SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.929, de 24 de março de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Profissionais da Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.928, de 24 de março de 2026 Ementa: Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.927, de 24 de março de 2026 Ementa: Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.926, de 24 de março de 2026 Ementa: Revisa e aumenta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.925, de 24 de março de 2026 Ementa: Revisa e aumenta a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.924, de 12 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2008, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006
Lei nº 3.923, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Obriga a inserção de percentual de questões de conhecimento histórico-geográfico nas seleções realizadas por órgãos da administração direta e indireta do Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.922, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.921, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Afeta área para a categoria de uso comum do povo como logradouro público municipal e o denomina Rua João Paulo Gomes Rocha. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.920, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Amador Luiz Magalhães Júnior. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.919, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o Programa de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.918, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos do Rosário. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.917, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Esperança de Unaí – Abneu. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.916, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Ratifica o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - Ciminas, e autoriza a adesão do Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.915, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990, que “regulamenta o reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.296, de 30 de outubro de 1990
Lei nº 3.914, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais” e da Lei Complementar n.º 37, de 29 de setembro de 2000, que “institui o Código Sanitário do Município”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991
Lei nº 3.913, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Altera nomenclatura e requisito de provimento do cargo que especifica, institui novo Grupo Ocupacional Administração Tributária, nova tabela de vencimentos e Gratificação de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária – Gepat e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos...” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Lei nº 3.912, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o plantio de árvores pelas concessionárias de veículos automotores e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.911, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Presente de Deus. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.910, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina Praça Ivandir Alves Teixeira o logradouro público que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.909, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP e Concessões do Município de Unaí (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.908, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Garante direitos à mulher gestante, parturiente ou puérpera nas condições que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.907, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.906, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.905, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Orientação e Combate ao Diabetes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.904, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.903, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com diabetes tipo 1 em locais que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.902, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.901, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.900, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Lions Clube de Unaí, na forma de auxílio, e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, por anulação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.899, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.898, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.897, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da Rua Pedro Jacinto da Cunha para Rua João Otaviano Louzado, no Bairro Novo Jardim. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.896, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Josué Fernandes dos Santos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.895, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Rodeio de Unaí - APRU. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.894, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da Rua B, do Bairro Cachoeira, para Rua José Gomes de Assunção. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.893, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece regras para a condução de animais de grande porte ou potencialmente perigosos em vias públicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.892, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.891, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Aumenta o vencimento inicial do cargo de Monitor da Educação Infantil, institui nova tabela de vencimentos e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006
Lei nº 3.890, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o direito de visitação estendida nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs dos estabelecimentos de saúde pública e privada no Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.889, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Institui prioridade especial no atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.923, de 18 de setembro de 2001 Altera o(a) Lei nº 2.094, de 06 de março de 2003 Altera o(a) Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006
Lei nº 3.888, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.107, de 24 de março de 2003, que “consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.107, de 24 de março de 2003
Lei nº 3.887, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Institui a política municipal denominada ‘Lote Limpo e Seguro’, que dispõe sobre a manutenção, limpeza e conservação de imóveis urbanos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.438, de 12 de dezembro de 2006
Lei nº 3.886, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 3.091 de 24 de maio de 2017, que “reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.091, de 24 de maio de 2017
Lei nº 3.885, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Jadson Araújo Mesquita. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.884, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Aristeu Luiz da Mota. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.883, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal Florescer da Autoestima da Mulher. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.882, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.366, de 17 de abril de 2006
Lei nº 3.881, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Fraterna José Caetano. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.880, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Aumenta número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019

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