SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimento, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

O Município de Unaí poderá conceder às pessoas jurídicas de qualquer setor da economia incentivos fiscais e econômicos com o objetivo de atrair investimentos, gerar emprego e renda, melhorar as cadeias de comércio e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico local.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS

Art. 2º.

Poderão se beneficiar dos incentivos de que trata esta Lei a pessoa jurídica que:

I –

instalar-se neste município;

II –

aumentar a sua capacidade de prestação de serviços, produção ou comercialização; e

III –

apresentar projeto de desenvolvimento tecnológico e inovação.

Art. 3º.

Os incentivos fiscais de que trata esta Lei são os seguintes:

I –

isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidente sobre o imóvel onde ocorrerá a instalação ou ampliação do empreendimento;

II –

isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a transmissão do imóvel onde ocorrerá a instalação ou ampliação do empreendimento;

III –

redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos limites da lei;

IV –

isenção de taxa devida pela aprovação de projeto de construção civil relativo à instalação ou ampliação;

V –

isenção de taxa de alvará de funcionamento e de alvará sanitário; ou

VI –

isenção de emolumento e tarifa ou preço público relativo a procedimento administrativo necessário para a regularização de projeto de construção, reforma, demolição ou ampliação, exigida por órgãos técnicos municipais da administração direta, relativamente à instalação ou ampliação do empreendimento.

§ 1º

As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou parciais e pelo tempo especificado no protocolo de intenções, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto.

§ 2º

Se a pessoa jurídica não cumprir os compromissos nos prazos previstos, tornar-se-ão exigíveis os tributos que deixaram de ser recolhidos a título de incentivo, os quais devem ser pagos pela pessoa jurídica beneficiária com juros e correção monetária.

Art. 4º.

Os incentivos econômicos de que trata esta Lei são os seguintes, dentre outros previstos em regulamento:

I –

doação ou cessão de imóvel público, mediante contrapartida definida em regulamento, contendo cláusula de reversão ao patrimônio público caso o empreendimento não seja iniciado ou finalizado no prazo determinado em protocolo de intenções;

II –

execução de serviços, obras ou serviços de engenharia, como terraplenagem;

III –

instalação de rede elétrica de iluminação pública, rede de água e esgoto;

IV –

isenção de aluguéis de imóvel público;

V –

desapropriação de imóvel do interesse do empreendimento; ou

VI –

permuta de imóvel com serviço ou outro imóvel, conforme regulamento.

Art. 5º.

Serão exigidos da pessoa jurídica beneficiária de incentivo previsto nesta Lei os seguintes compromissos:

I –

valor de investimento;

II –

número de empregos diretos;

III –

valor de faturamento;

IV –

geração anual de Valor Adicionado Fiscal - VAF - e de ISSQN; V - Utilização de matéria prima local ou regional, se houver necessidade;

V –

Utilização de matéria prima local ou regional, se houver necessidade;

VI –

descarte de resíduos de maneira ambientalmente adequada, se houver;

VII –

preferência de contratação técnica de mão de obra local, se houver;

VIII –

licenciar os veículos de propriedade da empresa no município, se houver; e

IX –

instalação em distrito industrial ou em área ou região predefinida pelo Município.

§ 1º

Deverá ser previsto em protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Município os termos, números e condições dos compromissos, bem como o prazo para o seu cumprimento.

§ 2º

Para fins de apuração de cumprimento do Protocolo de Intenções firmado entre a empresa e o Município, serão considerados apenas os compromissos quantificáveis previstos nos incisos de I a IV do caput deste artigo.

Art. 6º.

A fim de resguardar o erário municipal, aplicar-se-á indicador de correção monetária, com periodicidade anual, adequado à atividade econômica da pessoa jurídica, nos casos em que sejam pactuados investimentos financeiros a serem adimplidos ao longo do tempo pela pessoa jurídica, sendo facultado a menção de um indicador substituto, caso o primeiro deixe de existir ou se torne obsoleto.

Art. 7º.

Pessoa jurídica que pretenda se instalar no Município só fará jus a incentivo de que trata esta Lei, se evidenciar a pretensão de instalação, o que pode ser feito através da apresentação do contrato de compra e venda do imóvel assinado, ou do seu termo de doação firmado, onde funcionará o empreendimento, ou entre outras formas comprobatórias.

Art. 8º.

Na avaliação da concessão de benefício de que trata esta Lei, o Município levará em conta:

I –

valor de investimento;

II –

o valor de faturamento;

III –

o incremento na arrecadação municipal;

IV –

a capacidade de geração de outras atividades econômicas no Município;

V –

a capacidade de desenvolvimento de novas tecnologias ou de inovação;

VI –

o nível de impacto social, ambiental e sanitário;

VII –

o nível de impacto na especialização da mão de obra local; e

VIII –

o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS

Art. 9º.

Para solicitação de incentivo previsto nesta Lei, a pessoa jurídica interessada deverá instruir o seu pedido com os seguintes documentos, conforme o porte da empresa:

I –

requerimento assinado pelo representante legal da empresa;

II –

comprovante de inscrição estadual; III - comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;

III –

comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;

IV –

certidão negativa da Fazenda Municipal;

V –

certidão negativa da Fazenda Estadual;

VI –

certidão negativa da Fazenda Federal;

VIII –

certidões negativas de protesto da empresa e dos sócios diretos em seus domicílios dos últimos cinco anos, dos municípios que a ambos tenham relação;

IX –

certidões negativas de protesto da empresa e dos sócios diretos no município dos últimos cinco anos; e

X –

ficha técnica contendo:

caracterização dos sócios;

caracterização do empreendimento pretendido;

investimentos a serem realizados;

previsão de receitas e despesas;

geração de empregos;

relação das construções a serem realizadas e suas características;

relação de equipamentos integrantes do projeto; e

cronograma de implantação e funcionamento.

§ 1º

Outros documentos considerados necessários pelo Município poderão ser exigidos, desde que seja fundamentado e que tais exigências sejam compatíveis com a realidade econômica e técnica da empresa.

§ 2º

É permitida dispensa de algum documento previsto no caput deste artigo, desde que a exclusão seja fundamentada em ato administrativo e que sua exclusão seja compatível com a realidade econômica e técnica da empresa.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.

Obedecidas as condições gerais estabelecidas nesta Lei, cabe ao Município definir os valores a serem transferidos às empresas beneficiárias a partir das características particulares apresentadas em cada um dos projetos de investimentos e, consequentemente, de seus potenciais impactos socioeconômico e orçamentário no município, bem como a avaliação dos investimentos realizados pelas empresas beneficiárias.

Art. 11.

O Município regulamentará disposições pertinentes para devida aplicabilidade desta Lei, modelando o Protocolo de Intenções de acordo com a sua realidade, respeitando os direitos e obrigações apresentadas para a empresa e para o Município, no presente instrumento legal.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 19 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.922, de 19 de janeiro de 2026