Resolução nº 376, de 09 de setembro de 1999

“Art. 24.................................................................................................................................................

I – Primeira Parte: Pequeno Expediente, com duração de quarenta e cinco minutos, improrrogáveis, compreendendo:

a) leitura de texto bíblico;

b) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

c) leitura de correspondência e comunicações;

d) apresentação, sem discussão, de proposições;

II – Segunda Parte: Ordem do Dia, com duração de sessenta minutos, prorrogáveis, compreendendo a discussão e votação de:

a) nos primeiros quarenta e cinco minutos:

1) propostas de emenda à Lei Orgânica;

2) proposição de lei vetadas;

3) projetos;

4) redações finais;

5) pareceres;

6) emendas, substitutivos e subemendas;

b) no tempo restante:

1) requerimentos;

2) indicações;

3) representações;

4) moções.”

III – Terceira Parte, com duração de 1:40 (uma hora e quarenta minutos), improrrogáveis, compreendendo:

a) pronunciamentos sobre assunto relevante;

b) pronunciamentos de interesse geral;

c) oradores inscritos;

d) tribuna livre;

IV – Quarta Parte, nos últimos cinco minutos, compreendendo:

a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;

b) chamada final.”

“SEÇÃO III

DO PEQUENO E DO GRANDE EXPEDIENTES

Art. 29. Aberta a reunião, o Sr. Presidente inicia o Pequeno Expediente, compreendendo a leitura, pelo 1º Secretário, de um texto bíblico, da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação, de correspondências e comunicações, e a apresentação, sem discussão, de proposições.

§ 1º Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao 1º Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte.

§ 2º O Vereador previamente inscrito poderá encaminhar a Mesa as proposições que não tiverem sido apresentados da Tribuna.

§ 3º Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates, cabendo ao Presidente advertir o infrator a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo a infração considerada falta de decoro parlamentar, nos termos deste Regimento.

Art. 30. Encerrado o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente inicia a Ordem do Dia, com a discussão e votação de proposições e, encerrada esta, inicia o Grande Expediente, com duração de 1:40 (uma hora e quarenta minutos)..

Art. 31. Em seguida, será concedida a palavra aos vereadores inscritos para assuntos urgentes ou relevantes, por tempo não superior a cinco minutos.

Art. 32. Prosseguindo, o Presidente concederá a palavra aos vereadores previamente inscritos para assunto de interesse geral, pelo prazo de cinco minutos.

Art. 33. Esgotados os pronunciamentos de interesse geral, o senhor Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos para o uso da tribuna, pelo prazo de quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos.

Parágrafo único. Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Grande Expediente, desde que assegurado ainda o prazo aos oradores inscritos para a tribuna livre.

Art. 34. A seguir, o senhor Presidente concederá a palavra aos cidadãos inscritos para a tribuna livre, pelo prazo não superior a dez minutos, atendidas previamente as disposições da Resolução 144, de 21.06.1989.

Parágrafo único. Não esgotado o prazo do Grande Expediente, o Senhor Presidente poderá ainda conceder a palavra aos vereadores que solicitarem, pelo prazo de três minutos, para as considerações que julgarem convenientes.

Art. 35. Procede-se à chamada dos Vereadores:

I – antes do início da reunião;

II – antes do início da votação da Ordem do Dia;

III – na verificação de “quorum”;

IV – na votação nominal e por escrutínio secreto;

V – após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte. Art. 36. A inscrição dos vereadores, para o uso da palavra no Grande Expediente, é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência mínima de três horas.”

“Art. 158...............................................................................................................................................

§ 1º. O uso da palavra não poderá exceder de:

I – quinze minutos, no caso do inciso IX;

II – dez minutos, no caso do inciso III;

III – cinco minutos, nos casos dos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, XII e XIII;

IV – três minutos, nos casos dos incisos X e XI;