

A requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou de decisão, a fim de aguardar as prestação de informação de que tratam os incisos VII a IX do artigo 94.

§ 1º

Decorridos quinze dias do recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou do pedido escrito de informação, o Presidente da Comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia de reunião seguinte.

§ 2º

Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a Comissão pode deliberar:

I –

pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder de cinco dias; ou

II –

pela dispensa da diligência.

§ 3º

Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.

§ 4º

Em caso de não atendimento da convocação ou do pedido de informações no prazo fixado, a Comissão formulará representação ao Presidente da Câmara, que determinará as medidas necessárias à responsabilidade do faltoso.

Art. 152.

Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do relator ou da comissão, exceto se tratar de parecer oficial de órgão ou servidor da Câmara.

Parágrafo único.

A medida a que se refere o artigo não se considera diligência nem implica dilatação do prazo emitir parecer ou decisão.

CAPÍTULO XII

DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES

Art. 153.

As Comissões contarão com assessoramento legislativo em suas respectivas áreas de competência.

TÍTULO VI

DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM

DA ORDEM DOS DEBATES

Disposições Gerais

Art. 154.

Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.

§ 1º

O vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.

§ 2º

O vereador fala de pé, com exceção dos membros da Mesa, da tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.

Art. 155.

Todos os trabalhos em Plenário devem ser taquigrafados, para que constem, expressa fielmente, dos anais.

§ 2º

As notas taquigráficas são distribuídas aos oradores para a respectiva revisão no prazo de setenta e duas horas.

§ 3º

Antes da revisão, só podem ser fornecidos certidões ou cópias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.

§ 4º

O Presidente da Câmara determinará a cessação do apanhamento taquigráfico das palavras proferidas em desatendimento às disposições regimentais.

Art. 156.

Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente adotará as seguintes providências:

I –

advertência;

II –

censura verbal;

III –

cassação da palavra; ou

IV –

suspensão da reunião.

Art. 157.

O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Capítulo II do Título III.

Do Uso da Palavra

Art. 158.

O vereador tem direito à palavra:

I –

para apresentar proposição;

II –

para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;

III –

para discutir proposição;

IV –

para pedir vista de proposição;

V –

para encaminhar votação;

VI –

pela ordem;

VII –

em explicação pessoal;

VIII –

para solicitar aparte;

IX –

para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, com orador escrito;

X –

para declarar voto;

XI –

para solicitar retificação de ata;

XII –

para se defender contra críticas ou manifestações que julgar lhe tenham sido dirigidas na reunião; e

§ 1º

O uso da Palavra não poderá exceder:

I –

vinte minutos, no caso do inciso IX;

II –

dez minutos, nos casos dos incisos II; e

III –

cinco minutos, nos casos dos incisos I, IV, V, VI, VII,VIII, e XII;

IV –

três minutos nos caso dos incisos X e XI.

§ 2º

O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.

Art. 159.

A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, no cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.

§ 1º

Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:

I –

ao autor da proposição;

II –

ao relator;

III –

ao autor de voto vencido ou em separação;

IV –

ao autor de emenda; e

V –

a um Vereador de cada bancada alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição.

§ 2º

No encaminhamento de votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto no artigo.

Art. 160.

O Vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode:

I –

desviar-se da matéria em debate;

II –

usar de linguagem imprópria;

III –

ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;

IV –

deixar de atender as advertências do Presidente; e

V –

falar sobre o vencido.

Art. 161.

O Vereador fala apenas uma vez:

I –

na discussão de proposição, ressalvadas as de que tratam os números 1 e 3 da alínea “a” do inciso II do artigo 24, quando poderá falar duas vezes; e

II –

no encaminhamento de votação.

Art. 162.

O Vereador tem direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião.

Art. 163.

Os apartes, questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

Dos Apartes

Art. 164.

Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-lo, permanece de pé.

§ 2º

Não é permitido aparte:

I –

quando o Presidente estiver usando da palavra;

II –

quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;

III –

no encaminhamento de votação;

IV –

quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto;

V –

quando se estiver procedendo a atos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 24;

VI –

paralelo a discurso do orador; e

VII –

a parecer oral.

Da Explicação Pessoal

Art. 165.

O vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no artigo 159 e também o seguinte:

I –

somente uma vez;

II –

para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria; e

III –

para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas, ou por qualquer de seus pares.

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 166.

A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 167.

A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.

§ 1º

Se o vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§ 2º

Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo com consentimento deste.

§ 3º

Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.

§ 4º

Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.

Art. 168.

A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.

§ 2º

Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Constituição da República ou a Lei Orgânica, pode o vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

§ 3º

O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa por escrito, no prazo de dois dias, contados da decisão.

§ 4º

O recurso será remetido à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que emitirá parecer no prazo de dez dias, a contar do recebimento.

§ 5º

Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.

Art. 169.

O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitindo o recurso ao Presidente da Câmara e observadas às exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DA PROPOSIÇÃO

Disposições Gerais

Art. 170.

Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara.

Art. 171.

São proposições do processo legislativo:

I –

proposta de Emenda à Lei Orgânica.

II –

projeto de lei complementar;

III –

projeto de lei ordinária;

IV –

resolução;

V –

veto a proposição de lei;

§ 1º

Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:

I –

o requerimento;

II –

a indicação;

III –

a representação;

IV –

a emenda;

V –

o recurso;

VI –

o parecer;

VII –

a mensagem e matéria assemelhada;

VIII –

o substitutivo; e

IX –

a moção.

§ 2º

Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.

Art. 172.

O Presidente da Câmara só receber proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar.

§ 1º

Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo 168 a recurso da decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade.

§ 2º

A proposição destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo conterá a transcrição por inteiro do documento.

§ 3º

A proposição em que houver referência a lei ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.

§ 4º

A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco dias quando necessário, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.

§ 5º

Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o apoiamento.

§ 6º

A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada pelos documentos exigidos em legislação específica do Município.

Art. 173.

Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de oficio ou requerimento.

Art. 174.

Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de oficio ou requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separada a fim de que sejam apreciadas simultaneamente.

§ 1º

Reputam-se conexas duas ou mais proposições quando lhe for comum o objetivo.

§ 2º

Dá-se continência entre duas ou mais proposições sempre que o objeto de uma, for ser mais ampla, abranger o das outras.

Art. 175.

Da proposição sujeita a apreciação por mais de um órgão da Câmara serão extraídas cópias para formação de processo suplementar, a este se anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até final tramitação.

Art. 176.

Não é permitido ao Vereador:

I –

apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto;

II –

emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto participar da discussão e votação em Plenário.

§ 1º

Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.

§ 2º

Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.

Art. 177.

A proposição encaminhada depois do Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião.

Art. 178.

Os projetos tramitam em dois turnos, salvo os casos previstos neste Regimento.

Art. 179.

Cada turno é constituído de discussão e votação.

Art. 180.

A proposição que não for apreciada até o término da Legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei projetos de lei com pedido de urgência.

§ 1º

A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu curso poderá ser desarquivada, a requerimento de qualquer vereador, cabendo ao Presidente deferi-lo de pronto.

§ 2º

Será tido como autor da proposição o vereador que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.

§ 3º

A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.

Art. 181.

A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projetos na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado.

Parágrafo único

Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário.

Da Distribuição de Proposição

Art. 182.

A distribuição de proposição às Comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.

Art. 183.

Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões, salso o disposto no art. 184 deste Regimento.

Art. 184.

Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.

Parágrafo único

Se a proposição depender de parecer das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente.

Art. 185.

Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do parecer em Ordem do Dia.

Parágrafo único

Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras Comissões a que tiver sido distribuída.

Art. 186.

A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou Comissão.

Parágrafo único.

Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de comissão.

Do Projeto

Disposições Gerais

Art. 187.

Os projetos de lei e de resolução, que devem ser redigidos em artigos concisos, assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.

Parágrafo único.

Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.

Art. 188.

Ressalvada a iniciativa privada prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projetos cabe:

I –

a Vereador;

II –

a Comissão ou à Mesa da Câmara;

III –

ao Prefeito; e

IV –

aos cidadãos.

Art. 189.

A iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou do bairro pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada, por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

§ 1º

Nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado.

§ 2º

O disposto neste artigo e no parágrafo 1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do artigo 197.

Art. 190.

Recebido, o projeto será numerado, publicado e distribuído às Comissões competentes, para nos termos do art. 103 e 104, ser abjeto de parecer ou de deliberação.

§ 1º

Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, nos termos do §3º do art. 172, bem como de emendas e pareceres.

§ 2º

É dispensada a inclusão, nos avulsos de mensagem e matéria assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara, dos documentos que a instruam ou que devam ser devolvidos ao Poder Executivo.

§ 3º

Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.

Art. 191.

Decorridos 60 (sessenta) dias de sua apresentação, o projeto de lei ou de resolução será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, para que se ultime a votação, observado o disposto neste Regimento.

Art. 192.

Será dada ampla divulgação aos projetos de lei orgânica, estatuto e código previsto na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de dez dias da data de sua Publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva, para apreciação.

Art. 193.

Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeiro turno.

§ 1º

No decorrer da discussão, em primeiro turno, poderão ser apresentadas emendas e substitutivos.

§ 2º

Encerrada a discussão, são submetidos à votação em primeiro turno o projeto e os respectivos pareceres.

§ 3º

Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.

§ 4º

A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida do anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.

Art. 194.

Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á a apresentação de emendas:

I –

contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto; e

II –

de redação.

Parágrafo único.

Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 258.

Art. 195.

Concluída a votação em segundo turno, os projetos e as emendas serão remetidos à Comissão de Redação, para parecer e redação final.

Parágrafo único

Remetido à Mesa, o parecer de redação final será distribuído em avulsos e incluídos juntamente com o projeto, na Ordem do Dia.

Art. 196.

Nenhum pode ser incluído na Ordem do Dia sem que, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos confeccionados na forma do §1º do art. 190.

Art. 197.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos se iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação de receita; e

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativo da Câmara.

Art. 198.

Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tiver sido distribuído.

Das Peculiaridades do Projeto de Resolução

Art. 199.

Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Art. 200.

As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o 1º Secretário, no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação final do projeto ou da conclusão de sua votação em segundo turno.

Art. 201.

Se o Presidente da Câmara se omitir na providência prevista no artigo anterior, o Vice-Presidente promulgará a resolução, no prazo de cinco dias, contados do término do inicial.

Art. 202.

A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.

Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Art. 203.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I –

de, no mínimo 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito

§ 1º

As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.

§ 2º

A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.

§ 3º

A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

Art. 204.

Recebida, a proposta de Emenda a Lei Orgânica será numerada e publicada, permanecendo sobre a mesa, durante o prazo de dez dias, para receber emenda.

Art. 205.

Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta encaminhada à Comissão Especial, para receber, no prazo de quinze dias.

Parágrafo único.

Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno.

Art. 206.

Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à Comissão Especial para redação do vencido, no prazo de cinco dias.

Parágrafo único

Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno.

Art. 207.

Decorrido o intervalo mínimo de dez dias, a proposta permanecerá sobre a Mesa, pelo prazo de cinco dias, para receber emenda de segundo turno.

Parágrafo único

Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.

Art. 208.

Tendo sido apresentado emenda, será a proposta enviada à Comissão Especial, para receber parecer no prazo de três dias.

Parágrafo único

Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.

Art. 209.

Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.

Art. 210.

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.

Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional

Art. 211.

Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente distribuídos em avulsos aos vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de quinze dias receberem parecer.

§ 1º

Nos primeiros cinco dias do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas emendas aos projetos.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com plano plurianual.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seu encargos;

serviço da dívida; ou

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissão; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

Vencido o do §2º o presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.

§ 5º

Do despacho de não recebimento de emenda caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que terá dois para decidir.

§ 7º

Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores o projetos encaminhado ao relator para parecer, que será proferido em cinco dias.

Art. 212.

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, a votação do parecer e relativamente à parte cuja alteração for proposta.

Parágrafo único.

A mensagem será distribuída em avulsos aos Vereadores e despachada à Comissão cujo prazo para o parecer será:

I –

o que lhe restar, se igual ou superior a cinco dias; e

II –

de cinco dias, nos demais casos.

Art. 213.

Enviada à Mesa, o parecer será publicado incluindo se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.

Parágrafo único.

Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias têm preferência sobre os demais na discussão e votação,
ressalvadas as matérias de que tratam o parágrafo 1º do artigo 217 e o artigo 233.

Art. 214.

Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Redação para apresentar parecer de redação final, no prazo de cinco dias.

Art. 215.

Aprovada em redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de proposição de lei observado o prazo consignado na legislação específica.

Art. 216.

Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não a contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.

Subseção III

Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência

Art. 217.

O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação der projeto de sua iniciativa, salvo o de natureza estatutária ou equivalente a código, ou o que dependa de “quorum” especial para aprovação.

§ 1º

Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 2º

O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.

§ 3º

O prazo não corre em período de recesso da Câmara.

Art. 218.

Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma Comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de dez dias, emitir parecer.

Art. 219.

Esgotado o prazo sem pronunciamento das Comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designará relator, que, no prazo de até cinco dias, emitirá parecer sobre projeto e emendas, se houver.

Subseção IV

Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo

Art. 220.

O projeto concedendo título de cidadania honorária ou diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo será apreciado por Comissão Especial, constituída na forma deste Regimento.

Parágrafo único

A Comissão tem o prazo de dez dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto.

Art. 221.

A entrega do título ou diploma é feito em reunião Solene da Câmara.

§ 1º

Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.

§ 2º

Não ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual de comemoração do aniversário do Município.

Subseção V

Da Reforma do Regimento Interno

Art. 222.

O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa:

I –

da Mesa da Câmara;

II –

das Comissões;

III –

de Vereador.

Parágrafo único.

Publicado e distribuído em avulsos, o projeto fica sobre a Mesa durante dez dias pra receber emendas, findo o qual será emitido o parecer no prazo de dez dias.

Art. 223.

A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição.

Das Matérias de Natureza Periódica

Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 224.

A Mesa da Câmara elaborará, no prazo previsto no art. 67, projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a vigorar na Legislatura subseqüente.

Parágrafo único

Não apresentado projeto no prazo a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara incluirá na Ordem do Dia, como projeto, a resolução em vigor.

Art. 225.

Publicados, os projetos ficarão sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias, para recebimento de emendas, sobre as quais as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas emitirão parecer no prazo de dez dias.

Da Prestação e da Tomada de Contas

Art. 226.

Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e em cinco dias distribuí-la, com os documentos que a instruírem, em avulsos.

Parágrafo único

Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a Mesa por dez dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo.

Art. 227.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição, em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomadas de Contas para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de resolução.

§ 1º

Se conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a Comissão elaborará dois projetos de resolução, de que contem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados para fim de tramitação.

Art. 228.

Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão o prazo de dez dias para apresentação de emenda.

§ 1º

Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído no a Ordem do Dia para discussão e votação.

§ 2º

O projeto que concluir pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas é aprovado nos termos do art. 260.

§ 3º

O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) do membros da Câmara.

§ 4º

Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Redação.

Art. 229.

Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para que, no prazo de dez dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.

Art. 230.

Decorrido o prazo de noventa dias contado do recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado parecer.

Seção VI

Do Veto à Proposição de Lei

Art. 231.

O veto parcial ou total, depois de lido no expediente, é distribuído a Comissão Especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir parecer no prazo de cinco dias, contados do despacho de distribuição.

Parágrafo único

Um dos membros da Comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Art. 232.

A Câmara dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta doas membros da Câmara.

Art. 233.

Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência.

§ 1º

Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.

§ 2º

Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 3º

Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.

Art. 234.

Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação do projeto, naquilo que não contraria as normas desta seção.

Seção VII

Da Emenda e do Substitutivo

Art. 235.

Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.

§ 1º

Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo.

§ 2º

Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo.

§ 3º

Aditiva é a emenda que visa acrescentar dispositivo.

§ 4º

Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

§ 5º

Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente.

Art. 236.

A emenda, quando à sua iniciativa é:

I –

de Vereador;

II –

de Comissão, quando incorporada a parecer; ou

III –

de cidadãos, nos termos deste Regimento.

Art. 237.

Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra emenda em comissão.

Art. 238.

A emenda será admitida:

I –

se pertinente à matéria contida na proposição principal; e

II –

se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate da matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva necessidade de se alterarem outros dispositivos.

Art. 239.

Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.

- Nota Explicativa
- •
- anderson
- •
- 10 Mai 2021
Nota Explicativa: -
Artigo 239, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1, de 10/5/2018.

Parágrafo único

Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes ao projeto.

Seção VIII

Da Indicação, da Representação e da Moção

Disposição Gerais

Art. 240.

O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções.

Da Indicação

Art. 241.

Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere a manifestação de uma ou mais comissões acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projetos sobre matéria de interesse da Câmara.

§ 1º

O parecer referente a indicação deverá ser proferido no prazo de cinco dias.

§ 2º

Se a comissão que tiver que opinar sobre indicação, concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições congêneres.

§ 3º

Se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o Presidente, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se a autor que este, se quiser ofereça projeto próprio à consideração da Câmara.

§ 4º

Não serão aceitas como indicações, proposições que objetivem:

I –

consulta a comissão sobre interpretação e aplicação de lei;

II –

consulta a comissão sobre o ato de qualquer Poder, de seus órgãos ou entidade e autoridades; e

III –

sugestão, ou conselho, a qualquer poder, a seus órgãos ou entidades e autoridades, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira.

Subseção III

Da Representação

Art. 242.

Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

Subseção IV

Da Moção

Art. 243.

Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto.

Parágrafo único

Se a proposição envolver aspecto político, dependerá de parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que terá cinco dias para emiti-lo.

Seção IX

Do Requerimento

Disposições Gerais

Art. 244.

Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:

I –

a despacho do Presidente da Câmara;

II –

a deliberação de Comissão; ou

III –

a deliberação do Plenário.

Parágrafo único.

Aos requerimentos de que trata do inciso II aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos artigos 246 e 247.

Art. 245.

Os requerimentos são submetidos apenas a votação.

Parágrafo único.

Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 217, de 01 de dezembro de 1993.

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente

Art. 246.

É decidido, em despacho, pelo Presidente, o requerimento que solicite:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

retificação de ata;

IV –

posse de Vereador;

V –

leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

VI –

inserção de declaração de voto em ata;

VII –

observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;

VIII –

retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário;

IX –

verificação de votação;

X –

designação de substituto a membro de comissão na ausência do suplente, ou a preenchimento de vaga;

XI –

leitura de proposição a ser discutido e votado;

XII –

anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou contingentes;

XIII –

representação da Câmara por meio de comissão;

XIV –

requisição de documento;

XV –

inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente;

XVI –

votação destacada de emenda ou dispositivo;

XVII –

convocação de reunião extraordinária, nos casos dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 17;

XVIII –

inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos oficiais;

XIX –

prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão de discurso;

XX –

destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 16;

XXI –

interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;

XXII –

licença de Vereador;

XXIII –

desarquivamento de proposição;

XXIV –

convocação de Sessão Legislativa Extraordinária;

XXV –

inserção em ata de voto de pesar ou congratulação;

XXV –

inserção em ata de voto de pesar;

XXV –

inserção em ata de voto de pesar ou congratulação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 234, de 14 de setembro de 1994.

XXVI –

a retirada de outros requerimentos, pelo próprio autor;

XXVII –

esclarecimento sobre atos da administração ou economia interna da Câmara;

XXVIII –

inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem parecer;

XXIX –

suspensão da reunião;

XXX –

audiência de comissão ou a reunião conjunta de comissões para opinar sobre determinada matéria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 235, de 02 de dezembro de 1994.

§ 1º

Os requerimentos a que se referem os incisos VII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXVII e XXVIII serão escritos.

§ 2º

Os demais requerimentos a que se refere os artigo poderão ser orais.

§ 3º

A inserção em ata de voto de congratulação pressupõe, em relação ao homenageado, o destaque, objetivamente apurado, em atividades políticas, sociais, filantrópicas, culturais, esportivas, ecológicas e econômicas das quais resulte o aprimoramento das relações sociais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 234, de 14 de setembro de 1994.

§ 4º

É vedada a concessão de voto de congratulação decorrente da assunção de cargos públicos ou de associações, grêmios, ou entidades representativas educacionais e esportivas, e ainda a quem exerça cargo, emprego, função ou mandato público, ou seja servidor de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 234, de 14 de setembro de 1994.

§ 5º

Ausentes os pressupostos definidos no parágrafo 3º, ou nas hipóteses do parágrafo anterior, ao Presidente compete indeferir o requerimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 234, de 14 de setembro de 1994.

Subseção III

Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário

Art. 247.

É submetido a votação o requerimento escrito que solicite:

I –

prorrogação do horário da reunião;

II –

retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável;

III –

discussão por partes;

IV –

adiamento de discussão;

V –

encerramento de discussão;

VI –

votação por processo nominal ou secreto;

VII –

votação por partes;

VIII –

adiamento de votação;

IX –

preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;

X –

inclusão na Ordem do Dia, de proposição com parecer, que não seja de autoria do requerente;

XI –

informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa;

XII –

inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;

XIII –

constituição de Comissão Especial;

XIV –

audiência de Comissão ou a reunião conjunta de Comissões para opinar sobre determinada matéria;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 235, de 02 de dezembro de 1994.

XV –

convocação de reunião especial, solene ou extraordinária;

XVI –

desarquivamento de proposição;

XVII –

deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se referir a incidente sobrevindo no curso da discussão;

XVIII –

o sobrestamento de proposição;

XIX –

convocação de Secretário ou do Prefeito Municipal;

XX –

destaque;

XXI –

constituição de Comissão de Inquérito, bem como prorrogação do seu prazo para emissão de relatório; e

Art. 247-A.

É submetido à votação, o requerimento verbal que solicite:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 584, de 16 de maio de 2017.

§ 1º

O requerimento de que trata o inciso XXII deste artigo será instruído com exposição de motivos de qualificação do homenageado e de justificativa para a sua concessão.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 217, de 01 de dezembro de 1993.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 234, de 14 de setembro de 1994.

§ 2º

É vedada a concessão de voto de congratulação a quem exerça cargo, emprego, função ou mandato público, ou seja servidor de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade, economia mista, quando, em qualquer dos casos, os motivos que deram origem ao requerimento forem executados pelo agraciado no desempenho de sua funções.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 217, de 01 de dezembro de 1993.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 234, de 14 de setembro de 1994.

DA DISCUSSÃO

Disposições Gerais

Art. 248.

Discussão é a fase de debate da proposição.

Art. 249.

A discussão da proposição é feita no todo, inclusive emendas.

Art. 250.

Será objeto de discussão apenas a proposição constante na Ordem do Dia.

Art. 251.

Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei e de resolução.

§ 1º

Os projetos que concedem título de cidadania honorária, diplomas de hora ao mérito e de mérito desportivo, os que declaram de utilidade pública, os que dão denominação a logradouro público e os que apreciam convênios submetem-se a turno único de votação.

§ 2º

São também submetidos a turno único de discussão e votação as indicações representações e moções, e a turno único de votação os requerimentos.

§ 3º

Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas.

Art. 252.

A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno.

Parágrafo único

Quando o projeto é apresentado por Comissão ou pela Mesa, considera-se o autor o seu Relator e, na ausência deste, o Presidente.

Art. 253.

O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emenda ou pareceres favoráveis.

Art. 254.

O Vereador pode solicitar vista de proposição.

Parágrafo único.

A vista poderá ser concedida até o momento da inclusão da proposição na Ordem do Dia, pelo Presidente, pelo prazo máximo de setenta e duas horas, cabendo-lhe fixar o prazo de sua duração.

Do Adiamento da Discussão

Art. 255.

A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até cinco dias, salvo quando o projeto sob regime de urgência ou veto.

§ 1º

O autor do requerimento tem o prazo máximo de cinco minutos para justificá-lo.

§ 2º

Ocorrendo dois ou mais requerimento no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor.

§ 3º

Rejeitado o primeiro requerimento de adiantamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida.

Art. 256.

O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quorum ou por esgota-se o tempo da reunião, não pode ser renovado.

Do Encerramento da Discussão

Art. 257.

Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o Presidente declara encerrado a discussão.

DA VOTAÇÃO

Disposições Gerais

Art. 258.

A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.

§ 1º

A proposição será colocada em votação, salvo emendas.

§ 2º

As emendas serão votadas em grupo, conforme tenham o parecer favorável ou contrário de todas as Comissões que as tenham examinado.

§ 3º

A votação não será interrompida, salvo:

I –

por falta de quorum;

II –

para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião; ou

III –

por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.

§ 4º

Existindo matéria a ser votada e não havendo quorum, o Presidente da Câmara pode aguardar que este se complete, suspendendo a reunião por tempo prefixado.

§ 5º

Cessado a interrupção, a votação tem prosseguimento.

§ 6º

Ocorrendo falta de quórum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.

Art. 259.

A votação das proposições será feita no seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único.

A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.

Art. 260.

Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações no Plenário são tomadas por maioria de votos.

Art. 261.

Depende de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno:

I –

a proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II –

projetos de lei sobre:

concessão de isenção fiscal;

concessão de subvenções a entidades e serviços de interesse público;

perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituição legalmente reconhecidas como de utilidade pública.

aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;

instituir ou aumentar tributos;

III –

projetos de resolução sobre:

recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

perda do mandato do Vereador;

perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;

cassação do mandato do Prefeito e do Vereador, nos crimes sujeitos ao seu julgamento;

designar outro local para as reuniões da Câmara;

Art. 262.

Dependem do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em qualquer turno:

I –

o projeto de resolução sobre:

fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

modificação ou reforma do Regimento Interno; e

II –

eleição da Mesa, em primeiro escrutínio;

III –

renovação, no mesmo período anual, de projeto de lei rejeitado;

IV –

rejeição de veto total ou parcial do Prefeito;

V –

convocação de reunião secreta;

VI –

projeto de lei complementar; e

Art. 263.

O vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de quórum.

Do Processo de Votação

Art. 264.

São três os processos de votação;

I –

simbólico;

II –

nominal;

III –

secreto; e

Art. 265.

Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.

§ 1º

Na votação simbólica, o Presidente solicita aos vereadores que ocupem os respectivos lugares em Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.

§ 2º

Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.

Art. 266.

Adotar-se-á votação nominal:

I –

nos casos em que se exige quórum de dois terços, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto; e

II –

quando o Plenário assim deliberar.

§ 1º

Na votação nominal, o 1º Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao 2º Secretário anotar o voto.

§ 2º

Encerrando a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto do vereador que tenha entrada no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

Art. 267.

Adotar-se-á vota secreto nos seguintes casos:

I –

perda do mandato de Vereador;

II –

veto;

III –

nas eleições;

IV –

perda de mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito.

Parágrafo único.

Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigência e formalidades:

I –

presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II –

cédulas impressas ou datilografadas;

III –

designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

IV –

chamada dos Vereadores para votação;

V –

colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;

VI –

repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;

VII –

abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre o seu número e o de volante, pelos escrutinadores;

VIII –

ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e de votantes;

IX –

apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;

X –

invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II; e

XI –

proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.

Art. 268.

Qualquer que seja o processo de votação, aos Secretários compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.

Art. 269.

Anunciado o resultado de votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto.

Art. 270.

Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado inserir na ata a sua declaração de voto.

Art. 271.

Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.

Do Encaminhamento da Votação

Art. 272.

Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la.

Parágrafo único.

O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo quer a votação se dê por partes.

Da Verificação de Votação

Art. 273.

Proclamada o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.

§ 1º

Para a verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores ocupem seus lugares em Plenário e convidará a se levantarem os que tenha votado a favor, repetindo-se o procedimento quando à apuração dos votos contrários.

§ 2º

O Vereador ausente na votação não pode participar na verificação.

§ 3º

É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de quórum.

§ 4º

O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.

§ 5º

Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado são sanadas com as notas taquigráficas.

§ 6º

Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinados a recontagem de votos.

Do Adiamento da Votação

Art. 274.

A votação pode ser adiada uma vez, até o momento em que for anunciada.

§ 1º

Adiamento é concedido para a reunião seguinte.

§ 2º

Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de reunião ou por falta de quórum, deixar de ser apreciado.

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 275.

Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica e a projeto.

§ 1º

A Comissão, no prazo de cinco dias, emitirá parecer, em que dará forma a matéria aprovada segundo a técnica Legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.

§ 2º

O projeto sujeito a deliberação conclusiva de Comissão, após aprovado, receberá parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.

§ 3º

Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.

Art. 276.

Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final, para os fins indicados no parágrafo 1º do artigo anterior.

Art. 277.

A discussão limitar-se-á aos termos da redação.

Art. 278.

Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, no prazo de cinco dias, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação conforme o caso, acompanhada do processo de sua tramitação.

§ 1º

O original da proposição de lei ficará arquivado na Secretaria da Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara.

§ 2º

No caso de sanção tácita do Prefeito, observar-se-á o disposto no parágrafo 2º do artigo 233.

DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

Da preferência e do Destaque

Art. 279.

A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte que poderá, ser alterada por deliberação do Plenário:

I –

proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II –

projeto de lei do Plano Plurianual;

Art. 280.

Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:

I –

o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e do de Comissão preferirá ao de Vereador;

II –

a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como à parte da proposição a que se referirem;

III –

a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição sobre que incidirem; e

IV –

a emenda de Comissão preferirá à de Vereador.

Parágrafo único.

O requerimento de preferência de emenda sobre outra será apresentado antes de iniciadas a discussão ou, quando for o caso, a votação do proposição a que se referir.

Art. 281.

Quando houver mais de um requerimento sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.

Parágrafo único.

Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.

Art. 282.

Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.

Art. 283.

A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.

Art. 284.

O destaque, para votação em separado, de disposto ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição.

Art. 285.

A alteração da ordem estabelecida nesta Seção não prejudicará as preferências fixadas no parágrafo 1º do artigo 217 e no artigo 233.

Da Prejudicalidade

Art. 286.

Consideram-se prejudicados:

I –

a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada, na mesma Sessão Legislativa;

II –

a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada de inconstitucional pelo Plenário;

III –

a discussão ou votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;

IV –

a proposição e as emendas incompatíveis com o substitutivo aprovado;

V –

a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à outra aprovada ou rejeitada;

VI –

a emenda ou subemenda de matéria de idêntica a outra ou de dispositivo aprovado;

VII –

o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado; e

VIII –

a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.