SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.

Art. 2º.

O Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias tem como objetivo:

I –

reconhecer a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na promoção da saúde pública e no controle de doenças;

II –

estimular a valorização e o respeito a esses profissionais pela sociedade; e

III –

promover ações educativas e eventos relacionados à saúde preventiva, vigilância sanitária e epidemiológica.

Art. 3º.

O Poder Público poderá apoiar e promover campanhas, palestras, seminários e demais atividades educativas em comemoração ao dia de que trata esta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.892, de 07 de novembro de 2025