Instrução Normativa nº 2, de 10 de outubro de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Instrução Normativa nº 3, de 06 de novembro de 2019
Norma correlata
Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
Vigência a partir de 6 de Novembro de 2019.
Dada por Instrução Normativa nº 3, de 06 de novembro de 2019
Dada por Instrução Normativa nº 3, de 06 de novembro de 2019
Art. 1º.
Regulamentar o caput do artigo 134 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, para considerar como prazo inicial, para a distribuição das proposições aos relatores, o primeiro dia útil subsequente à recepção destas, pela secretaria das comissões, e não do despacho de recebimento daquelas, pelos respectivos Presidentes.