SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992

Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica acrescentado ao artigo 45 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, o seguinte inciso XIII:

“Art. 45. .........................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

XIII – o Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local.” (NR)

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 606, de 30 de dezembro de 2021