Resolução nº 330, de 23 de junho de 1998

“Art. 211. Os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de trinta dias, receberem parecer.”

“Art. 211............................................................................................................................................

(...)

§ 7º Os projetos de lei de crédito adicional serão apreciados pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua distribuição, observado o disposto nos arts. 133, caput, e 134, § 3º.”

“Art. 212. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação nos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, a votação do parecer e relativamente à parte cuja alteração for proposta.”

“Art. 213. Os pareceres dos projetos de lei de que trata o art. 211, caput, e seu § 7º, serão publicados, incluindo-se os projetos na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.”

“Art. 293. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas municipais, ou imputados a membros da Câmara serão recebidas e examinadas pelas comissões competentes, desde que:

I – encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II – no caso de pessoa física, o autor faça prova de sua condição de eleitor no gozo dos direitos políticos;

III – o assunto envolva matéria de competência do colegiado.

§ 1º recebidas, as petições, reclamações ou representações serão distribuídas à comissão a que estiver afeto o seu objeto, para instrução.

§ 2º A comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da distribuição do processo, para sua instrução.

§ 3. Quando o objeto do processo estiver no âmbito de competência de mais de uma comissão, essas se reunirão conjuntamente, atendido sempre o disposto nos artigos 128, 129 e 130.

§ 4º Na fase de instrução, a Comissão poderá convocar secretários e servidores municipais cuja competência ou atribuição se encontre no campo do objeto do processo, além dos peticionários, reclamantes e representantes e dos reclamados e representados, bem como das testemunhas que indicarem, para prestarem informações.

§ 5º Na instrução, será de 05 (cinco) dias o interstício mínimo entre as convocações de que trata o parágrafo anterior e a oitiva dos convocados.

§ 6º Poderá ainda a comissão deslocar-se para qualquer parte do território do Município, para promover vistorias e diligências, quando for o caso.

§ 7º Exaurida a fase de instrução, o Presidente da Comissão designará relator para, no prazo de 07 (sete) dias, apresentar relatório, na conformidade do art. 111, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

§ 8º Apresentado o relatório, a comissão reunir-se-á, no prazo de 08 (oito) dias, para sua discussão e votação.”

“Art. 290..............................................................................................................................................

§ 1º Sempre que o Secretário Municipal preparar exposição, por escrito, deverá encaminhar o seu texto ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para prévio conhecimento dos vereadores.

§ 2º Quando houver comparecimento de Secretário Municipal perante a Câmara, adotar-se-ão as seguintes normas:

I – no caso de convocação, observado o disposto no art. 289, caput, a Presidência oficiará o Secretário Municipal, dando-lhe conhecimento da lista de informações desejadas, a fim de que declare quando comparecerá à Câmara, no prazo que lhe estipular, não superior a 15 (quinze) dias;

II – no caso de comparecimento espontâneo, a Presidência comunicará ao Plenário o dia e a hora que marcar para o comparecimento;

III – no Plenário, o Secretário Municipal ocupará o lugar que a Presidência lhe indicar;

IV – será assegurado o uso da palavra ao Secretário Municipal na oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes;

V – a reunião em que comparecer o Secretário Municipal será destinada exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade;

VI – caso o Secretário Municipal manifestar interesse de falar à Câmara no mesmo dia em que o solicitar, ser-lhe-á assegurada a oportunidade após as deliberações da Ordem do Dia;

VII – se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição do Secretário Municipal, com a correspondente fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim;

VIII – o Secretário Municipal só poderá ser aparteado na fase de interpelações, desde que o permita;

IX – terminada a exposição do Secretário Municipal, que terá a duração de trinta minutos, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos vereadores inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para resposta do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Secretário Municipal o mesmo tempo para a tréplica;

X – a palavra aos vereadores será concedida exclusivamente na ordem de inscrição;

XII – ao Secretário Municipal é lícito fazer-se acompanhar de assessores, aos quais a Presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates.”