SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Profissionais da Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Profissionais da Saúde, a ser comemorada na primeira semana de outubro.

Art. 2º.

A Semana de que trata esta Lei tem por objetivos:

I –

conscientizar a população sobre a importância do respeito e da valorização dos profissionais da saúde;

II –

promover debates, palestras, campanhas educativas e ações intersetoriais para prevenir e combater qualquer forma de violência física, verbal, moral ou psicológica contra médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, recepcionistas, entre outros;

III –

estimular políticas públicas voltadas à segurança no ambiente de trabalho dos profissionais da saúde; e

IV –

incentivar a denúncia de agressões sofridas por profissionais da saúde no exercício de suas funções.

Parágrafo único.

Para realização de campanha ou ações o Município poderá utilizar de parcerias com instituições públicas ou privadas.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de março de 2026; 82º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.929, de 24 de março de 2026