SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.091, de 24 de maio de 2017

Altera a Lei n.º 3.091 de 24 de maio de 2017, que “reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A ementa da Lei n.º 3.091, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Jardim e Região”. (NR)

Art. 2º.

O caput do artigo 1º da Lei n.º 3.091, de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Jardim e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, registrada em 8 de abril de 2005, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n.º 08.320.559/0001-00.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 7 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.886, de 07 de outubro de 2025