Resolução nº 449, de 11 de setembro de 2001
Altera o(a)
Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
Art. 1º.
O art. 247 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I A:
"Art. 247..............................................................................................................................................
I A – a outro Poder, a seus órgãos ou entidades e autoridades a execução de providências ou medidas de interesse público fora do alcance do Poder Legislativo. (AC)"
I A – a outro Poder, a seus órgãos ou entidades e autoridades a execução de providências ou medidas de interesse público fora do alcance do Poder Legislativo. (AC)"
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.