SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O caput do artigo 28 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. A presença dos Vereadores de que trata os incisos I, II e V do artigo 35 será registrada, preferencialmente, por meio eletrônico, e, não sendo possível, far-se-á em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.” (NR)

Art. 2º.

O caput do artigo 264 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo 264 o seguinte inciso IV:

''Art. 264. Na votação, serão adotados os seguintes processos:

................................................................................................................................................................

IV – eletrônico.” (NR)

Art. 3º.

O caput do artigo 265 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 265. Adotar-se-á o processo eletrônico para todas as votações, salvo nas votações secretas, requerimento aprovado ou exceções regimentais e, não sendo possível, adotar-se-á a votação simbólica.” (NR)

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 15 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.

VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente

VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 581, de 15 de dezembro de 2015