SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Afeta área para a categoria de uso comum do povo como logradouro público municipal e o denomina Rua João Paulo Gomes Rocha.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica afetada para a categoria de uso comum do povo, como logradouro público municipal, a área descrita na escritura pública de doação constante do protocolo 0301/25, de folhas 004, do Livro 0275-N, junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Unaí, MG, identificada como “Área de Rua”, remanescente da Quadra 05 do Loteamento Águas Claras, perpendicular à Avenida Rui Barbosa, constante da matrícula nº 64.007 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, MG.

Art. 2º.

Fica denominada Rua João Paulo Gomes Rocha o logradouro público descrito no art. 1º desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 19 de janeiro de 2026; 82º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.921, de 19 de janeiro de 2026