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Lei nº 3.889, de 21 de outubro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3889

2025

21 de Outubro de 2025

Institui prioridade especial no atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.923, de 18 de setembro de 2001
Altera o(a)  Lei nº 2.094, de 06 de março de 2003
Altera o(a)  Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui prioridade especial no atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituída a prioridade especial no atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do Município de Unaí.
        Art. 2º. 
        É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
          Art. 3º. 
          É assegurada prioridade especial aos idosos com idade igual ou superior a oitenta anos em todos os atendimentos, garantindo-se que suas necessidades sejam atendidas preferencialmente em relação aos demais idosos nas redes hospitalares, laboratoriais, filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e demais estabelecimentos similares no Município de Unaí.
            Art. 4º. 
            O artigo 1º da Lei n.º 2.094, de 6 de março de 2003, passa a vigorar acrescentado do seguinte parágrafo 2º, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1º:

              “Art. 1º ...........................................................................................................................

              § 1º .................................................................................................................................

              § 2º Idosos com idade igual ou superior a oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência.” (NR)

                Art. 5º. 
                O artigo 5º da Lei n.º 2.394, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar acrescentado dos seguintes parágrafos 1º e 2º:

                  “Art. 5º............................................................................................................................ ................................................................................................................................................................  ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................

                  § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por pessoas idosas aquelas que comprovarem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

                  § 2º Idosos com idade igual ou superior a oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência.” (NR)

                    Art. 6º. 
                    Fica revogada a Lei n.º 1.923, de 18 de setembro de 2001.
                      Art. 7º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Unaí, 21 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. 

                         

                        THIAGO MARTINS RODRIGUES

                        Prefeito

                         

                        "Este texto não substitui o original."