Resolução nº 501, de 20 de maio de 2003

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Art. 36. A inscrição dos vereadores para o uso da palavra no grande expediente é intransferível e feita em lista própria observada a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos à respectiva reunião.” (NR)

“Art. 80 ..............................................................................................................................................

I – ........................................................................................................................................................

d) promulgar os decretos legislativos e as resoluções;

III – ......................................................................................................................................................

a) promulgar as proposições de lei e as leis, decretos legislativos e resoluções legislativas, nos termos deste Regimento;” (NR)

“Art. 94. .............................................................................................................................................

XVII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;” (NR) “

(...)

Art. 100. A designação de membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias a partir do esgotamento do prazo previsto no § 1º do art. 70 deste Regimento e prevalecerá pelo prazo de um ano.” (NR)

“Art. 102. ...........................................................................................................................................

I – .........................................................................................................................................................

f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo para deliberação do Plenário;” (NR)

“Art.103. .............................................................................. ..............................................................

II – projetos de decreto legislativo que visem autorizar ou ratificar a celebração de convênios pelo Governo do Município;” (NR) “(...)

Art. 109. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, prorrogável por deliberação de seus membros, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento Interno.” (NR)


“Art. 133. .............................................................................................................................................

I – quinze dias para projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução;” (NR)

“Art. 149. ...........................................................................................................................................

II – projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução;” (NR)

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Art. 187. Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução, que devem ser redigidos em artigos concisos, assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.” (NR)

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Art. 191. Decorridos 60 (sessenta) dias de sua apresentação, o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução será incluído na Ordem do Dia, com ou sem parecer, para que se ultime a votação, observado o disposto neste Regimento.” (NR)

“(...)

Art. 199. Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, excluídas do âmbito da Lei que produza efeitos internos, tais como:

I – destituição da Mesa ou de qualquer um de seus membros;

II – cassação de mandato de vereador;

III – concessão de licença a membros da Câmara;

IV – criação de Comissões Especiais;

V – fixação da remuneração dos membros da Câmara;

VI – matéria de natureza regimental;

VII – organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da Câmara;

VIII – demais assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;

IX – conclusões sobre petições, representações ou reclamações da sociedade civil.” (NR)

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Art. 224. A Mesa da Câmara elaborará, no prazo previsto no art. 67, projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do Vereador e, ainda, projeto de decreto legislativo destinado a fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, a vigorar na legislatura subseqüente.

Parágrafo único. Não apresentado projeto no prazo a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara incluirá na Ordem do Dia, como projetos, a resolução e o decreto legislativo em vigor.” (NR)

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Art. 227. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de decreto legislativo.

§ 1º Se a conclusão for feita pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de decreto legislativo, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.” (NR)

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Art. 243. Moção é a proposição em que se sugere manifestação de congratulação ou protesto, redigida com clareza e precisão, amplamente justificada, sendo necessária a anexação de nome completo, cargo, quando couber, e endereço do destinatário, podendo figurar em cada proposição somente 1 (um) outorgado.

Parágrafo único. Se a proposição envolver aspecto político ou se enquadrar no previsto na parte final do § 3º do art. 243A., dependerá de parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, que terá cinco dias para emiti-lo.” (NR)

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Art. 243-A. A moção de congratulação será constituída de diploma, seguindo modelo de certificado usual que deverá conter, resumidamente, além da expressa referência à proposição, ao outorgado e ao autor da proposição, os motivos que deram causa à outorga.

§ 3º É vedado ao vereador subscrever, em cada trimestre, mais de duas moções de congratulação, ressalvados os casos excepcionais, como acontecimentos atuais relevantes e que mereçam reconhecimento imediato, cuja proposição contendo esta espécie de ressalva será submetida ao previsto no parágrafo único do art. 243.”(NR)

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Art. 251. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução.” (NR)

“Art. 261. ............................................................................................................................................

III – projetos de decreto legislativo e de resolução, respeitadas as modalidades específicas de cada projeto, sobre:” (NR)

“Art. 262. ............................................................................................................................................

I – projetos de decreto legislativo e de resolução, respeitadas as modalidades especificas de cada projeto, sobre:” (NR)

“Art. 171. ...........................................................................................................................................

I – .........................................................................................................................................................

II – ........................................................................................................................................................

III – ......................................................................................................................................................

IV – projeto de lei delegada;

V – projeto de decreto legislativo;

VI – projeto de resolução;

VII – veto a proposição de lei.” (NR)

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Art. 202-A. Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo que produzam efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito, tais como:

I – aprovação ou rejeição das contas prestadas pelo Prefeito;

II – concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo;

III – fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subseqüente;

IV – cassação do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito na forma prevista na legislação vigente;

V – concessão de títulos de cidadania honorária;

VI – sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, como conclusão do respectivo processo;

VII – demais matérias que produzam efeitos externos.

Art. 202-B. Os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente da Câmara e assinados com o 1º Secretário, no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação final do projeto ou da conclusão de sua votação em segundo turno.

Art. 202-C. Na hipótese do Presidente da Câmara se omitir na providência prevista no art. 202-B, o Vice-Presidente promulgará o decreto legislativo, no prazo de cinco dias, contados do término do inicial.

Art. 202-D. O decreto legislativo aprovado e promulgado nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.

Art. 202-E. Aplica-se ao decreto legislativo as demais disposições regimentais aplicáveis ao projeto de resolução.” (NR)