SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 1º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos grupos ocupacionais, cargos, quantitativo de vagas e carga horária semanal, bem como em um quadro em extinção de pessoal com os respectivos cargos, tabela, quantitativo de vagas e carga horária semanal, constituintes dos anexos que integram esta Lei.

Art. 2º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:

I –

oferecimento de oportunidades de desenvolvimento profissional e crescimento na carreira;

II –

garantia da continuidade administrativa através da profissionalização, da valorização e do desenvolvimento dos servidores;

III –

mobilidade nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos com os diversos ambientes organizacionais da administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência;

IV –

fixação da remuneração individual com fundamento nos seguintes fatores: natureza, grau de responsabilidade das atribuições, complexidade dos cargos, requisitos de escolaridade e experiência para a investidura;

V –

instituição de critérios de avaliação de desempenho voltados para a qualidade dos resultados entregues; e

VI –

adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao planejamento estratégico do Município.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I –

cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos, de provimento de caráter efetivo ou em comissão;

II –

cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração a ser preenchido também por servidor de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância;

III –

servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

IV –

quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Unaí (MG);

V –

carreira é a trajetória profissional organizada para os cargos efetivos compreendidos por esta Lei, dispostos conforme as suas especialidades, atribuições, classes e padrões de vencimentos;

VI –

classe é cada número romano da escala crescente de vencimento básico, dentro do mesmo padrão para a promoção do servidor;

VII –

padrão é cada letra da escala crescente de vencimento básico, dentro do número romano da classe que ocupa para a progressão do servidor;

VIII –

tabela de vencimento é o conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e padrões de vencimentos;

IX –

interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

X –

progressão é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de um padrão de vencimento para outro, imediatamente subsequente, dentro da classe de vencimentos a que pertence;

XI –

promoção é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de uma classe para outra imediatamente subsequente e dentro do mesmo padrão alfabético;

XII –

enquadramento é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e padrão de vencimento das tabelas de vencimentos, em face da análise de sua situação jurídico-funcional e de seu vencimento básico;

XIII –

vencimento ou vencimento-básico é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei, excluídas quaisquer vantagens, gratificações e/ou adicionais;

XIV –

remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei;

XV –

movimentação funcional é a alteração do local de trabalho do servidor de um para outro órgão, internamente, no interesse da Administração, a pedido do servidor ou de ofício;

XVI –

formulário de avaliação de desempenho é o instrumento no qual avaliará a aptidão e o desempenho do servidor no exercício do cargo, objetivando orientar e condicionar o desenvolvimento na carreira através de promoções e progressões; e

XVII –

função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Unaí.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO

Art. 4º.

Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5º.

Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:

I –

pelo enquadramento dos servidores, conforme as normas estabelecidas nesta Lei;

II –

por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

III –

por promoção; e

IV –

pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (MG).

Art. 6º.

Para provimento dos cargos efetivos, o candidato deverá rigorosamente preencher os requisitos básicos e específicos para cada cargo previsto no Anexo VII desta Lei, bem como atender a outras exigências estabelecidas em regulamento ou edital de convocação do concurso público, sob pena de nulidade do ato correspondente.

Art. 7º.

O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requisição das secretarias municipais interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

Art. 8º.

São requisitos básicos para a investidura de cargo de provimento efetivo:

I –

aprovação em concurso público;

II –

nacionalidade brasileira, assim como estrangeira na forma da lei, desde que obedecidos os mandamentos da Constituição Federal Brasileira;

III –

gozo dos direitos políticos;

IV –

quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V –

quitação com as obrigações eleitorais;

VI –

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, no caso de profissões regulamentadas por legislação federal específica, apresentação da carteira profissional expedida pelo órgão de classe respectivo;

VII –

idade mínima de 18 (dezoito) anos; e

VIII –

aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma desta Lei e de regulamentação específica.

Art. 9º.

Na realização do concurso público deverão ser aplicadas, obrigatoriamente, provas escritas objetivas, podendo facultativamente ser complementadas com provas discursivas, provas orais, provas práticas e/ou curso de formação, conforme as características do cargo a ser provido, podendo, igualmente, ser exigida a prova de títulos.

Art. 10.

O concurso público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Art. 11.

O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital específico, que, por sua vez, será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 12.

Não se realizará novo concurso público, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Art. 13.

A aprovação em concurso público, fora do número de vagas e para cadastro reserva, não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Unaí, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Art. 14.

É vedado, a partir da data da publicação desta Lei, o provimento de cargo efetivo extinto ou em extinção, previstos nos anexos desta Lei.

Art. 15.

É assegurado ás pessoas com deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, nos termos da lei, sendo-lhes reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público, de acordo com o fixado no edital do respectivo concurso.

Parágrafo único

Quando nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de cargos reservados, o resultado obtido for número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e arredondar-se-á para unidade imediatamente superior à que for igual ou superior.

Art. 16.

A Prefeitura Municipal de Unaí estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.

Art. 17.

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 18.

Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir os atos de provimentos dos cargos, ou a quem ele delegar.

Parágrafo único

O ato de provimento deverá, necessariamente, conter no mínimo as seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo:

I –

fundamento legal;

II –

denominação do cargo;

III –

forma de provimento;

IV –

identificação e nome completo do servidor; e

V –

indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.

Art. 19.

Os Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo, exceto a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcionalidade interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal Brasileira.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 20.

De acordo com o inciso II do artigo 3º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.

Art. 21.

O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:

I –

pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta) por cento do valor do cargo em comissão por ele ocupado; ou

II –

pela remuneração do cargo em comissão e vantagens pessoais permanentes do cargo efetivo.

Parágrafo único

Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.

Art. 22.

Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Unaí são os descritos na Lei 3.074, de 23 de março de 2017 e suas alterações posteriores, que trata da estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Unaí.

§ 1º

As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí.

§ 2º

É vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções gratificadas.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23.

A jornada de trabalho do servidor será definida de acordo com a necessidade da Administração Pública, orientada pelo órgão ao qual este estiver vinculado, respeitada a carga horária semanal inerente ao cargo.

§ 1º

A carga horária semanal inerente a cada cargo é aquela definida no Anexo I e II desta Lei.

§ 2º

Todo servidor ficará sujeito ao ponto que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, as entradas e saídas do servidor em serviço.

Art. 24.

Quando o exercício do cargo for feito em regime de turnos, a jornada de trabalho se estenderá até 12 (doze) horas, hipótese em que o período de descanso do servidor, subsequente ao turno, corresponderá até 36 (trinta e seis) horas.

Parágrafo único

Quando a jornada de trabalho for cumprida no regime de turnos, ela se estenderá aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos sem a incidência de quaisquer acréscimos de vencimentos decorrentes do cumprimento da carga horária mensal estabelecida para o emprego ou cargo que o servidor ocupa.

Art. 25.

Poderá ser adotado o regime especial de plantão de até 24 (vinte e quatro) horas de serviço por até 72 (setenta e duas) horas de descanso para os servidores, abrangidos por esta Lei, de acordo com a necessidade do serviço e/ou com o interesse público, obedecida, rigorosamente, a respectiva carga horária mensal correspondente a cada cargo.

§ 1º

Para se determinar o número de plantões mensais de cada servidor, será aplicada operação matemática consubstanciada na multiplicação do número de semanas do mês, considerando-se a média anual, pela carga horária semanal, dividindo-se o resultado obtido pelo número de horas de trabalho de cada plantão, aplicando-se, por fim, arredondamentos para cima ou para baixo, conforme cada caso.

§ 2º

As chefias responsáveis pelos servidores em regime especial de plantão deverão elaborar as escalas mensais de plantão.

Art. 26.

O acúmulo de cargos públicos somente será autorizado nos casos admitidos pela Constituição Federal Brasileira e desde que seja comprovada a compatibilidade de jornada e carga horária.

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 27.

Progressão é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente subsequente, dentro da classe de vencimentos a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.

Art. 28.

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I –

ter cumprido o estágio probatório;

II –

ter cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III –

ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, a que se refere o Capítulo IX desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico; e

III –

ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas quatro últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, a que se refere o Capítulo IX desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.202, de 02 de janeiro de 2019.

IV –

não ter sofrido qualquer penalidade prevista nos incisos II, III, IV e V do artigo 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após conclusão do processo disciplinar;

§ 1º

A progressão deverá ser requerida por escrito pelo servidor.

§ 2º

Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

§ 3º

O total de pontos é representado pela média da pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho preenchido pelo servidor e no formulário preenchido por seu chefe imediato.

Art. 29.

A progressão será concedida ao servidor após o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 28 desta Lei, cujo pagamento ficará condicionado à disponibilidade financeira.

Parágrafo único

Não havendo disponibilidade financeira, devidamente comprovada, para o pagamento da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência o servidor que contar maior tempo de serviço público no cargo, e, no caso de empate, o que obtiver melhor resultado na avaliação de desempenho, ficando os demais servidores aguardando o pagamento de acordo com a disponibilidade financeira do órgão.

Art. 30.

Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão

Art. 31.

O início da contagem de tempo dos interstícios de quatro anos para efeito de progressões dar-se-á a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor tiver completado o interstício anterior.

Art. 32.

Caso não alcance o grau de merecimento previsto no inciso III do artigo 28 desta Lei, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova progressão.

Art. 33.

Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

Parágrafo único

Considera-se como de efetivo exercício, para efeito de progressão na carreira, aquele em que o servidor houver prestado à administração direta ou indireta do Município no exercício de cargo de provimento em comissão.

Art. 34.

O interstício mínimo de 5 (cinco) anos previsto no inciso II do artigo 28 desta Lei ficará suspenso caso o servidor goze da licença para tratar de interesse particular, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Seção II

Disposições Específicas

Art. 35.

Poderá o servidor ocupar o padrão de vencimento imediatamente subsequente dentro da mesma classe se preencher todos os requisitos do artigo 28 desta Lei e ainda:

I –

obter resultado acima de 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 5 (cinco) últimas avaliações de desempenho funcional; e

II –

concluir no mínimo 60 horas de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, presenciais ou à distância, realizados pela Administração Pública, por instituições que participam da Rede Nacional de Escolas de Governo ou por instituições privadas, relacionados ao desenvolvimento profissional, aquisição ou ampliação dos conhecimentos, habilidades e atitudes vinculadas às atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício do servidor.

§ 1º

Serão válidos os certificados ou diplomas dos cursos de aperfeiçoamento ou capacitação que tenham sido realizados desde a posse do servidor no último cargo público municipal que ocupa para fins da primeira concessão.

§ 2º

Nos demais casos, somente serão aceitos certificados ou diplomas dos cursos de aperfeiçoamento ou capacitação realizados dentro do respectivo interstício previsto no inciso II do artigo 28 desta Lei.

§ 3º

Fica vedada a utilização de um mesmo curso de aperfeiçoamento ou capacitação mais de uma vez e o especificado em edital de concurso público que constitua requisito para ingresso em cargo de provimento efetivo e o curso de formação obrigatório para ingresso em carreira no cargo público.

§ 4º

O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao servidor, preocupado com sua atualização profissional, atingir, mais rapidamente, o final da sua respectiva classe.

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 36.

A promoção é a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de uma classe para outra imediatamente subsequente e dentro do mesmo padrão alfabético, sendo limitadas a 5 (cinco) promoções no decorrer da carreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.

Art. 37.

Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I –

cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

II –

ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas cinco últimas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; e

III –

estar no efetivo exercício do seu cargo.

§ 2°

Considera-se como de efetivo exercício para efeito de promoção na carreira, aquele em que o servidor efetivo houver prestado à administração direta ou indireta do Município no exercício de cargo de provimento em comissão, bem como os afastamentos previstos no artigo 35 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí.

Art. 38.

A promoção será concedida ao servidor após o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo 37 desta Lei, cujo pagamento ficará condicionado à disponibilidade financeira.

Parágrafo único

Não havendo disponibilidade financeira, devidamente comprovada, para o pagamento da promoção a todos os servidores que a ela tiverem direito, terá preferência o servidor que contar maior tempo de serviço público no cargo, e, no caso de empate, o que obtiver melhor resultado na avaliação de desempenho, ficando os demais servidores aguardando o pagamento de acordo com a disponibilidade financeira do órgão.

Art. 39.

A promoção deverá ser requerida por escrito pelo servidor.

Art. 40.

Os efeitos financeiros decorrentes das promoções previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.

Art. 41.

O início da contagem de tempo dos interstícios de cinco anos para efeito de progressões dar-se-á a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor tiver completado o interstício anterior.

Art. 42.

O interstício mínimo de 5 (cinco) anos, previsto no inciso I do artigo 37 desta Lei, ficará suspenso caso o servidor goze da licença para tratar de interesse particular, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 43.

Caso não alcance o grau de merecimento previsto no inciso II do artigo 37 desta Lei, o servidor permanecerá na classe de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício, para efeito de nova promoção.

Art. 44.

Perderá o direito à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I –

sofrer qualquer punição disciplinar prevista nos incisos II, III, IV e V do artigo 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após conclusão do processo disciplinar; e

II –

for aposentado ou exonerado.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 45.

A avaliação de desempenho do servidor será realizada, anualmente, através do formulário de avaliação de desempenho com posterior análise pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

§ 1º

O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido em impresso separado, tanto pelo servidor quanto por sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para análise, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.

§ 2º

Caberá a Comissão de Desenvolvimento Funcional dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 3º

Havendo divergência entre o resultado da chefia e do servidor que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação.

§ 4º

Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§ 5º

Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se.

§ 6º

Não havendo a divergência prevista no § 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art. 46.

As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais os formulários de avaliação de desempenho preenchidos.

Parágrafo único

Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

Art. 47.

Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 48.

A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 7 (sete) membros a seguir:

I –

4 (quatro) designados pelo Prefeito Municipal de Unaí,

sendo 1 (um) integrante da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos – Sarh,

1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município – Projur,

1 (um) representante da Secretária de Administração – Semad; e

1 (um) representante da Secretaria de Saúde – Sesau

II –

3 (três) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Sindsmaiu –, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em decreto.

§ 1º

O Presidente da Comissão de Desempenho Funcional será eleito pelo colegiado por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e por maioria simples em segundo escrutínio, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dentre os candidatos.

§ 2º

A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 5 (cinco) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados neste Capítulo, não cabendo reeleição.

§ 3º

Na hipótese de impedimentos, proceder-se à substituição de membro.

Art. 49.

Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional:

I –

pronunciar no caso do parágrafo 5º do artigo 45 desta Lei;

II –

julgar os recursos dos servidores relativos à avaliação de desempenho;

III –

acompanhar os processos de evolução funcional e de avaliação de desempenho;

IV –

analisar e verificar a autenticidade dos certificados ou diplomas dos cursos de aperfeiçoamento ou capacitação apresentados pelo servidor para os fins de progressão e promoção.

Art. 50.

A comissão reunir-se-á:

I –

para coordenar os procedimentos relativos à avaliação de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do formulário de avaliação de desempenho e nos documentos apresentados, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e promoção;

II –

para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;

III –

para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional;

IV –

para coordenar os procedimentos relativos à avaliação especial de desempenho, prevista no parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição Federal Brasileira; e

V –

extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 51.

A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO X

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 52.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado ou alterado por lei, observada à iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, assegurado a revisão geral, anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 1º

O vencimento dos cargos públicos, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do artigo 37, da Constituição Federal, Brasileira que trata do teto remuneratório.

§ 2º

A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Unaí observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu quadro;

II –

os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos; e

III –

as peculiaridades dos cargos.

§ 3º

O menor vencimento da Prefeitura Municipal de Unaí é o previsto na Classe “I”, Padrão “A” da Tabela de Vencimento “I” do Anexo VI desta Lei, o qual não poderá ser inferior a um salário mínimo vigente.

Art. 53.

Os acréscimos pecuniários a que têm direito os servidores, quando não previstos expressamente de outro modo, serão calculados sobre o vencimento básico e serão a ele somados.

Art. 54.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 55.

A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada, anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

Art. 56.

Sempre que se revisar o vencimento dos servidores em atividade, a revisão será estendida aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data.

Art. 57.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Unaí e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

§ 1º

O teto remuneratório previsto no caput deste artigo deverá ser aplicado de forma isolada para cada cargo público nos casos em que é permitida a acumulação pela Constituição Federal Brasileira.

§ 2º

O valor da remuneração, do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Unaí e dos proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, deverá ser imediatamente reduzida ao teto previsto no caput deste artigo, sendo vedada a invocação de direito adquirido ou a percepção de excesso a qualquer título.

Art. 58.

O Poder Executivo publicará, anualmente, os valores dos vencimentos dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Unaí, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal Brasileira.

CAPÍTULO XI

DA LOTAÇÃO

Art. 59.

Lotação é o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo público.

Parágrafo único

O servidor, ao tomar posse, poderá, a critério da Administração Municipal, ser designado para exercer as suas atividades em qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, respeitada a sua qualificação profissional.

Art. 60.

A Secretaria Municipal da Administração, anualmente, em articulação com os demais órgãos de igual nível hierárquico, estudará a lotação de todas as unidades da estrutura administrativa direta do Município, em face dos programas de trabalho a executar, realizando o planejamento necessário.

§ 1º

Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário Municipal da Administração apresentará ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de lotação ideal, da qual deverá constar:

I –

a lotação atual da Prefeitura, relacionando as classes de cargos, por grupos funcionais, com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II –

a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III –

relatório indicando ou justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes; e

§ 2º

As conclusões do estudo deverão ocorrer com a devida antecedência, para que prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

Art. 61.

A remoção interna do servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Secretário Municipal da Administração.

§ 1º

O servidor efetivo só poderá ser posto à disposição de outro órgão depois de decorridos no mínimo 3 (três) anos da data de sua posse.

§ 2º

Atendida sempre a conveniência do serviço, o Secretário Municipal da Administração poderá alterar a lotação do servidor, de ofício ou a pedido, respeitando o direito de defesa do servidor, quando for procedida de ofício.

CAPÍTULO XII

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 62.

Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único

Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei, desde que sejam aprovadas por lei específica.

Art. 63.

As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação, propor a criação de novos cargos.

Parágrafo único

Da proposta de criação de novos cargos deverá constar:

I –

denominação dos cargos;

II –

descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para provimento;

III –

justificativa de sua criação;

IV –

quantitativo dos cargos; e

V –

nível de vencimento dos cargos.

Art. 64.

Caberá ao Secretário Municipal da Administração analisar a proposta e verificar:

I –

se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo; e

II –

se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Art. 65.

Aprovada pelo Secretário Municipal da Administração, a proposta de criação de novo cargo será enviada ao Prefeito para apreciação e possível envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Parágrafo único

Se o parecer do Secretário Municipal da Administração for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Prefeito e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.

CAPÍTULO XIII

DA CAPACITAÇÃO

Art. 66.

Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Unaí a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I –

criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II –

capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III –

estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; e

IV –

integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 67.

Serão 3 (três) os tipos de capacitação:

I –

de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, por meio de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Unaí;

II –

de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas; e

III –

de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

Art. 68.

Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Unaí:

I –

com a utilização de monitores locais;

II –

mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município; e

III –

através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 69.

As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I –

identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II –

facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III –

desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor; e

IV –

submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 70.

O Secretário Municipal da Administração, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.

Parágrafo único

Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 71.

Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Secretaria Municipal da Administração, por meio de:

I –

reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II –

divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III –

discussão dos programas de trabalho do órgão de chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; e

IV –

utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO XIV

DA SAÚDE

Art. 72.

Os cargos e carreiras dos serviços da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí são organizados na forma desta Lei e estão descritos no Anexo VII desta Lei.

Art. 73.

O servidor de cargo efetivo fará jus a uma vantagem remuneratória a título de ajuda de custo de deslocamento destinada a cobrir despesas de alimentação decorrentes do afastamento da sede do município, no exercício do cargo de motorista de ambulância, nos termos do Decreto Municipal n.º 4.532, de 20 de março de 2017.

Art. 74.

Os servidores ocupantes dos cargos de Médico poderão receber, além das vantagens previstas para os respectivos cargos, gratificação de sobreaviso.

§ 1º

Entende-se por serviço de sobreaviso aquele em que o servidor fica à disposição do Município, pelo período consecutivo de 24 (vinte e quatro) horas, fora da unidade de saúde e/ou do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana, aguardando, pelos meios de comunicação disponíveis, a sua convocação para o serviço, observado o regramento abaixo:

I –

a escala de sobreaviso será organiza da pelo Secretário da Saúde, em conjunto com as direções clínica e administrativa do Hospital Municipal em escalas mensais, observado o sistema de rodízio;

II –

o servidor em sobreaviso deverá atender prontamente à convocação do órgão ao qual está vinculado e comparecer à unidade de saúde solicitante, sendo que durante a espera não poderá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço tão logo sua presença seja solicitada;

III –

durante o sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município e deverá permanecer em local de fácil comunicação; e

IV –

a inobservância injustificada do disposto neste artigo configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, devendo ser comunicado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – CRM/MG – e a Corregedoria Geral do Município.

§ 2º

O valor da gratificação de sobreaviso corresponderá a R$ 335,55 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por cada período de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 15 (quinze) em cada mês, revisado anualmente na mesma data, observado o mesmo índice de revisão dos servidores.

Art. 75.

Será concedida exclusivamente ao servidor no exercício do cargo de Médico, segundo a tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS –, gratificação clínica.

§ 1º

Entende-se como Gratificação Clínica a retribuição recebida pelo Médico em razão dos procedimentos realizados em unidade pública de assistência médica decorrentes de internações e intervenções cirúrgicas, sendo que o profissional responsabilizar-se-á pelo acompanhamento do usuário internado, desde o seu ingresso na unidade hospitalar.

§ 2º

A Gratificação Clínica poderá corresponder à totalidade do valor do vencimento padrão do respectivo cargo.

Art. 76.

As vantagens pecuniárias, bem como as despesas em decorrência de atendimento de emergência – constituído por acompanhamento de pacientes, na remoção deles, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, são as estabelecidas neste artigo.

§ 1º

Para apurar-se o valor da vantagem pecuniária especial a que alude o caput deste artigo, considerar-se-á o número de quilômetros efetivamente percorridos desde a saída com o paciente da unidade de origem até a unidade de destino.

I –

médico: o valor correspondente a R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) por quilômetro efetivamente percorrido nos termos do parágrafo 1º deste artigo.

II –

técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e assistente técnico em saúde: o valor de R$ 0,52 (zero vírgula cinquenta e dois centavos), por quilometro efetivamente percorrido, nos termos do parágrafo 1º deste artigo.

§ 2º

Caberá às direções clínica, administrativa e técnica do Hospital Municipal, conforme cada caso, a elaboração de escala de prontidão da equipe médica e de enfermagem para atender ao disposto neste artigo.

§ 3º

Não farão jus à vantagem pecuniária especial os profissionais que estiverem de plantão no dia e hora da remoção.

§ 4º

O pagamento da vantagem pecuniária especial exclui o pagamento de diária e de sobreaviso.

§ 5º

O profissional médico responde, tecnicamente, pelo paciente e pela equipe, durante todo o translado e deve registrar, em instrumento próprio, as eventuais intercorrências, além de emitir relatório final para a direção do Hospital Municipal.

§ 6º

A Administração poderá, a seu critério, contratar, mediante procedimento licitatório próprio, apólice de seguro para cobertura da remoção de que trata este artigo.

Art. 77.

O servidor do quadro de pessoal dos serviços de saúde poderá integrar as equipes da Estratégia de Saúde da Família.

Art. 78.

O tempo de serviço prestado junto às equipes do Programa de Saúde de Família será considerado para todos os efeitos, inclusive para progressão e promoção funcionais.

Art. 79.

Os titulares do cargo de Médico poderão atuar nos serviços de atenção básica de saúde ou no exercício das respectivas especialidades, segundo os critérios definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 80.

Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos serviços da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), poderá no ato da posse, ou posterior à esta, uma única, vez no decorrer da carreira, optar por carga horária semanal reduzida em até 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais à carga horária, mediante aprovação da Secretaria Municipal da Saúde, observado o interesse da Administração Pública.

CAPÍTULO XV

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SAÚDE

Art. 81.

Os cargos em comissão e funções gratificadas da saúde estão previstos na Lei Municipal n.º 3.074, de 23 de março de 2017 e suas alterações posteriores.

§ 1º

Para o cargo de Diretor Técnico do Hospital Municipal, quando for ocupado por servidor de provimento efetivo, será considerado o tempo de serviço por ele prestado enquanto ocupar o aludido cargo para todos os efeitos, inclusive para progressão e promoção funcional.

§ 2º

O Diretor Clinico do Hospital Municipal será escolhido pelos membros da classe médica e nomeado exclusivamente pelo Prefeito, sendo-lhe assegurada total autonomia no desempenho de suas atribuições.

Art. 82.

As Funções de Apoio Intermediário serão ocupadas exclusivamente por servidores do quadro permanente dos serviços da saúde, com atribuições e valores previstos na Lei 3.074/2017 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único

Incumbe aos servidores, no exercício das funções especificadas no caput deste artigo, coordenar e gerenciar as atividades provenientes dos serviços correspondentes às suas respectivas funções, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Secretário Municipal da Saúde e de outras atividades correlatas.

Art. 83.

As funções gratificadas da saúde não poderão ser percebidas cumulativamente e nem ser atribuídas a ocupante de cargo em comissão.

Art. 84.

Os servidores do quadro de pessoal dos serviços de saúde que atuarem nas equipes Estratégia Saúde da Família submetem-se as normas estabelecidas por esta Lei e suplementarmente pela legislação federal.

CAPÍTULO XVI

DA TRANSIÇÃO E ENQUADRAMENTO

Seção I

Normas Gerais

Art. 85.

O enquadramento dos servidores será efetuado observando-se a planilha de enquadramento das carreiras, constante no Anexo IV desta Lei, considerados, ainda, os seguintes fatores:

I –

as atribuições realmente desempenhadas pelo servidor;

II –

a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi empossado;

III –

a tabela de vencimento do cargo;

IV –

a habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

§ 1°

A adequação dos cargos de acordo com a correlação descrita no Anexo IV somente será efetuada se atender cumulativamente os seguintes requisitos:

I –

identidade substancial entre os cargos;

II –

compatibilidade funcional; e

III –

equivalência dos requisitos exigidos em concurso público para o seu provimento.

Art. 86.

Os números das tabelas de vencimentos dos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí estão definidos no Anexo V desta Lei.

Art. 87.

O servidor será enquadrado dentro da respectiva tabela de vencimento do seu cargo constante no Anexo VI desta Lei no padrão igual ou imediatamente superior ao do vencimento do cargo que estiver ocupando na data da publicação desta Lei, ressalvados outros casos previstos neste Capítulo.

Art. 88.

Nenhum servidor será enquadrado com base no vencimento do cargo que ocupa de provimento em comissão, em desvio de função, em substituição ou em acumulação ilegal.

Art. 89.

Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal Brasileira.

Art. 90.

Os aprovados no último concurso, nos termos do Edital 1/2014, serão regidos pela Lei que estiver vigorando quando tomarem posse.

Art. 90.

Os aprovados no último concurso, nos termos do Edital n.º 1/2014, serão regidos pela Lei que estiver vigorando quando tomarem posse, exceto com relação ao vencimento inicial que é o estabelecido no Edital.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.202, de 02 de janeiro de 2019.

Art. 90.

Os aprovados no concurso do Edital n.º 1/2014 serão regidos por esta Lei, exceto com relação ao vencimento inicial, que é o vencimento estabelecido no Edital.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

Seção II

Normas Específicas

Art. 91.

Todos os servidores que forem enquadrados na Tabela de Vencimento I do Anexo VI desta lei, terão garantido o direito a duas promoções na carreira utilizando-se o mesmo percentual e requisitos das Leis n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003 e n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.

Parágrafo único

Os demais servidores integrantes da referida tabela serão enquadrados no padrão igual ou imediatamente superior ao vencimento do seu cargo, tendo garantidas as progressões e promoções utilizando-se o mesmo percentual das Leis n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003 e n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta lei.

Art. 91-A. Os servidores ocupantes do Cargo de Atendente enquadrados na Tabela de Vencimento II do Anexo VI da Lei n.º 3.159, de 2018, terão garantido o direito a duas promoções na carreira, utilizando-se o mesmo percentual e requisitos da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.202, de 02 de janeiro de 2019.

Art. 91-C. Os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Serviços Gerais, Atendente, Atendente de Consultório Dentário, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Ofício, Auxiliar de Oficial de Obras, Auxiliar de Secretaria, Assistente Administrativo, Assistente Técnico, Bombeiro, Borracheiro, Carpinteiro, Encarregado de Serviços, Gari, Mestre de Obras, Oficial de Obras, Oficial de Serviços, Lanterneiro, Soldador, Telefonista, Eletricista, Eletricista de Autos, Marceneiro, Motorista, Operador de Máquina Pesada, Mecânico Operador de Máquinas, Agente de Programa de Esporte, Cultura e Lazer, Auxiliar de Enfermagem, Cadastrador, Desenhista, Fiscal de Urbanismo, Mecânico de Máquina Pesada, Técnico Agrícola, Técnico Bibliotecário, Técnico em Contabilidade, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Laboratório, Pintor, Pintor Letrista, Rondante, Servente Escolar, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Radiologia, Vigia e Vigilante que integravam o quadro de servidores até a sanção desta Lei e que eram regidos pela Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, terão garantidos mais uma promoção na carreira, nos percentuais e requisitos desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 91-D. Os servidores ocupantes do cargo isolado de Fiscal de Tributos III, criado pela Lei n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991, terão garantidas mais duas promoções na carreira, não simultâneas, nos percentuais e requisitos desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 91-E. Os servidores ocupantes dos cargos isolados de Auxiliar Administrativo I e de Auxiliar Administrativo II, criados pela Lei n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991, bem como os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo, de Técnico em Contabilidade e de Telefonista terão garantidas, além da promoção prevista no artigo 8º desta Lei, mais uma promoção na carreira, nos termos e percentuais previstos nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 92.

Os servidores que se encontram no nível I da carreira das Leis n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003 e n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004 que já tenham interstício para o nível II e os servidores que se encontram ou forem promovidos para o nível II que já tenham interstício para o nível III, terão garantidos o direito à promoção na carreira, utilizando-se o mesmo percentual das citadas Leis, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.

Art. 93.

Os servidores que se encontram no nível III da carreira das Leis n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003 e n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004 terão garantidos o direito à progressão na carreira, utilizando-se o mesmo percentual das citadas Leis, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.

Parágrafo único

Quando o enquadramento acontecer no padrão igual ou superior a letra E, o mesmo será enquadrado no padrão salarial equivalente ou superior ao seu vencimento na classe seguinte.

Art. 94.

Os servidores pertencentes ao cargo isolado de Auxiliar Administrativo III, criado pela Lei n.º 1.307, de 2 de janeiro de 1991, serão enquadrados no padrão igual ou imediatamente superior ao vencimento do seu cargo e terão garantido o direito a duas promoções na carreira, utilizando-se o mesmo percentual da Leis n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.

Art. 95.

Os pertencentes ao cargo isolado de Auxiliar Administrativo II, criado pela Lei n.º. 1.307, de 2 de janeiro de 1991, serão enquadrados no padrão igual ou imediatamente superior ao vencimento do seu cargo e terão garantido o direito a uma promoção na carreira utilizando-se o mesmo percentual da Leis n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.

Art. 96.

Os servidores pertencentes ao cargo de Auxiliar de Secretaria serão enquadrados no Padrão A da Classe I da Tabela de Vencimento III, do Anexo VI e terão garantido o direito a duas promoções na carreira nos termos da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, desde que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei.

Art. 97.

Os servidores pertencentes ao cargo de Agente de Programa de Esporte, Cultura e Lazer serão enquadrados no Padrão A da Classe I da Tabela de Vencimento IV do Anexo VI desta Lei e terão garantido o direito a duas promoções na carreira desde que cumpridos os requisitos das Leis n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, até da data da publicação desta Lei.

Art. 97-A. O interstício averbado pelo servidor para concorrer à progressão não poderá ser utilizado novamente para concorrer à promoção de que se trata esta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.202, de 02 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. O interstício de que trata o caput deste artigo deverá ser considerado a partir da última promoção ou progressão a que o servidor fez jus.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.202, de 02 de janeiro de 2019.

Seção III

Da Comissão de Enquadramento

Art. 98.

O Prefeito designará Comissão de Enquadramento constituída por 3 (três) membros, sendo um da Procuradoria Geral do Município, um representante da área de Recursos Humanos e o Secretário Municipal da Administração que, inclusive, será o presidente.

Art. 99.

Caberá à Comissão de Enquadramento elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento dos servidores e encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Unaí.

§ 1º

A Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estiverem lotados.

§ 2º

Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal e publicados na forma oficial, até 60 (sessenta) dias, após a data de publicação desta lei.

Art. 100.

O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à Comissão de Enquadramento petição de revisão do ato, devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1º

A Comissão de Enquadramento deverá decidir sobre o requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento da petição, e ao final dar ciência ao servidor da decisão.

§ 2º

Se o pedido for deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na forma oficial, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo fixado no § 1º deste artigo, e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 101.

Os cargos atualmente existentes no Quadro em Extinção de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí ficarão automaticamente extintos quando forem vagando.

Art. 102.

As progressões e a promoção previstas nesta lei serão extensivas a todos os servidores, inclusive aos ocupantes dos cargos constantes do Quadro em Extinção de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí estabelecido no “Anexo II” desta lei.

Art. 103.

Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os previstos em lei específica.

Art. 104.

As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 105.

Ficam revogados na íntegra:

I – Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003;
II – Lei n.º 2.131, de 17 de julho de 2003;
III – Lei n.º 2.186 de 30 de janeiro de 2004;
IV – Lei n.º 2.266, de 30 de dezembro de 2004;
V – Lei n.º 2.279, de 17 de março de 2005;
VI – Lei n.º 2.292, de 27 de abril de 2005;
VII – Lei n.º 2.299, de 8 de junho de 2005;
VIII – Lei n.º 2.333, de 27 de novembro de 2005;
IX – Lei n.º 2.380, de 18 de maio de 2006;
X – Lei n.º 2.493, de 18 de julho de 2007;
XI – Lei n.º 2.617, de 21 de outubro de 2009;
XII – Lei n.º 2.720, de 27 de junho de 2011;
XIII – Lei n.º 2.726, de 4 de outubro de 2011;
XIV – Lei n.º 2.766, de 4 de janeiro de 2012;
XV – Lei n.º 2.769, de 4 de janeiro de 2012;
XVI – Lei n.º 2.798, de 21 de novembro de 2012;
XVII – Lei nº 2.915, de 2 de junho de 2014;
XVIII – Lei n.º 2.982, de 7 de julho de 2015;
XIX – Lei n.º 3.055, de 5 de setembro de 2016;
XX – Lei n.º 3.076, de 4 de abril de 2017; e
XXI – Os artigos 10 e 11 da Lei n.º 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 106.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 18 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

PEDRO IMAR MELGAÇO

Secretário Municipal da Administração

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	150	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	03	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	422	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	100	40 horas

	Operador de Máquina	20	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	40	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	03	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	12	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	08	40 horas
	Cuidador Social	24	40 horas
	Instrutor de Artesanato	02	40 horas
	Instrutor de Informática	02	40 horas
	Pedagogo Social	05	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	02	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	02	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	02	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	04	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	10	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	100	30 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	30 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	12	30 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	15	30 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	12	30 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	03	30 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	03	30 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	25	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	01	40 horas
	Médico	35	40 horas

Médico de PSF

40 horas

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	150	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	03	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	422	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	100	40 horas

	Operador de Máquina	20	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	40	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	03	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	12	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	08	40 horas
	Cuidador Social	24	40 horas
	Instrutor de Artesanato	02	40 horas
	Instrutor de Informática	02	40 horas
	Pedagogo Social	05	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	02	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	02	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	02	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	04	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	10	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	54	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	8	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	7	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	02	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	02	40 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	25	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	01	40 horas
	Médico	35	40 horas

Médico de PSF

40 horas

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.202, de 02 de janeiro de 2019.

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	150	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	03	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	422	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	100	40 horas

	Operador de Máquina	20	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	40	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	03	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	15	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	08	40 horas
	Cuidador Social	24	40 horas
	Instrutor de Artesanato	02	40 horas
	Instrutor de Informática	02	40 horas
	Pedagogo Social	05	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	02	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	02	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	02	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	04	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	10	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	54	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	8	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	7	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	02	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	02	40 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	25	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	01	40 horas
	Médico	35	40 horas

Médico de PSF

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.225, de 11 de junho de 2019.

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	150	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	03	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	422	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	100	40 horas

	Operador de Máquina	20	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	40	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	03	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	15	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	08	40 horas
	Cuidador Social	24	40 horas
	Instrutor de Artesanato	03	40 horas
	Instrutor de Informática	02	40 horas
	Pedagogo Social	05	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	02	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	02	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	02	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	06	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	10	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	54	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	8	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	7	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	02	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	02	40 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	25	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	01	40 horas
	Médico	35	40 horas

Médico de PSF

40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	150	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	03	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	422	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	100	40 horas

	Operador de Máquina	20	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	40	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	03	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	15	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	08	40 horas
	Cuidador Social	24	40 horas
	Instrutor de Artesanato	03	40 horas
	Instrutor de Informática	02	40 horas
	Pedagogo Social	05	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	02	40 horas
	Cuidador Social de Jovens e Adultos	20	40 horas
	Auxiliar de Cuidador Social de Jovens e Adultos	06	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	02	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	02	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	06	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	10	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	54	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	8	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	7	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	02	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	02	40 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	25	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	01	40 horas
	Médico	35	40 horas

Médico de PSF

40 horas

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	110	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	04	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	322	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	90	40 horas
	Operário	40	40 horas

	Operador de Máquina	10	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	35	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	02	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	23	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	08	40 horas
	Cuidador Social	24	40 horas
	Instrutor de Artesanato	06	40 horas
	Instrutor de Informática	10	40 horas
	Pedagogo Social	07	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	04	40 horas
	Cuidador Social de Jovens e Adultos	20	40 horas
	Auxiliar de Cuidador Social de Jovens e Adultos	06	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	03	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	03	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	06	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	10	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	144	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	8	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	13	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	02	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	02	40 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	65	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	11	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	05	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	06	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	02	40 horas
	Médico	47	40 horas
	Médico de PSF	22	40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.476, de 02 de junho de 2022.

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	110	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	04	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	322	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	90	40 horas
	Operário	40	40 horas

	Operador de Máquina	10	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	35	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	02	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	23	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	13	40 horas
	Cuidador Social	34	40 horas
	Instrutor de Artesanato	06	40 horas
	Instrutor de Informática	10	40 horas
	Pedagogo Social	07	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	04	40 horas
	Cuidador Social de Jovens e Adultos	20	40 horas
	Auxiliar de Cuidador Social de Jovens e Adultos	06	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	03	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	03	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	06	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	10	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	144	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	8	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	13	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	02	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	02	40 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	65	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	11	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	05	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	06	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	02	40 horas
	Médico	47	40 horas
	Médico de PSF	22	40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.609, de 17 de fevereiro de 2023.

ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
ADMINISTRATIVO - CONTÁBIL - FINANCEIRO – JURÍDICO	Agente Administrativo	05	40 horas
	Assistente Administrativo	45	40 horas
	Assistente Jurídico	01	40 horas
	Auxiliar Administrativo	110	40 horas
	Técnico em Segurança do Trabalho	05	40 horas
	Técnico em Contabilidade	03	40 horas
FISCALIZAÇÃO	Fiscal de Meio Ambiente	04	40 horas
	Fiscal de Obras	12	40 horas
	Fiscal de Posturas	12	40 horas
	Fiscal de Tributos	15	40 horas
	Fiscal de Urbanismo	04	40 horas
	Fiscal de Saúde Pública	02	40 horas
	Fiscal Sanitário	08	40 horas
MANUTENÇÃO - SERVIÇOS GERAIS - OBRAS - SERVIÇOS PÚBLICOS	Auxiliar de Serviços Gerais	322	40 horas
	Bombeiro	03	40 horas
	Borracheiro	01	40 horas
	Cadastrador	01	40 horas
	Carpinteiro	10	40 horas
	Desenhista	06	40 horas
	Eletricista	05	40 horas
	Eletricista de Autos	02	40 horas
	Lanterneiro	02	40 horas
	Marceneiro	03	40 horas
	Mecânico	06	40 horas
	Mecânico de Máquina Pesada	06	40 horas
	Motorista	90	40 horas
	Operário	40	40 horas

	Operador de Máquina	10	40 horas
	Operador de Máquina Pesada	35	40 horas
	Soldador	02	40 horas
	Técnico Agrícola	03	40 horas
	Técnico em Edificações	03	40 horas
	Telefonista	06	30 horas
	Topógrafo	02	40 horas
APOIO À CULTURA - TURISMO - ESPORTE E LAZER	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer	03	40 horas
	Bibliotecário	02	40 horas
	Técnico Bibliotecário	06	40 horas
SERVIÇOS SOCIAIS	Agente Social	23	40 horas
	Assistente Social	18	30 horas
	Auxiliar de Cuidador Social	13	40 horas
	Cuidador Social	34	40 horas
	Instrutor de Artesanato	06	40 horas
	Instrutor de Informática	10	40 horas
	Pedagogo Social	07	40 horas
	Terapeuta Ocupacional	04	40 horas
	Cuidador Social de Jovens e Adultos	20	40 horas
	Auxiliar de Cuidador Social de Jovens e Adultos	06	40 horas
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Administrador	02	40 horas
	Arquiteto	03	40 horas
	Auditor Fiscal da Receita Municipal	05	40 horas
	Contador	06	40 horas
	Economista	03	40 horas
	Engenheiro Agrônomo	01	40 horas
	Engenheiro Civil	04	40 horas
	Engenheiro Elétrico	01	40 horas
	Jornalista	01	40 horas
	Procurador Jurídico	06	40 horas
	Técnico em Educação	09	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente	40	40 horas
AUXILIAR EM SAÚDE MUNICIPAL	Atendente de consultório dentário	16	40 horas

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem	144	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Farmácia	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Gesso	8	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal	10	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Laboratório	13	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária	02	40 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Radiologia	20	20 horas
	Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses	02	40 horas

PROFISSIONAL DA SAÚDE MUNICIPAL	Especialista em Saúde Municipal - Biólogo	01	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem	65	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Farmácia	15	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia	05	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia	03	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Nutrição	06	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Odontologia	10	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Psicologia	08	40 horas
	Especialista em Saúde Municipal - Veterinária	02	40 horas
	Médico	47	40 horas
	Médico de PSF	22	40 horas

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.673, de 31 de agosto de 2023.

ANEXO II DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE VARGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Analista em Biologia	01	30 horas
Analista em Bioquímica	03	30 horas
Analista em Enfermagem	07	30 horas
Analista em Engenharia Civil	02	40 horas
Analista em Engenharia Elétrica	01	40 horas
Analista em Fisioterapia	05	30 horas
Analista em Fonoaudiologia	01	30 horas
Analista em Jornalismo	01	40 horas
Analista em Nutrição	01	30 horas
Analista em Medicina Veterinária	01	30 horas
Analista em Odontologia	04	30 horas
Analista em Psicologia	06	30 horas
Analista Jurídico	01	40 horas
Analista Social	05	30 horas
Assistente Técnico	09	40 horas
Auxiliar de Biblioteca	06	30 horas
Auxiliar de Enfermagem	37	30 horas
Auxiliar de Oficio	09	40 horas
Auxiliar de Oficial de Obras	08	40 horas
Auxiliar de Secretaria	02	40 horas
Cirurgião Dentista	18	20 horas
Encarregado de Serviços	05	40 horas
Enfermeiro	05	20 horas
Farmacêutico-Bioquímico	06	20 horas
Fisioterapeuta	04	20 horas
Fonoaudiólogo	03	20 horas

Gari	74	40 horas
Médico	65	20horas
Médico Veterinário	02	20 horas
Mestre de Obras	01	40 horas
Nutricionista	01	20 horas
Oficial de Obras	08	40 horas
Oficial de Serviços	11	40 horas
Pintor	01	40 horas
Pintor Letrista	01	40 horas
Psicólogo	06	20 horas
Rondante	25	40 horas
Servente Escolar	18	40 horas
Serviços Gerais	45	40 horas
Técnico em Enfermagem	45	30 horas
Técnico em Higiene Dental	11	30 horas
Técnico em Laboratório	01	30 horas
Técnico em Radiologia	10	20 horas
Vigia	31	40 horas
Vigilante	14	40 horas

ANEXO II DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

QUADRO EM EXTINÇÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO DE VARGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Analista em Biologia	01	30 horas
Analista em Bioquímica	03	30 horas
Analista em Enfermagem	07	30 horas
Analista em Engenharia Civil	02	40 horas
Analista em Engenharia Elétrica	01	40 horas
Analista em Fisioterapia	05	30 horas
Analista em Fonoaudiologia	01	30 horas
Analista em Jornalismo	01	40 horas
Analista em Nutrição	01	30 horas
Analista em Medicina Veterinária	01	30 horas
Analista em Odontologia	04	30 horas
Analista em Psicologia	06	30 horas
Analista Jurídico	01	40 horas
Analista Social	05	30 horas
Assistente Técnico	09	40 horas
Auxiliar de Biblioteca	06	30 horas
Auxiliar de Enfermagem	37	30 horas
Auxiliar de Oficio	09	40 horas
Auxiliar de Oficial de Obras	08	40 horas
Auxiliar de Secretaria	02	40 horas
Cirurgião Dentista	18	20 horas
Encarregado de Serviços	05	40 horas
Enfermeiro	05	20 horas
Farmacêutico-Bioquímico	06	20 horas
Fisioterapeuta	04	20 horas
Fonoaudiólogo	03	20 horas

Gari	74	40 horas
Médico	65	20horas
Médico Veterinário	02	20 horas
Mestre de Obras	01	40 horas
Nutricionista	02	20 horas
Oficial de Obras	08	40 horas
Oficial de Serviços	11	40 horas
Pintor	01	40 horas
Pintor Letrista	01	40 horas
Psicólogo	06	20 horas
Rondante	25	40 horas
Servente Escolar	18	40 horas
Serviços Gerais	71	40 horas
Técnico em Enfermagem	45	30 horas
Técnico em Higiene Dental	11	30 horas
Técnico em Laboratório	01	30 horas
Técnico em Radiologia	10	20 horas
Vigia	31	40 horas
Vigilante	14	40 horas

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

ANEXO III DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

CARGOS EXTINTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG

DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)
Agente Desportivo I	01
Agente Desportivo II	01
Agente Desportivo III	01
Agrimensor I	01
Agrimensor II	01
Agrimensor III	01
Almoxarife I	01
Almoxarife II	01
Almoxarife III	01
Analista em Terapia Ocupacional I	02
Analista em Terapia Ocupacional II	02
Analista em Terapia Ocupacional III	02
Auxiliar de Laboratório I	01
Auxiliar de Laboratório II	01
Auxiliar de Laboratório III	01
Supervisor Escolar I	01
Supervisor Escolar II	01
Supervisor Escolar III	01

ANEXO IV DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018

PLANILHA DE ENQUADRAMENTO DAS NOVAS CARREIRAS

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO NOVA - ADEQUAÇÃO
Administrador I, II e III	Administrador
Agente Administrativo I, II e III	Agente Administrativo
Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer I, II e III	Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer
Analista em Enfermagem I, II e III	Analista em Enfermagem
Analista em Biologia I, II e III	Analista em Biologia
Analista em Bioquímica I, II e III	Analista em Bioquímica
Analista em Engenharia Civil I, II e III	Analista em Engenharia Civil
Analista em Engenharia Elétrica I, II e III	Analista em Engenharia Elétrica
Analista em Fisioterapia I, II e III	Analista em Fisioterapia
Analista em Fonoaudiologia I, II e III	Analista em Fonoaudiologia
Analista em Jornalismo I, II e III	Analista em Jornalismo
Analista em Nutrição I, II e III	Analista em Nutrição
Analista em Medicina Veterinária I, II e III	Analista em Medicina Veterinária
Analista em Odontologia I, II e III	Analista em Odontologia
Analista em Psicologia I, II, e III	Analista em Psicologia
Analista Jurídico I, II e III	Analista Jurídico
Analista Social I, II e III	Analista Social
Arquiteto I, II e III	Arquiteto
Assistente Administrativo I, II e III	Assistente Administrativo
Assistente Jurídico I, II e III	Assistente Jurídico

Assistente Social I, II e III	Assistente Social
Assistente Técnico I, II e III	Assistente Técnico
Assistente Técnico em Saúde I, II e III	Assistente Técnico em Saúde

Atendente I, II e III	Atendente
Atendente de Consultório Dentário I, II e III	Atendente de Consultório Dentário

Auxiliar Administrativo I, II e III	Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Biblioteca I, II e III	Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Enfermagem I, II e III	Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ofício I, II e III	Auxiliar de Ofício
Auxiliar de Oficial de Obras I, II e III	Auxiliar de Oficial de Obras
Auxiliar de Secretaria I, II e III	Auxiliar de Secretaria
Auxiliar de Serviços Gerais I, II e III	Auxiliar de Serviços Gerais
Bibliotecário I, II e III	Bibliotecário
Bombeiro I, II e III	Bombeiro
Borracheiro I, II e III	Borracheiro
Cadastrador I, II e III	Cadastrador
Carpinteiro I, II e III	Carpinteiro
Cirurgião Dentista I, II e III	CirurgiãoDentista
Contador I, II e III	Contador
Desenhista I, II e III	Desenhista
Economista I, II e III	Economista
Encarregado de Serviços I, II e III	Encarregado de Serviços
Enfermeiro I, II e III	Enfermeiro
Enfermeiro de PSF/PACS	Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem
Eletricista I, II e III	Eletricista
Eletricista de Autos I, II e III	Eletricista de Autos
Engenheiro Agrônomo I, II e III	Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil I, II e III	Engenheiro Civil
Farmacêutico-Bioquímico I, II e III	Farmacêutico-Bioquímico
Fiscal de Meio Ambiente I, II e III	Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Obras I, II e III	Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas I, II e III	Fiscal de Posturas
Fiscal de Tributos I, II e III	Fiscal de Tributos
Fiscal de Urbanismo I, II e III	Fiscal de Urbanismo
Fiscal Sanitário I, II e III	Fiscal Sanitário
Fiscal de Saúde Pública I, II e III	Fiscal de Saúde Pública

Fisioterapeuta I, II e III	Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo I, II e III	Fonoaudiólogo
Gari I, II e III	Gari
Lanterneiro I, II e III	Lanterneiro
Marceneiro I, II e III	Marceneiro
Mecânico I, II e III	Mecânico
Mecânico de Máquina Pesada I, II e III	Mecânico de Máquina Pesada
Médico I, II e III	Médico
Médico Veterinário I, II e III	Médico Veterinário
Mestre de Obras I, II e III	Mestre de Obras
Motorista I, II e III	Motorista
Nutricionista I, II e III	Nutricionista
Oficial de Obras I, II e III	Oficial de Obras
Oficial de Serviços I, II e III	Oficial de Serviços
Operador de Máquina I, II e III	Operador de Máquina
Operador de Máquina Pesada I, II e III	Operador de Máquina Pesada
Pintor I, II e III	Pintor
Pintor Letrista I, II e III	Pintor Letrista
Procurador Jurídico I, II e III	Procurador Jurídico
Psicólogo I, II e III	Psicólogo
Rondante I, II e III	Rondante
Servente Escolar I, II e III	Servente Escolar
Serviços Gerais I, II e III	Serviços Gerais
Soldador I, II e III	Soldador
Técnico Agrícola I, II e III	Técnico Agrícola
Técnico Bibliotecário I, II e III	Técnico Bibliotecário
Técnico em Segurança do Trabalho I, II e III	Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Contabilidade I, II e III	Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações I, II e III	Técnico em Edificações

Técnico em Educação I, II e III

Técnico em Educação

Técnico em Enfermagem I, II e III	Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem do PSF/PACS	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem
Técnico em Higiene Dental I, II e III	Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório I, II e III	Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia I, II e III	Técnico em Radiologia
Topógrafo I, II e III	Topógrafo
Telefonista I, II e III	Telefonista
Vigia I, II e III	Vigia
Vigilante I, II e III	Vigilante

ANEXO V DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

DEFINIÇÃO DE TABELAS DE VENCIMENTOS POR CARGOS

TABELA DO ANEXO VI	CARGO
I	Auxiliar de Cuidador Social; Auxiliar de Oficial de Obras; Auxiliar de Ofício; Auxiliar de Serviços Gerais; Gari; Rondante; Servente Escolar; Serviços Gerais; Vigia; e Vigilante.
II	Agente Social; Atendente; Atendente de Consultório Dentário; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Biblioteca; Bombeiro; Borracheiro; Carpinteiro; Cuidador Social; Lanterneiro; Mecânico; Operador de Máquinas; Pintor; Pintor Letrista; Soldador e Telefonista.
III	Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem; Assistente Técnico em Saúde - Farmácia; Assistente Técnico em Saúde - Gesso; Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal; Assistente Técnico em Saúde - Laboratório; Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária; Assistente Técnico em Saúde - Radiologia; Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses; Auxiliar de Secretaria; Eletricista; Eletricista de Autos; Encarregado de Serviços; Marceneiro; Mestre de Obras; Motorista; Oficial de Obras; Oficial de Serviços e Operador de Máquina Pesada.
IV	Agente de Programa de Esporte, Cultura e Lazer, Auxiliar de Enfermagem; Assistente Administrativo; Assistente Técnico; Cadastrador; Desenhista; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras; Fiscal de Posturas; Fiscal de Tributos; Fiscal Sanitário; Fiscal de Urbanismo; Instrutor de Artesanato; Instrutor de Informática; Mecânico de Máquina Pesada; Técnico Agrícola; Técnico Bibliotecário; Técnico em Contabilidade; Técnico em Edificações; Técnico em Enfermagem; Técnico em Higiene Dental; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia; Técnico em Segurança do Trabalho e Topógrafo.
V	Agente Administrativo; Assistente Jurídico.

Administrador; Analista em Biologia; Analista em Bioquímica, Analista em Enfermagem; Analista em Engenharia Civil; Analista em Engenharia Elétrica; Analista em Fisioterapia; Analista em Fonoaudiologia; Analista em Jornalismo; Analista em Nutrição; Analista em Medicina Veterinária; Analista em Odontologia; Analista em Psicologia; Analista Jurídico; Analista Social; Arquiteto; Assistente Social; Bibliotecário; Cirurgião Dentista; Contador; Economista; Enfermeiro; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Civil; Engenheiro Elétrico, Especialista em Saúde Municipal - Biólogo; Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem; Especialista em Saúde Municipal - Farmácia; Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia; Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia; Especialista em Saúde Municipal - Nutrição; Especialista em Saúde Municipal - Odontologia; Especialista em Saúde Municipal - Psicologia; Especialista em Saúde Municipal - Veterinária; Farmacêutico Bioquímico; Fisioterapeuta; Fiscal de Saúde Pública; Fonoaudiólogo; Jornalista; Médico (20 horas); Médico Veterinário; Nutricionista; Pedagogo Social; Procurador Jurídico; Psicólogo; Técnico em Educação e Terapeuta Ocupacional.

VII

Médico (40 horas); Médico PSF.

ANEXO V DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

DEFINIÇÃO DE TABELAS DE VENCIMENTOS POR CARGOS

TABELA DO ANEXO VI	CARGO
I	Auxiliar de Cuidador Social; Auxiliar de Oficial de Obras; Auxiliar de Ofício; Auxiliar de Serviços Gerais; Gari; Rondante; Servente Escolar; Serviços Gerais; Vigia; e Vigilante.
II	Agente Social; Atendente; Atendente de Consultório Dentário; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Biblioteca; Bombeiro; Borracheiro; Carpinteiro; Cuidador Social; Lanterneiro; Mecânico; Operador de Máquinas; Pintor; Pintor Letrista; Soldador e Telefonista.
III	Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem (30 hs); Assistente Técnico em Saúde – Gesso (30 hs); Assistente Técnico em Saúde – Saúde Bucal (30 hs); Assistente Técnico em Saúde – Laboratório (30 hs); Assistente Técnico em Saúde – Prótese Dentária (30hs); Assistente Técnico em Saúde – Radiologia; Assistente Técnico em Saúde – Zoonoses(30 hs); Auxiliar de Secretaria; Eletricista; Eletricista de Autos; Encarregado de Serviços; Marceneiro; Mestre de Obras; Motorista; Oficial de Obras; Oficial de Serviços e Operador de Máquina Pesada.
IV	Agente de Programa de Esporte, Cultura e Lazer, Auxiliar de Enfermagem; Assistente Administrativo; Assistente Técnico; Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem (40hs); Assistente Técnico em Saúde – Farmácia (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Gesso (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Saúde Bucal (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Laboratório (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Prótese Dentária (40 hs); Assistente Técnico em Saúde – Zoonoses (40 hs); Cadastrador; Desenhista; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras; Fiscal de Posturas; Fiscal de Tributos; Fiscal Sanitário; Fiscal de Urbanismo; Instrutor de Artesanato; Instrutor de Informática; Mecânico de Máquina Pesada; Técnico Agrícola; Técnico Bibliotecário; Técnico em Contabilidade; Técnico em Edificações; Técnico em Enfermagem; Técnico em Higiene Dental; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia; Técnico em Segurança do Trabalho e Topógrafo.
V	Agente Administrativo; Assistente Jurídico.

VII

Médico (40 horas); Médico PSF.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.202, de 02 de janeiro de 2019.

ANEXO VI DA LEI N.º 3.159 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

TABELAS DE VENCIMENTOS

TABELA DE VENCIMENTO I		PADRÃO
TABELA DE VENCIMENTO I		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	964,64	993,58	1023,39	1054,09	1085,71	1118,28	1151,83	1186,39
	II	1109,34	1142,62	1176,89	1212,20	1248,57	1286,02	1324,61	1364,34
	III	1275,74	1314,01	1353,43	1394,03	1435,85	1478,93	1523,30	1568,99
	IV	1467,10	1511,11	1556,44	1603,14	1651,23	1700,77	1751,79	1804,34
	V	1687,16	1737,78	1789,91	1843,61	1898,92	1955,88	2014,56	2075,00
	VI	1940,24	1998,44	2058,40	2120,15	2183,75	2249,26	2316,74	2386,25
	TABELA DE VENCIMENTO II
		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	1052,66	1084,24	1116,77	1150,27	1184,78	1220,32	1256,93	1294,64
	II	1210,56	1246,88	1284,29	1322,82	1362,51	1403,39	1445,49	1488,85
	III	1392,14	1433,91	1476,93	1521,24	1566,88	1613,89	1662,31	1712,18
	IV	1600,96	1648,99	1698,46	1749,41	1801,89	1855,95	1911,63	1968,98
	V	1841,11	1896,34	1953,24	2011,84	2072,19	2134,36	2198,40	2264,35
	VI	2117,28	2180,80	2246,22	2313,61	2383,02	2454,51	2528,15	2603,99
	VII	2434,88	2507,93	2583,17	2660,67	2740,49	2822,70	2907,38	2994,60
	VIII	2800,12	2884,12	2970,85	3059,77	3151,56	3246,11	3343,49	3443,79
	IX	3220,14	3316,75	3416,26	3518,75	3624,31	3733,04	3845,03	3960,38
	X	3703,17	3814,27	3928,70	4046,56	4167,96	4293,00	4421,79	4554,44

TABELA DE VENCIMENTO III

			PADRÃO
			A				B		C		D		F		G		H		I
CLASSE	I		1358,75				1399,51		1441,50		1484,74		1529,29		1575,16		1622,42		1671,09
	II		1562,56				1609,44		1657,72		1707,45		1758,68		1811,44		1865,78		1921,75
	III		1796,95				1850,86		1906,38		1963,57		2022,48		2083,15		2145,65		2210,02
	IV		2066,49				2128,48		2192,34		2258,11		2325,85		2395,63		2467,50		2541,52
	V		2376,46				2447,76		2521,19		2596,82		2674,73		2754,97		2837,62		2922,75
	VI		2732,93				2814,92		2899,37		2986,35		3075,94		3168,22		3263,26		3361,16
	TABELA DE VENCIMENTO IV
			PADRÃO
			A				B		C		D		E		F		G		H
CLASSE	I		1826,04				1880,82		1937,25		1995,36		2055,22		2116,88		2180,39		2245,80
	II		2099,95				2162,94		2227,83		2294,67		2363,51		2434,41		2507,45		2582,67
	III		2414,94				2487,39		2562,01		2638,87		2718,03		2799,57		2883,56		2970,07
	IV		2777,18				2860,49		2946,31		3034,70		3125,74		3219,51		3316,10		3415,58
	V		3193,76				3289,57		3388,26		3489,90		3594,60		3702,44		3813,51		3927,92
	VI		3672,82				3783,00		3896,49		4013,39		4133,79		4257,80		4385,54		4517,10
	VII		4223,74				4350,45		4480,97		4615,40		4753,86		4896,47		5043,37		5194,67
	TABELA DE VENCIMENTO V
			PADRÃO
			A				B		C		D		E		F		G		H
CLASSE	I		2192,83				2258,61		2326,37		2396,16		2468,05		2542,09		2618,35		2696,90
	II		2521,75				2597,41		2675,33		2755,59		2838,26		2923,40		3011,11		3101,44
	III		2900,02				2987,02		3076,63		3168,93		3264,00		3361,92		3462,77		3566,66
	IV		3335,02				3435,07		3538,12		3644,27		3753,59		3866,20		3982,19		4101,65
	V		3835,27				3950,33		4068,84		4190,91		4316,63		4446,13		4579,52		4716,90
	VI		4410,56				4542,88		4679,17		4819,54		4964,13		5113,05		5266,44		5424,44
				TABELA DE VENCIMENTO VI
						PADRÃO
						A		B		C		D		E		F		G		H
CLASSE				I		3345,87		3446,25		3549,63		3656,12		3765,81		3878,78		3995,14		4115,00
				II		3847,75		3963,18		4082,08		4204,54		4330,68		4460,60		4594,42		4732,25
				III		4424,91		4557,66		4694,39		4835,22		4980,28		5129,69		5283,58		5442,08
				IV		5088,65		5241,31		5398,55		5560,51		5727,32		5899,14		6076,11		6258,40
				V		5851,95		6027,51		6208,33		6394,58		6586,42		6784,01		6987,53		7197,16
				VI		6729,74		6931,63		7139,58		7353,77		7574,38		7801,61		8035,66		8276,73
				VII		7739,20		7971,38		8210,52		8456,83		8710,54		8971,85		9241,01		9518,24
				VIII		8900,08		9167,08		9442,10		9725,36		10017,12		10317,63		10627,16		10945,98
				IX		10235,09		10542,15		10858,41		11184,16		11519,69		11865,28		12221,24		12587,87
				TABELA DE VENCIMENTO VII
					PADRÃO
					A			B		C		D		E		F		G		H
CLASSE		I			8750,75			9013,27		9283,67		9562,18		9849,05		10144,52		10448,85		10762,32
		II			10063,36			10365,26		10676,22		10996,51		11326,40		11666,20		12016,18		12376,67
		III			11572,87			11920,05		12277,65		12645,98		13025,36		13416,12		13818,61		14233,17
		IV			13308,80			13708,06		14119,30		14542,88		14979,17		15428,54		15891,40		16368,14
		V			15305,12			15764,27		16237,20		16724,31		17226,04		17742,82		18275,11		18823,36
		VI			17600,88			18128,91		18672,78		19232,96		19809,95		20404,25		21016,38		21646,87

ANEXO VI DA LEI N.º 3.159 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

TABELAS DE VENCIMENTOS

TABELA DE VENCIMENTO I


		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	964,64	993,58	1023,39	1054,09	1085,71	1118,28	1151,83	1186,39
	II	1109,34	1142,62	1176,89	1212,20	1248,57	1286,02	1324,61	1364,34
	III	1275,74	1314,01	1353,43	1394,03	1435,85	1478,93	1523,30	1568,99
	IV	1467,10	1511,11	1556,44	1603,14	1651,23	1700,77	1751,79	1804,34
	V	1687,16	1737,78	1789,91	1843,61	1898,92	1955,88	2014,56	2075,00
	VI	1940,24	1998,44	2058,40	2120,15	2183,75	2249,26	2316,74	2386,25
	TABELA DE VENCIMENTO II
		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	1052,66	1084,24	1116,77	1150,27	1184,78	1220,32	1256,93	1294,64
	II	1210,56	1246,88	1284,29	1322,82	1362,51	1403,39	1445,49	1488,85
	III	1392,14	1433,91	1476,93	1521,24	1566,88	1613,89	1662,31	1712,18
	IV	1600,96	1648,99	1698,46	1749,41	1801,89	1855,95	1911,63	1968,98
	V	1841,11	1896,34	1953,24	2011,84	2072,19	2134,36	2198,40	2264,35
	VI	2117,28	2180,80	2246,22	2313,61	2383,02	2454,51	2528,15	2603,99
	VII	2434,88	2507,93	2583,17	2660,67	2740,49	2822,70	2907,38	2994,60
	VIII	2800,12	2884,12	2970,85	3059,77	3151,56	3246,11	3343,49	3443,79
	IX	3220,14	3316,75	3416,26	3518,75	3624,31	3733,04	3845,03	3960,38
	X	3703,17	3814,27	3928,70	4046,56	4167,96	4293,00	4421,79	4554,44

	TABELA DE VENCIMENTO III
		PADRÃO
		A	B	C	D	F	G	H	I
CLASSE	I	1358,75	1399,51	1441,50	1484,74	1529,29	1575,16	1622,42	1671,09
	II	1562,56	1609,44	1657,72	1707,45	1758,68	1811,44	1865,78	1921,75
	III	1796,95	1850,86	1906,38	1963,57	2022,48	2083,15	2145,65	2210,02
	IV	2066,49	2128,48	2192,34	2258,11	2325,85	2395,63	2467,50	2541,52
	V	2376,46	2447,76	2521,19	2596,82	2674,73	2754,97	2837,62	2922,75
	VI	2732,93	2814,92	2899,37	2986,35	3075,94	3168,22	3263,26	3361,16
	TABELA DE VENCIMENTO IV
		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	1826,04	1880,82	1937,25	1995,36	2055,22	2116,88	2180,39	2245,80
	II	2099,95	2162,94	2227,83	2294,67	2363,51	2434,41	2507,45	2582,67
	III	2414,94	2487,39	2562,01	2638,87	2718,03	2799,57	2883,56	2970,07
	IV	2777,18	2860,49	2946,31	3034,70	3125,74	3219,51	3316,10	3415,58
	V	3193,76	3289,57	3388,26	3489,90	3594,60	3702,44	3813,51	3927,92
	VI	3672,82	3783,00	3896,49	4013,39	4133,79	4257,80	4385,54	4517,10
	VII	4223,74	4350,45	4480,97	4615,40	4753,86	4896,47	5043,37	5194,67
	VIII	5.039,46	5.190,64	5.346,36	5.506,75	5.671,96	5.842,12	6.017,38	6.197,90
	IX	5.795,38	5.969,24	6.148,32	6.332,77	6.522,75	6.718,43	6.919,99	7.127,59
	TABELA DE VENCIMENTO V
		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	2192,83	2258,61	2326,37	2396,16	2468,05	2542,09	2618,35	2696,90
	II	2521,75	2597,41	2675,33	2755,59	2838,26	2923,40	3011,11	3101,44
	III	2900,02	2987,02	3076,63	3168,93	3264,00	3361,92	3462,77	3566,66
	IV	3335,02	3435,07	3538,12	3644,27	3753,59	3866,20	3982,19	4101,65
	V	3835,27	3950,33	4068,84	4190,91	4316,63	4446,13	4579,52	4716,90
	VI	4410,56	4542,88	4679,17	4819,54	4964,13	5113,05	5266,44	5424,44


		TABELA DE VENCIMENTO VI
				PADRÃO
				A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE		I		3345,87	3446,25	3549,63	3656,12	3765,81	3878,78	3995,14	4115,00
		II		3847,75	3963,18	4082,08	4204,54	4330,68	4460,60	4594,42	4732,25
		III		4424,91	4557,66	4694,39	4835,22	4980,28	5129,69	5283,58	5442,08
		IV		5088,65	5241,31	5398,55	5560,51	5727,32	5899,14	6076,11	6258,40
		V		5851,95	6027,51	6208,33	6394,58	6586,42	6784,01	6987,53	7197,16
		VI		6729,74	6931,63	7139,58	7353,77	7574,38	7801,61	8035,66	8276,73
		VII		7739,20	7971,38	8210,52	8456,83	8710,54	8971,85	9241,01	9518,24
		VIII		8900,08	9167,08	9442,10	9725,36	10017,12	10317,63	10627,16	10945,98
		IX		10235,09	10542,15	10858,41	11184,16	11519,69	11865,28	12221,24	12587,87
		TABELA DE VENCIMENTO VII
			PADRÃO
			A		B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I		8750,75		9013,27	9283,67	9562,18	9849,05	10144,52	10448,85	10762,32
	II		10063,36		10365,26	10676,22	10996,51	11326,40	11666,20	12016,18	12376,67
	III		11572,87		11920,05	12277,65	12645,98	13025,36	13416,12	13818,61	14233,17
	IV		13308,80		13708,06	14119,30	14542,88	14979,17	15428,54	15891,40	16368,14
	V		15305,12		15764,27	16237,20	16724,31	17226,04	17742,82	18275,11	18823,36
	VI		17600,88		18128,91	18672,78	19232,96	19809,95	20404,25	21016,38	21646,87

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 2019.

ANEXO VI DA LEI N.º 3.159 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

TABELAS DE VENCIMENTOS

TABELA DE VENCIMENTO I


		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	1320,00	1359,60	1400,39	1442,40	1485,67	1530,24	1576,15	1623,43
	II	1518,00	1563,54	1610,45	1658,76	1708,52	1759,78	1812,57	1866,95
	III	1745,70	1798,07	1852,01	1907,57	1964,80	2023,74	2084,46	2146,99
	IV	2007,55	2067,78	2129,81	2193,70	2259,52	2327,30	2397,12	2469,03
	V	2308,68	2377,94	2449,28	2522,76	2598,44	2676,39	2756,68	2839,39
	VI	2654,99	2734,64	2816,68	2901,18	2988,21	3077,86	3170,20	3265,30
	TABELA DE VENCIMENTO II
		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	1052,66	1084,24	1116,77	1150,27	1184,78	1220,32	1256,93	1294,64
	II	1210,56	1246,88	1284,29	1322,82	1362,51	1403,39	1445,49	1488,85
	III	1392,14	1433,91	1476,93	1521,24	1566,88	1613,89	1662,31	1712,18
	IV	1600,96	1648,99	1698,46	1749,41	1801,89	1855,95	1911,63	1968,98
	V	1841,11	1896,34	1953,24	2011,84	2072,19	2134,36	2198,40	2264,35
	VI	2117,28	2180,80	2246,22	2313,61	2383,02	2454,51	2528,15	2603,99
	VII	2434,88	2507,93	2583,17	2660,67	2740,49	2822,70	2907,38	2994,60
	VIII	2800,12	2884,12	2970,85	3059,77	3151,56	3246,11	3343,49	3443,79
	IX	3220,14	3316,75	3416,26	3518,75	3624,31	3733,04	3845,03	3960,38
	X	3703,17	3814,27	3928,70	4046,56	4167,96	4293,00	4421,79	4554,44

	TABELA DE VENCIMENTO III
		PADRÃO
		A	B	C	D	F	G	H	I
CLASSE	I	1358,75	1399,51	1441,50	1484,74	1529,29	1575,16	1622,42	1671,09
	II	1562,56	1609,44	1657,72	1707,45	1758,68	1811,44	1865,78	1921,75
	III	1796,95	1850,86	1906,38	1963,57	2022,48	2083,15	2145,65	2210,02
	IV	2066,49	2128,48	2192,34	2258,11	2325,85	2395,63	2467,50	2541,52
	V	2376,46	2447,76	2521,19	2596,82	2674,73	2754,97	2837,62	2922,75
	VI	2732,93	2814,92	2899,37	2986,35	3075,94	3168,22	3263,26	3361,16
	TABELA DE VENCIMENTO IV
		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	1826,04	1880,82	1937,25	1995,36	2055,22	2116,88	2180,39	2245,80
	II	2099,95	2162,94	2227,83	2294,67	2363,51	2434,41	2507,45	2582,67
	III	2414,94	2487,39	2562,01	2638,87	2718,03	2799,57	2883,56	2970,07
	IV	2777,18	2860,49	2946,31	3034,70	3125,74	3219,51	3316,10	3415,58
	V	3193,76	3289,57	3388,26	3489,90	3594,60	3702,44	3813,51	3927,92
	VI	3672,82	3783,00	3896,49	4013,39	4133,79	4257,80	4385,54	4517,10
	VII	4223,74	4350,45	4480,97	4615,40	4753,86	4896,47	5043,37	5194,67
	VIII	5.039,46	5.190,64	5.346,36	5.506,75	5.671,96	5.842,12	6.017,38	6.197,90
	IX	5.795,38	5.969,24	6.148,32	6.332,77	6.522,75	6.718,43	6.919,99	7.127,59
	TABELA DE VENCIMENTO V
		PADRÃO
		A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I	2192,83	2258,61	2326,37	2396,16	2468,05	2542,09	2618,35	2696,90
	II	2521,75	2597,41	2675,33	2755,59	2838,26	2923,40	3011,11	3101,44
	III	2900,02	2987,02	3076,63	3168,93	3264,00	3361,92	3462,77	3566,66
	IV	3335,02	3435,07	3538,12	3644,27	3753,59	3866,20	3982,19	4101,65
	V	3835,27	3950,33	4068,84	4190,91	4316,63	4446,13	4579,52	4716,90
	VI	4410,56	4542,88	4679,17	4819,54	4964,13	5113,05	5266,44	5424,44


		TABELA DE VENCIMENTO VI
				PADRÃO
				A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE		I		3345,87	3446,25	3549,63	3656,12	3765,81	3878,78	3995,14	4115,00
		II		3847,75	3963,18	4082,08	4204,54	4330,68	4460,60	4594,42	4732,25
		III		4424,91	4557,66	4694,39	4835,22	4980,28	5129,69	5283,58	5442,08
		IV		5088,65	5241,31	5398,55	5560,51	5727,32	5899,14	6076,11	6258,40
		V		5851,95	6027,51	6208,33	6394,58	6586,42	6784,01	6987,53	7197,16
		VI		6729,74	6931,63	7139,58	7353,77	7574,38	7801,61	8035,66	8276,73
		VII		7739,20	7971,38	8210,52	8456,83	8710,54	8971,85	9241,01	9518,24
		VIII		8900,08	9167,08	9442,10	9725,36	10017,12	10317,63	10627,16	10945,98
		IX		10235,09	10542,15	10858,41	11184,16	11519,69	11865,28	12221,24	12587,87
		TABELA DE VENCIMENTO VII
			PADRÃO
			A		B	C	D	E	F	G	H
CLASSE	I		8750,75		9013,27	9283,67	9562,18	9849,05	10144,52	10448,85	10762,32
	II		10063,36		10365,26	10676,22	10996,51	11326,40	11666,20	12016,18	12376,67
	III		11572,87		11920,05	12277,65	12645,98	13025,36	13416,12	13818,61	14233,17
	IV		13308,80		13708,06	14119,30	14542,88	14979,17	15428,54	15891,40	16368,14
	V		15305,12		15764,27	16237,20	16724,31	17226,04	17742,82	18275,11	18823,36
	VI		17600,88		18128,91	18672,78	19232,96	19809,95	20404,25	21016,38	21646,87

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.663, de 11 de julho de 2023.

ANEXO VII DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018

CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIÇOS DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

Analista em Biologia; Analista em Bioquímica, Analista em Enfermagem; Analista em Fisioterapia; Analista em Fonoaudiologia; Analista em Nutrição; Analista em Medicina Veterinária; Analista em Odontologia; Analista em Psicologia; Atendente de Consultório Dentário; Atendente, Assistente Técnico em Saúde - Enfermagem; Assistente Técnico em Saúde - Farmácia; Assistente Técnico em Saúde - Gesso; Assistente Técnico em Saúde - Saúde Bucal; Assistente Técnico em Saúde - Laboratório; Assistente Técnico em Saúde - Prótese Dentária; Assistente Técnico em Saúde - Radiologia; Assistente Técnico em Saúde - Zoonoses; Auxiliar de Enfermagem; Cirurgião Dentista; Enfermeiro; Especialista em Saúde Municipal - Biólogo; Especialista em Saúde Municipal - Enfermagem; Especialista em Saúde Municipal - Farmácia; Especialista em Saúde Municipal - Fisioterapia; Especialista em Saúde Municipal - Fonoaudiologia; Especialista em Saúde Municipal - Nutrição; Especialista em Saúde Municipal - Odontologia; Especialista em Saúde Municipal - Psicologia; Especialista em Saúde Municipal - Veterinária; Farmacêutico Bioquímico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico (20 horas); Médico (40 horas); Médico PSF; Médico Veterinário; Nutricionista; Psicólogo; Técnico em Enfermagem; Técnico em Higiene Dental; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia;

ANEXO VIII - DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG

1. Cargo: ADMINISTRADOR

2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a conceber e executar análises organizacionais e formular medidas objetivando a otimização do desempenho administrativo da Prefeitura.

3. Atribuições Típicas:

a) apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura;

b) participar da análise e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;

c) propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando pesquisas, entrevistas, observação local, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, para a implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos;

d) elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações para a racionalização e atualização de normas e procedimentos;

e) elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais;

f) elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos da Prefeitura;

g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

h) participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

i) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

j) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e

k) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Curso de Nível Superior em Administração e registro no respectivo Conselho de Classe.

5. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para Classe “I”, Padrão “A” da Tabela de Vencimento VI; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

2. Descrição Sintética: Execução de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública Municipal.

3. Atribuições Típicas:

a) planejar, organizar e supervisionar o serviço técnico–administrativo, a atualização dos recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecendo princípios, normas e funções para assegurar a eficiência dos serviços;

b) elaborar pareceres, projetos, relatórios e laudos acerca da organização e funcionamento da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí;

c) realizar perícias, estudos, análises, interpretações, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos e projetos municipais;

d) aplicar os conhecimentos da ciência da administração para o melhor funcionamento do Poder Público Municipal;

e) planejar o funcionamento das diversas Secretarias Municipais, dando maior otimização à prestação do serviço público;

f) elaborar laudos e relatórios financeiro-contábeis dos projetos implantados;

g) estar à disposição dos diversos órgãos e entidades conveniadas no sentido de melhorar a estrutura organizacional dos mesmos;

h) gerenciar os recursos e projetos relativos à expansão do serviço público municipal; e

i) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Economia ou Ciências da Computação.

5. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I”, Padrão “A” da Tabela de Vencimento V; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: AGENTE DE PROGRAMAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos relativos à programação, organização e realização de atividades esportivas, culturais, recreativas, de lazer e de turismo junto a escolas, creches, centros comunitários, bibliotecas e comunidades do Município.

3. Atribuições Típicas:

a) participar da programação e execução de programas e atividades esportivas, recreativas, de lazer e de turismo do Município;

b) promover ações conjuntas, com entidades relacionadas ao esporte, para a realização de certames esportivos;

c) promover ampla divulgação das atrações, eventos esportivos, culturais, de lazer e de turismo no Município; através dos órgãos competentes;

d) colaborar com as comunidades e escolas do Município na realização de competições esportivas e atividades recreativas;

e) participar da elaboração do calendário cultural e esportivo do Município;

f) recepcionar delegações esportivas, imprensa e outros visitantes ligados à sua atividade;

g) escolher e solicitar a aquisição de material necessário às atividades a serem executadas, de acordo com o programado, determinando especificação e quantidade a ser requerida, justificando sua necessidade e conferindo-o quando do recebimento;

h) controlar a utilização de quadras, ginásios e equipamentos esportivos, agendando sua utilização, zelando por sua conservação, para garantir a integridade do patrimônio municipal;

i) auxiliar no controle e organização de acervos de bibliotecas, museus, galerias e centros culturais;

j) auxiliar nas atividades de classificação e catalogação de documentos, manuscritos, livros, periódicos e outras publicações;

k) auxiliar na instalação, montagem e operação de equipamentos de sonorização, retro projetores, slides e películas, videotape, videocassete e similares zelando pela conservação dos mesmos; e

l) executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Médio Completo.

5. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I, Padrão “A” da Tabela de Vencimento IV; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: AGENTE SOCIAL

2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar apoio às equipes de referência do Creas e do Cras.

3. Atribuições Típicas:

a) executar a receptação e oferta de informações às famílias usuárias do Creas e do Cras;

b) prestar apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do Creas e do Cras;

c) promover a mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de referência do Creas e do Cras, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo, para famílias ou para acompanhamento individualizado;

d) participar de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do Creas e do Cras, e

e) desempenhar outras tarefas correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Médio Completo.

5. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I”, Padrão “A” da Tabela de Vencimento II; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM BIOLOGIA

2. Descrição Sintética: Execução de serviços de coordenação e orientação de tarefas especializadas referentes aos estudos de todas as formas de vida (plantas, animais e outros organismos vivos) com o objetivo de alargar e melhorar o conhecimento científico neste campo, fazendo a sua aplicação prática em diversos setores, como a medicina, agricultura e indústria.

3. Atribuições Típicas:

a) estudar os seres vivos no seu meio natural;

b) proceder ao exame de algumas espécies em laboratório;

c) desenvolver experiências em laboratório de microrganismos (vírus e bactérias);

d) estudar as relações entre a vida animal e vegetal, análise de fatores associados ao meio ambiente;

e) estudar os dados obtidos através de observações e análises;

f) estudar as semelhanças e diferenças hereditárias entre organismos aparentados, bem como os meios bioquímicos e fisiológicos que permitem a sua identificação e controle;

g) estudar a origem, processos fisiológicos, comportamentos, crescimento, desenvolvimento e evolução dos animais, com o objetivo de encontrar soluções para a saúde dos próprios animais e seres humanos;

h) aplicar sistemas e processos biológicos em diversos sectores da produção industrial; e

i) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Biologia, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM BIOQUÍMICA

2. Descrição Sintética: Execução de tarefas relacionadas com a responsabilização pelos serviços de laboratório e execução de análises diversas.

3. Atribuições Típicas:

a) realizar análises especializadas, imunológicas, toxicológicas, bromatológicas, bioquímicas, homeopata, microbiológicas e outras;

b) executar serviços do laboratório, parasitologia, microbiologia, hematologia e micologia;

c) executar análise clínica de sangue, urina, fezes e saliva, conforme técnica específica, auxiliando o diagnóstico de doenças;

d) realizar estudos, exames e testes em plantas medicinais, utilizando técnicas e instrumentos específicos para obtenção de matérias-primas;

e) efetuar análises e testes em diferentes tipos de água, em espécies animais e vegetais, analisando suas propriedades, composição, estrutura celular, molecular, grau de contaminação para decidir o tratamento a ser aplicado;

f) promover levantamento de incidência de moléstias;

g) proceder exames hematológicos, bioquímicos, imunológicos, parasitológicos, bacteriológicos, e urinálises;

h) fornecer subsídios, propor estudos e pesquisas para elaboração de planos e programas específicos de saúde pública;

i) assinar documentos do laboratório;

j) zelar pelo equipamento do setor;

k) atender com presteza ao público; e

l) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Bioquímica, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM ENFERMAGEM

2. Descrição Sintética: Execução de atividades de planejamento, orientação e supervisão de serviços de enfermagem na área de higiene, medicina e doenças profissionais, empregando processo de rotina específico para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva.

3. Atribuições Típicas:

a) executar atividades de assistência de enfermagem como atendimentos ambulatoriais, curativos, inalações, vacinações, aplicação de medicamentos prescritos, exame laboratorial e outros tratamentos;

b) dominar técnicas de enfermagem tais como, sinais vitais, higienização, administração de medicamentos por via oral e parenteral;

c) prestar primeiros socorros, fazendo curativos ou imobilizações especiais, administrando medicamentos e tratamentos e providenciando o posterior atendimento médico;

d) prestar serviços em unidades de enfermagem, escolas, creches, locais de trabalho, postos de periferia e outros;

e) coletar material para exames;

f) participar da execução de programas de prevenção de acidente e de doenças profissionais ou não profissionais, analisando os fatores de insalubridade, fadiga e condições de trabalho;

g) identificar, precocemente, o aparecimento de doenças na comunidade, detectando alterações no comportamento dessas doenças, apontando os grupos de maior risco e propondo medidas de controle;

h) elaborar e executar programas de educação e saúde, visando a melhoria de saúde do indivíduo, da família e da comunidade;

i) executar serviços de enfermagem como administração de sangue e plasma, controle de pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, aplicação de diálise peritonial, gasoterapia, cateterismo, lavagens de estômago e outros tratamentos;

j) participar, juntamente com equipe multiprofissional de saúde, no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica a serem desenvolvidos;

k) realizar consultas, prestando serviços de enfermagem preventiva e de urgência, inclusive à gestante, parturientes, puérpera e ao recém-nascido;

l) participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

m) distribuir e supervisionar o trabalho de equipes de enfermagem auxiliares e participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

n) distribuir e/ou administrar medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde;

o) supervisionar a poliquimioterapia;

p) participar em programas e atividades de educação sanitária, visando a melhoria de saúde do indivíduo, da família e da proteção em geral;

q) efetuar estatística do número de pacientes e atendimentos;

r) manter sob sua guarda e responsabilidade o instrumental, material de cirurgia e enfermagem, bem como o estoque de medicamentos; e

s) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Enfermagem, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM ENGENHARIA CIVIL

2. Descrição Sintética: Execução de serviços de elaboração, coordenação e supervisão de atividades inerentes ao campo da engenharia civil.

3. Atribuições típicas:

a) elaborar projetos de construções, preparando plantas e especificações da obra, indicando os tipos e qualidade dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários, efetuando cálculos e orçamento aproximado dos custos para apreciação do superior hierárquico;

b) elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos exigidos;

c) acompanhar e fiscalizar obras públicas;

d) executar e dirigir projetos arquitetônicos, estudando características e especificando os recursos necessários para permitir a construção, montagem e manutenção das mencionada obras;

e) elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando a construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado das zonas industriais, urbanas e rurais;

f) executar vistorias técnicas, avaliação de imóveis para fins de desapropriação, elaboração de laudo e parecer técnico;

g) prestar atendimento ao público em requerimentos e liberação de “habite-se”;

h) prestar assessoramento às obras públicas e manutenção de praça; e

i) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Engenharia Civil, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção;

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM FISIOTERAPIA

2. Descrição Sintética: Prestação de atendimento individual a pacientes submetidos aos seus cuidados.

3. Atribuições Típicas:

a) realizar exames clínicos, fazer diagnósticos e prescrever tratamentos;

b) cumprir e fazer cumprir o regulamento, normas e rotinas em vigor;

c) realizar outras tarefas próprias da profissão, inclusive de natureza administrativa; e

d) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Fisioterapia com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM FONOAUDIOLOGIA

2. Descrição Sintética: Identificação de problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala.

3. Atribuições Típicas:

a) avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias para estabelecer o plano de treinamento terapêutico;

b) programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado, orientando sobre respiração funcional, treinamento fonético, auditivo, organização do pensamento em palavras, visando reeducar e/ou reabilitar o paciente;

c) emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica;

d) participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, emitindo parecer de sua especialidade para estabelecer o diagnóstico e tratamento; e

e) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Fonoaudiologia, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM MEDICINA VETERINÁRIA

2. Descrição Sintética: Execução de serviços de inspeção sanitária e controle de qualidade de produtos de origem animal e de estabelecimentos que comercializam com gêneros alimentares e similares. Realizar tratamento clínico e cirúrgico de pequenos e grandes animais, orientar a população quanto à prevenção e combate de moléstias infecto-contagiosas e parasitárias de animais, através da difusão e aplicação de métodos profiláticos e terapêutico.

3. Atribuições Típicas:

a) efetuar exames veterinários, estabelecendo diagnósticos, prescrevendo medicamentos e outras formas de tratamento para os diversos tipos de lesões, enfermidades e transtornos do organismo animal;

b) realizar exames clínicos e de laboratório para estabelecer o diagnóstico e o tratamento adequado;

c) executar programas de reprodução e inseminação artificial;

d) desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando as rações, para prevenir doenças carenciais;

e) aplicar anestésicos e vacinas em animais;

f) fiscalizar e orientar locais de produção, armazenamento e comercialização de produtos de origem animal;

g) manter a vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis, controle de vetores e roedores, profilaxia da raiva, vigilância e controle das zoonoses (incluindo acidentes por animais peçonhentos);

h) realizar controle sanitário de rebanhos (brucelose, aftose, etc.);

i) prestar assessoramento quanto à necessidade de alimentação e “habitat” dos animais e demais espécies zoológicas;

j) prestar orientação técnica em palestrar e cursos; e

k) executar outras tarefas correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Medicina Veterinária, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM NUTRIÇÃO

2. Descrição Sintética: Execução de atividades relacionadas à educação alimentar e controle da qualidade nutricional de alimentos.

3. Atribuições Típicas:

a) dominar questões de nutrição e saúde;

b) proceder à avaliação e educação nutricional;

c) apresentar noções de rendimento escolar relacionado com a nutrição;

d) diagnosticar deficiência nutritiva;

e) apresentar programas de nutrição em saúde pública;

f) elaborar dietas e cardápios alimentares;

g) atentar para normas de higiene e segurança; e

h) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Nutrição, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM ODONTOLOGIA

2. Descrição Sintética: Execução de atividades odontológicas generalizadas, realização de exames, tratamentos e perícias odonto-legais, orientação sobre saúde oral através de palestras educativas, e desenvolvimento de trabalhos e pesquisas e análises clínicas odontológicas.

3. Atribuições Típicas:

a) fazer anamnese, anotando o nome dos pacientes e os serviços executados em livro de registro;

b) prestar assistência cirúrgica, clínica e tratamento às anomalias e enfermidades da cavidade oral e seus elementos, realizando exames e utilizando técnicas inerentes;

c) realizar exames dos doentes e bocas de pacientes para efeito de diagnóstico;

d) fazer obturação de diversos tipos, extração e outros tratamentos, como alveolotomias, suturas, incisão de abcesso e avulsão de tártaros;

e) efetuar cirurgias, retirar pontos e administrar curativo;

f) prescrever medicamentos, quando necessário;

g) tirar e interpretar radiografias;

h) instruir clientes sobre os cuidados de higiene bucal, dar-lhes outras indicações relativas à profilaxia e aos cuidados pré e pós-operatórios;

i) confeccionar relatórios mensais das atividades executadas;

j) prestar assistência ao superior hierárquico em assuntos de ordem técnica e administrativa da unidade odontológica;

k) executar outras tarefas de acordo com as atribuições próprias de sua unidade e da natureza do seu trabalho, conforme determinação superior e de acordo com o que dispõe a lei que regulamenta a profissão; e

l) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Odontologia, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA EM PSICOLOGIA

2. Descrição Sintética: Execução de tarefas especializadas referentes ao estudo do comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vista à orientação psico-pedagógica, ocupacional e ao ajustamento individual.

3. Atribuições Típicas:

a) desenvolver e executar procedimentos de análise do trabalho, estabelecendo requisitos psicológicos e condições ambientais necessárias ao desempenho do indivíduo;

b) aplicar instrumentos de medida psicológicas para subsidiar ações relativas à recrutamento, seleção, treinamento, saúde ocupacional, segurança do trabalho, ergonomia, acompanhamento psicopedagógico e processo psicoterápico;

c) definir e executar procedimentos de levantamento de dados, intervenção e acompanhamento em problemática psicossociais de indivíduos ou grupos, em situação de trabalho, escola, família e grupo de referência;

d) realizar estudos e diagnósticos psicológicos de servidores com problemas de ajustamento e promover a sua reintegração; e

e) executar outras tarefas correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior de Psicologia, com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA JURÍDICO

2. Descrição Sintética: Execução de atividades de orientação e representação jurídica variada, em juízo ou fora dele.

3. Atribuições Típicas:

a) representar o Município, em juízo ou fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, por delegação da autoridade competente;

b) exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária;

c) assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

d) orientar sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares, além de dar parecer antes da decisão final do Prefeito Municipal;

e) aprovar minutas de contratos e convênios;

f) coligir, organizar e prestar informações relativas à jurisprudência, à doutrina e à legislação federal, estadual e municipal;

g) prestar assistência jurídica ao Município, promovendo convênios com os Estados;

h) opinar juridicamente, quando solicitado, em qualquer processo administrativo;

i) patrocinar a defesa judicial e extrajudicial do Município;

j) elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, normas e atos normativos;

k) coordenar o Sistema Municipal de Fiscalização, nos termos da Lei;

l) analisar editais de licitação; e

m) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior de Bacharelado em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ANALISTA SOCIAL

2. Descrição Sintética: Execução de serviços, no âmbito social, a indivíduos e grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, financeiras e psicossociais para prevenir ou eliminar desajustes promovendo a integração dos servidores municipais e da comunidade.

3. Atribuições Típicas:

a) elaborar e acompanhar a implantação de projetos sociais na comunidade, creches e escolas;

b) aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional, baseando-se no conhecimento e comportamento das pessoas, aplicando a técnica do serviço social para possibilitar seu desenvolvimento e conseguir seu ajustamento ao meio social;

c) promover a participação consciente dos indivíduos em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;

d) colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando na remoção dos fatores psicossociais e econômicos para facilitar a recuperação da saúde, bem como encaminhar pacientes para tratamento médico adequado;

e) assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza, possibilitando uma convivência harmônica entre seus membros;

f) promover triagem e encaminhamento de desabrigados a entidades próprias, providenciando internamento e concessão de subsídios;

g) dar assistência ao menor carente ou infrator, atendendo às suas necessidades primordiais, assegurando-lhe o desenvolvimento sadio da personalidade e integração na vida comunitária;

h) identificar os problemas e fatores que perturbam ou impedem a utilização da potencialidade dos educandos, analisando suas causas para permitir a eliminação dos mesmos;

i) assistir ao trabalhador em problemas referentes à adaptação profissional por diminuição da capacidade de trabalho, orientando-o em suas relações; e

j) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Serviço Social com registro no órgão de classe competente.

5. Recrutamento:

a) Externo: em extinção; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ARQUITETO

2. Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a analisar e elaborar projetos arquitetônicos, paisagísticos e urbanísticos, bem como acompanhar e orientar a sua execução.

3. Atribuições Típicas:

a) analisar propostas arquitetônicas, observando tipo, dimensões, estilo de edificação, bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto;

b) planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico determinado;

c) elaborar o projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local, para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras;

d) elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando a construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no Município;

e) preparar esboços de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização das ordenações atual e futura do Município;

f) elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do Município;

g) estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração das rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao mesmo, conforme a vocação ambiental do município;

h) preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo;

i) orientar e fiscalizar a execução de projetos arquitetônicos e paisagísticos;

j) participar da fiscalização das posturas urbanísticas;

k) analisar projetos de obras públicas e particulares, de loteamentos, desmembramento e remembramento de terrenos;

l) analisar processos, dar pareceres e definir diretrizes para projetos de loteamento de acordo com a legislação específica;

m) realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio histórico do Município;

n) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

o) participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

p) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

q) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e

r) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Curso de Nível Superior em Arquitetura e registro no respectivo Conselho de Classe.

5. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I”, Padrão “A” da Tabela de Vencimento VI; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

2. Descrição Sintética: Compreende os empregos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.

3. Atribuições Típicas:

a) elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração;

b) participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

c) redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, documentos legais e outros significativos para o órgão;

d) digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados;

e) operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

f) estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;

g) coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

h) interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

i) elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

j) elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;

k) realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material;

l) orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;

m) classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;

n) efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;

o) preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;

p) controlar a movimentação de recursos e o ingresso de receitas;

q) verificar o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura;

r) prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;

s) realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais, a fim de que o Município possa recolher tributos;

t) averbar e conferir documentos contábeis;

u) auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura;

v) escriturar contas correntes diversas;

w) examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;

x) auxiliar na feitura global de contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes de receita;

y) conferir documentos de receita, despesa e outros;

z) fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção;

z-a) fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros;

z-b) auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;

z-c) coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral;

z-d) executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros contábeis;

z-e) controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques;

z-f) colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Prefeitura;

z-g) orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; e

z-h) executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Médio Completo.

5. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I”, Padrão “A” da Tabela de Vencimento IV; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Classe: ASSISTENTE JURÍDICO

2. Descrição Sintética: Execução de atividades jurídicas diversas.

3. Atribuições Típicas:

a) instruir e dar parecer em processos;

b) acompanhar o andamento de processos pertinentes ao Município;

c) prestar assistência e assessoria jurídica aos órgãos da administração direta e indireta e à comunidade carente;

d) apresentar recursos nas instâncias competentes;

e) comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses do Município; e

f) executar outras atividades correlatas.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Bacharelado em Direito.

3. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I” Padrão “A” da Tabela de Vencimento V; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ASSISTENTE SOCIAL

2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam as necessidades e interesse da população Municipal.

3. Atribuições Típicas:

3.1. Quando na área de atendimento à população do Município:

a) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, inclusive àquelas voltadas a proteção da criança e do adolescente;

b) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade Civil;

c) encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população;

d) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

e) planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

f) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

g) prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades com relação a planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social;

h) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

i) planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

j) realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;

k) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

l) realização de sindicâncias para inclusão de indivíduos ou famílias em programas sociais; e

m) atendimento aos internos de hospitais e outras unidades de saúde.

3.2) Quando na área de atendimento ao servidor municipal:

a) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social que proporcionem a melhoria da qualidade de vida dos servidores municipais;

b) atuar na identificação de fatores psicossociais e econômicos que estejam interferindo na vida funcional do servidor;

c) realizar estudo socioeconômico dos servidores para fins de benefícios e serviços sociais da Administração Pública direta e indireta, encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários;

d) realizar vistorias, laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social relacionados aos servidores; e

e) elaborar, executar e avaliar projetos de readaptação e reabilitação profissional e social de servidores, junto ao setor de pessoal.

3.3) Atribuições comuns a todas as áreas:

a) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

b) participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

c) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

d) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e

e) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Curso de Nível Superior em Serviço Social e registro no respectivo Conselho de Classe.

5. Recrutamento:

a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para a Classe “I” Padrão “A” da Tabela de Vencimento VI; e

b) Interno: Para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior, e assim, sucessivamente.

1. Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO

2. Descrição Sintética: Execução e coordenação de tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.