SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Garante direitos à mulher gestante, parturiente ou puérpera nas condições que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam garantidos direitos à gestante cujo embrião ou feto tenha vindo a óbito durante a gestação, à parturiente de natimorto e à puérpera cujo filho morreu após o parto, identificadas, nesta Lei, pelo termo mulher (es).

§ 1º

Esta Lei se aplica aos estabelecimentos de saúde, hospitais, maternidades, unidades básicas de saúde e congêneres da iniciativa pública ou privada com funcionamento no território do Município de Unaí.

§ 2º

Havendo divergência quanto ao conceito dos termos embrião, feto, parturiente, natimorto e puérpera aplicar-se-á, na seguinte ordem, as definições previstas na legislação ou regulamento federal ou pelo Conselho Federal de Medicina.

Art. 2º.

São direitos das mulheres:

I –

a oferta de atendimento especializado, espaço físico adequado e garantia de privacidade das informações;

II –

transferência para unidade hospitalar tão logo seja diagnosticado o óbito;

III –

reserva de leito em local que resguarde a privacidade da mulher, em ala ou quarto exclusivo para casos semelhantes, sem contato com gestante aguardando o parto ou puérpera de filho vivo;

IV –

suporte psicológico e emocional na comunicação do óbito, que deverá ocorrer em local privativo à mulher e ao(s) acompanhante(s);

V –

ser acompanhada, desde sua entrada na unidade de saúde até sua saída, por familiar ou pessoa de sua livre escolha;

VI –

não sofrer abordagens inadequadas ou que intensifiquem o sofrimento, sendo vedada a abordagem de pessoas estranhas à equipe de atendimento ou aos familiares ou conhecidos autorizados;

VII –

assistência para questões relacionadas à lactação;

VIII –

receber informações claras sobre o destino do feto;

IX –

receber oferta de acompanhamento psicológico na rede pública, com prioridade nas 4 (quatro) semanas após o óbito;

X –

receber oferta de atendimento médico sobre planejamento reprodutivo futuro; e

XI –

espaço adequado para despedir-se do natimorto ou do filho falecido, acompanhada de familiares.

§ 1º

Se a mulher se encontrar impossibilitada de exercer pessoalmente os direitos previstos nesta Lei, caberá ao sucessor próximo decidir por ela e realizar os procedimentos necessários, em especial os previstos nos incisos VIII e XI.

§ 2º

O direito estabelecido no inciso V deste artigo poderá ser exercido por qualquer mulher gestante, puérpera ou parturiente, independentemente da situação de saúde ou de vida do feto ou do recém-nascido.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.908, de 05 de janeiro de 2026