SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Dia Municipal Florescer da Autoestima da Mulher.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Dia Municipal Florescer da Autoestima da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

Art. 2º.

O Dia Municipal Florescer da Autoestima da Mulher tem como objetivos:

I –

promover o fortalecimento da autoestima feminina;

II –

estimular o autoconhecimento, o autocuidado e o empoderamento das mulheres de Unaí;

III –

fomentar políticas públicas voltadas à valorização e à saúde integral da mulher;

IV –

incentivar a realização de ações de saúde e bem-estar, ações educativas, palestras, oficinas, rodas de conversa, atividades culturais; e

V –

garantir espaços de escuta, acolhimento e orientação emocional, psicológica, jurídica e social às mulheres do Município.

Art. 3º.

As ações alusivas à data poderão ser promovidas por meio de parcerias entre o poder público municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituições escolares, faculdades, organizações da sociedade civil, associações de mulheres, empresas privadas e demais segmentos interessados.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.883, de 29 de setembro de 2025