Resolução nº 551, de 17 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

551

2008

17 de Dezembro de 2008

Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

a A
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      O inciso II do artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 9º ................................................................................................................................................

        ................................................................................................................................................................

        II – inscrição, individual ou por chapa, podendo ser esta completa ou não, até oito dias úteis antes da eleição, em horário de expediente e por via de protocolo, observado o § 2º deste artigo, salvo para a 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura que poderá ser até dois dias úteis antes das eleições.

        .................................................................................................................................................................” (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 17 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município.
              VEREADOR JUCA DA COAGRIL
              Presidente


              VEREADOR EULER BRAGA
              1º Secretário


              "Este texto não substitui o original."