SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com diabetes tipo 1 em locais que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com diabetes tipo 1.

Art. 2º.

Os estabelecimentos comerciais e as agências bancárias incluirão as pessoas com diabetes tipo 1 nas filas de atendimento preferencial.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de dezembro de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.903, de 05 de dezembro de 2025