Lei nº 3.880, de 18 de agosto de 2025
Altera o(a)
Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019
Aumenta número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”.
Art. 1º.
Ficam ampliados os números de vagas de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes do Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG):
I –
de 1 (um) para 2 (dois), do cargo de Procurador, constante do Grupo Ocupacional, Nível Superior; e
II –
de 18 (dezoito) para 20 (vinte), do cargo de Agente Administrativo, constante do Grupo Ocupacional, Nível Médio/Técnico.
Art. 2º.
O Anexo I da Lei n.º 3.210, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.