SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º

O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí obedece ao regime estatutário e compõe-se dos cargos efetivos integrantes da carreira e de cargos de provimento em comissão, distribuídos numericamente por áreas de atividade ou de especialização profissional.

Art. 2º

Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I –

quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal de Unaí;

II –

cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

III –

servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão;

IV –

classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

V –

carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;

VI –

nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondentes;

VII –

faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;

VIII –

padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

IX –

interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

X –

progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em regulamento específico;

XI –

promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas no Capítulo IV desta Lei e em regulamento específico;

XII –

recrutamento restrito é a forma de provimento dos cargos em nível de gerenciamento e direção, exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal de Unaí; e

XIII –

cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.

XIV –

função de confiança é aquela atribuição que só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se obrigatoriamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

Inclusão feita pelo Art. 23 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 3º

Os cargos efetivos integrantes da carreira são distribuídos em áreas de atividade ou de especialização profissional.

§ 1º

As áreas de atividades e as especialidades profissionais de que trata o caput deste artigo, são as constantes no Anexo VI desta Lei.

§ 2º

O quantitativo, as classes e a carga horária dos cargos de trata o caput deste artigo, são os constantes no Anexo I desta Lei.

§ 3º

Os cargos de que trata o caput deste artigo integram as seguintes áreas de atividade:

I –

Área de Apoio ao Processo Legislativo;

II –

Área de Documentação, Pesquisa e Arquivo;

III –

Área de Apoio à Fiscalização, Controle e Orçamento;

IV –

Área de Administração de Pessoal, Informática e Serviços Gerais;

IV –

Área de Administração de Pessoal e Serviços Gerais;

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

V –

Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária e Material e Patrimônio; e

VI –

Área de Comunicação Social, Cerimonial e Relações Públicas.

VI –

Área de Informática, Edição de Imagens e Produção de Vídeos Digitais.

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

VII –

Área Jurídica;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.666, de 02 de agosto de 2023.

VIII –

Área de Comunicação Social e Cerimonial.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.666, de 02 de agosto de 2023.

IX –

Área de Exercício à Cidadania.”

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 4º

Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 4º-A Fica fixado em 5% (cinco por cento) o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento a serem preenchidos por servidores de carreira na estrutura administrativa da Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º - Lei nº 3.310, de 25 de março de 2020.

Art. 5º

Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:

I –

(VETADO);

II –

por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira;

III –

(VETADO);

IV –

pelas demais formas previstas em lei.

Art. 6º

Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo VII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal de Unaí ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 1º

São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I –

nacionalidade brasileira;

II –

gozo dos direitos políticos;

III –

regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;

IV –

idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V –

condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 12 a 14 desta Lei e de regulamentação específica;

VI –

nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; e

VII –

habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 7º

O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

Parágrafo único.

O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 8º

Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, e/ou práticas, conforme as características da área de atividade ou especialização profissional do o cargo a ser provido.

Art. 9º

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

Art. 10.

O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 11.

Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Parágrafo único.

A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Unaí, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Art. 12.

Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

Art. 13.

A Câmara Municipal de Unaí estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.

Art. 14.

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 15.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Câmara Municipal de Unaí.

Parágrafo único.

O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade

I –

fundamento legal;

II –

denominação do cargo provido;

III –

forma de provimento;

IV –

nível de vencimento do cargo;

V –

nome completo do servidor; e

VI –

indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais.

Art. 16.

Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Unaí.

Parágrafo único.

Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 17.

De acordo com o inciso X do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.

Art. 18.

(VETADO).

Art. 19.

Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em regulamento específico.

Art. 20.

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente

I –

ter cumprido o estágio probatório;

II –

(VETADO);

III –

ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de sua avaliação de desempenho apurada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 33 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

IV –

não ter sofrido qualquer penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos; e

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

V –

possuir o mínimo de 160 (cento e sessenta) dias trabalhados, considerados estes, os dias em que o servidor comparecer ao local de trabalho e realizar suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

V –

possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) dias trabalhados, considerados estes os dias em que o servidor comparecer ao local de trabalho e realizar suas atribuições, bem como aqueles em que o servidor gozar folga, em virtude de compensação de serviço extraordinário autorizado e realizado.

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 3.015, de 11 de janeiro de 2016.

- Nota Explicativa
- •
- fernanda
- •
- 11 Jan 2016
Nota explicativa: -
De acordo com o artigo 2º da Lei n.º 3.015, de 11/1/2016, este dispositivo entrou em vigor em 11/1/2016, retroagindo seus efeitos a dezembro de 2014.

§ 1º

O servidor que ao final do estágio probatório alcançar parecer favorável à sua confirmação no cargo efetivo, obterá as progressões do período referente ao estágio probatório.

§ 2º

As progressões e que trata o § 1º terão seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente a data de concessão.

§ 3º

Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

§ 3º

Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 4º

O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho.

Art. 21.

O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.

Art. 22.

(VETADO).

Art. 23.

Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público na função.

Art. 24.

Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 25.

Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data em que o servidor completou o período aquisitivo.

Art. 26.

Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

Art. 26-A.

Poderá o servidor ocupar, a título de progressão extra, o padrão de vencimento imediatamente subsequente se preencher todos os requisitos do artigo 20 desta Lei e ainda:

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

ter obtido resultado de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de sua avaliação de desempenho funcional; e

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

apresentar certificados de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, com duração de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, presenciais ou à distância, realizados pelas Câmaras Municipais, por Escolas de Governo ou por instituições privadas.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

apresentar certificados de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, com duração de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, presenciais ou à distância, realizados por órgãos ou entidades públicas, por escolas de governo ou por instituições privadas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025.

§ 1º

Serão válidos os certificados ou diplomas dos cursos de aperfeiçoamento ou capacitação que tenham sido realizados nos 720 (setecentos e vinte) dias anteriores ao requerimento de progressão.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 2º

Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional a análise de toda a documentação comprobatória com vistas ao enquadramento dos cursos como de interesse ou não desta Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 3º

O servidor que se interessar em requerer a progressão de que trata este artigo deverá fazê-lo conjuntamente ao requerimento de progressão de que trata o artigo 20 desta Lei, bem como deverá juntar cópia dos certificados e documentos necessários à comprovação de realização dos cursos.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 4º

A progressão de que trata este artigo poderá ser requerida apenas em exercícios alternados.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 5º

O servidor em estágio probatório só poderá requerer a progressão de que trata este artigo 1 (um) ano após a sua confirmação no cargo.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 6º

Cada um dos certificados a que se refere o inciso II deste artigo será considerado uma única vez para efeitos de progressão e não poderá ser utilizado para percepção do Adicional de Qualificação de que trata o artigo 41-E desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 27.

De acordo com o inciso XI do art. 2º desta Lei, promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.

Art. 28.

Para requerer a promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I –

(VETADO);

II –

(VETADO);

III –

ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional.

IV –

não ter sofrido qualquer penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos; e

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

V –

possuir o mínimo de 160 (cento e sessenta) dias trabalhados, considerados estes os dias em que o servidor comparecer ao local de trabalho e realizar suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

V –

Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único.

O grau mínimo a que se refere o inciso II deste artigo é aquele definido no § 3º do art. 20 desta Lei.

Art. 29.

Somente poderá requerer a promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.

Art. 29-A.

O servidor que preencher os requisitos para a promoção cumulativamente com o disposto no artigo 26-A desta Lei poderá ser enquadrado no Padrão B da classe superior a que pertence.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 30.

A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em formulário de avaliação de desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 31 desta Lei.

§ 1º

O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido pela chefia imediata do servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.

§ 2º

As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados.

§ 3º

A primeira avaliação dos servidores que se encontram no último índice da carreira do plano de carreira instituído pela Resolução n.º 173, de 23.4.1991, se processará após 12 meses de vigência desta Lei.

§ 4º

Os servidores de que trata o parágrafo anterior, terá como data para o fim de se computar o período aquisitivo de direto á progressão e promoção, a coincidente com data de vigência desta Lei.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 31.

Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 3 (três) servidores efetivos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, com a atribuição de proceder à avaliação de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico.

§ 1º

Pelo menos um dos membros da Comissão, deverá ser de nível hierárquico não inferior ao servidor a ser avaliado.

§ 2º

Da Comissão deverá fazer parte, também, um servidor do serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Unaí.

Art. 32.

A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 3 (anos) anos de participação.

Parágrafo único.

Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

Art. 33.

A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Unaí.

Art. 34.

A Comissão reunir-se-á:

I –

para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão; e

II –

para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Art. 35.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 36.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º

Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º

A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.

§ 3º

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, cuja parcela não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Art. 37.

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Câmara Municipal de Unaí e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal de Unaí, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 38.

As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Unaí estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo II desta Lei.

§ 1º

A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei.

§ 1º

As Classes I e II de cada carreira correspondem a 10 (dez) padrões de vencimentos e a Classe III corresponde a 15 (quinze) padrões de vencimentos, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 2º

Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 39.

A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 39.

Fica assegurada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a revisão geral anual da sua remuneração, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 24 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 40.

Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40, § 4º da Constituição Federal.

Art. 41.

O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Unaí, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII-A

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMISSÃO PERMANENTE

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMISSÃO PERMANENTE

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Art. 41-A. O servidor efetivo que for designado para exercer função em comissão permanente fará jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º Consideram-se comissões permanentes, para os fins de que trata o caput deste artigo:

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

1º-A

Não poderão perceber a gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores ocupantes de função de confiança.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

I – Comissão de Licitação;

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

I – Comissão de Apoio às Contratações Públicas;

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

II – Comissão de Controle Interno;

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

III – Comissão de Avaliação Tributária; e

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

IV – Comissão de Avaliação de Desempenho.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

V – Comissão do Programa Câmara Digital.

Inclusão feita pelo Art. 21. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 1º

Não poderão perceber a gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores ocupantes de função de confiança.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º

-A Não poderão receber a gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores ocupantes de função de confiança cujas atribuições guardem relação de identidade com as atribuições da comissão.

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 5º

O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma gratificação.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

§ 2º

O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma gratificação.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 3º

Caso o servidor designado não compareça a alguma reunião, a gratificação será reduzida proporcionalmente ao quantitativo de reuniões realizadas no mês, independentemente de justificativa, inclusive as admitidas para outros fins.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 4º

O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão escolhidos dentre os membros designados para a Comissão Permanente de Licitação, e a eventual falta à reunião de pregão implicará também redução no cálculo da gratificação prevista neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

CAPÍTULO VII-B

DA GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Art. 41-B. Poderá ser concedida gratificação por merecimento ao servidor efetivo que:

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

I –

tenha formação de nível superior;

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

II –

tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o exercício do cargo;

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

III –

tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com assiduidade e pontualidade;

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

IV –

desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade, objetivamente apurada; e

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

V –

cuja iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício do cargo ou função.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida mediante provocação do interessado, em requerimento devidamente fundamentado, ouvido, preliminarmente, o superior hierárquico.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 2º Recebido o processo, o superior hierárquico deverá falar, separadamente, sobre cada um dos requisitos previstos nos incisos do artigo 41-B desta Lei, inclusive promovendo a instrução do feito com apontamentos, registros e relatórios de ocorrência se for o caso.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 3º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Unaí manifestar-se-á, após ouvido o superior hierárquico, sobre a legitimidade da concessão, podendo solicitar novos elementos comprobatórios das alegações do requerente.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 4º Instruído o processo, o Presidente da Câmara Municipal de Unaí decidirá a seu respeito.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 5º Aplicar-se-ão, na apuração da assiduidade e pontualidade previstas no inciso III do caput deste artigo as regras da contagem de tempo previstas no art. 35 da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 6º A denominação, o código, o quantitativo, a forma de recrutamento e valor da gratificação de que trata o caput deste artigo estão definidos no Anexo IV-B desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Seção IV

Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Art. 41-C. Fica instituída a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GCC – ao servidor que, em caráter eventual:

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos de curso ou concurso;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 1º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

I – o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

II – a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; e

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

III – o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do Cargo de Analista de Atividades da Secretaria I, padrão A da Câmara Municipal de Unaí:

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

a) 2% (dois por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

a) 3% (três por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo

Alteração feita pelo Art. 22. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

b) 1% (um por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

b) 2% (dois por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo

Alteração feita pelo Art. 22. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GCC – somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do parágrafo 4o do artigo 98 desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 2º A GCC somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

§ 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GCC – não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Inclusão feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Seção V

Do Adicional de Qualificação - AQ

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Art. 41-D Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ – destinado aos integrantes das carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Unaí portadores de títulos, diplomas ou certificados de ações de treinamento ou cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou restrito.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 1º O AQ de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo e enquanto o servidor estiver cumprindo estágio probatório.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 1º O AQ de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislação específica.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 2º Para efeito do disposto nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 41-E, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

§ 2º-A. As ações de treinamento a que se refere o inciso VI do artigo 41-E deverão ser certificadas por Câmaras Municipais, por Escolas de Governo ou por instituições privadas.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

§ 2º-A. As ações de treinamento a que se refere o inciso VI do artigo 41-E deverão ser certificadas por órgãos ou entidades públicas, por escolas de governo ou por instituições privadas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025.

§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 4º O AQ somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Art. 41-E O AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observado o seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

I – 12,5% (doze vírgula cinco por cento) aos portadores de título de Doutor;

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

II – 10% (dez por cento) aos portadores de título de Mestre;

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

III – 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos portadores de Certificado de Especialização;

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

IV – 5% (cinco por cento) aos portadores de diploma de curso superior;

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

V – 2,5% (dois vírgula cinco por cento), exclusivamente, aos ocupantes do cargo de Agente, portadores de certificado de ensino médio; e

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

VI – 1% (um por cento), ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 60 (sessenta) horas, observado o limite máximo de 3% (três por cento).

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a V do caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento, previstas no inciso VI do caput deste artigo, serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 60 (sessenta) horas.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 3º O AQ será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 4º O integrante das carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Unaí cedido, com fundamento nos incisos I, II, III e IV do artigo 125 da Lei Complementar n.º 3, de.16 de outubro de 1.991, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos do Município na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.”

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 5º Os diplomas e certificados apresentados para percepção do Adicional de Qualificação de que trata este artigo não poderão ser utilizados para a progressão extra de que trata o artigo 26-A desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 18. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção VI

Da Gratificação por Encargo de Comissão Temporária

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 41-F.

O servidor efetivo que for designado para exercer função em comissão temporária, ressalvadas as de que tratam o artigo 41-C desta Lei, fará jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei:

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 1º

São consideradas comissões temporárias aquelas designadas pelo Presidente da Câmara para realizar serviços de natureza excepcional e por tempo limitado, como:

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

comissão levantamento de inventário;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

comissão de sindicância;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

comissão de inquérito;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

comissão para elaboração de estudos técnicos;

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

comissão de contratação; e

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

outras comissões instituídas por ato do Presidente da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 2º

A gratificação será paga proporcionalmente ao tempo de duração da comissão, limitada a 90 (noventa) dias.

Inclusão feita pelo Art. 24. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 3º

O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma gratificação.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

Seção VII

Do Agente de Contratação

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção VII

Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

Art. 41-G.

O servidor efetivo que for designado para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, fará jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei:

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 41-G.

Os servidores efetivos que forem designados para exercer a função de Agente de Contratação ou de integrante da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, farão jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

Parágrafo único.

O Agente de Contratação exercerá a função de Pregoeiro quando a licitação se der na modalidade pregão.

Inclusão feita pelo Art. 26. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção VIII

Da Gratificação por Atividades de Ouvidoria

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025.

Art. 41-H.

O servidor efetivo que for designado para desempenhar atividades de ouvidoria, nos termos da regulamentação interna, fará jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025.

CAPÍTULO VIII

DA LOTAÇÃO

Art. 42.

A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Unaí.

Art. 43.

O Secretário Geral da Câmara estudará, anualmente, com as demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Unaí, a lotação de todas os setores em face das atividades a executar.

Art. 44.

O afastamento de servidor da unidade administrativa em que estiver lotado, para ter exercício em outra, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Unaí, para fim determinado e por prazo certo.

Parágrafo único.

Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal de Unaí poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

CAPÍTULO IX

DA CAPACITAÇÃO

Art. 45.

Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal de Unaí a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I –

criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II –

capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III –

estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; e

IV –

integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 46.

Serão três os tipos de capacitação:

I –

de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Unaí e de transmissão de técnicas de relações humanas;

II –

de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção; e

III –

de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 47.

O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Unaí:

I –

com a utilização de monitores locais;

II –

mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município; e

III –

através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

Art. 48.

As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I –

identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II –

facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III –

desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor; e

IV –

submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

Art. 49.

O Diretor de Administração, através do Serviço de Recursos Humanos, em colaboração com as demais unidades administrativas, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Art. 49.

O Diretor Geral, através do Serviço de Recursos Humanos, em colaboração com as demais unidades administrativas, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Alteração feita pelo Art. 27 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Parágrafo único.

Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

- Nota Explicativa
- •
- fernanda
- •
- 30 Mar 2012
Nota explicativa -
Parágrafo único do artigo 49 suprimido quando da promulgação da Lei n.º2.777, de 30/3/2012.

Art. 50.

Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

I –

reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II –

divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; e

III –

utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO X

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 51.

(VETADO).

§ 1º

(VETADO).

§ 2º

(VETADO).

§ 3º

(VETADO).

§ 4º

(VETADO).

§ 5º

(VETADO).

§ 6º

(VETADO).

CAPÍTULO XII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CAPÍTULO XII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Alteração feita pelo Art. 28 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 52.

De acordo com o inciso XIII do art. 2º desta Lei cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância.

Artigo 52-A. De acordo com o inciso XIV do artigo 2º desta Lei, função de confiança é aquela atribuição que só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se obrigatoriamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

Inclusão feita pelo Art. 28 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 53.

(VETADO).

Parágrafo único.

(VETADO).

Art. 54.

São extintas as Funções Gratificadas FG-01 FG-02 e FG-03 – correspondentes às funções de assistência, gerenciamento e direção, criadas pelas Resoluções 222, de 23.3.1994 e 316, de 31.12.1997.

Art. 55.

Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Unaí são os constantes do Anexo IV, desta Lei, acompanhados dos seus códigos, quantitativos, forma de recrutamento e vencimento.

§ 1º

Lei específica estabelecerá casos, condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira.

§ 1º

O servidor efetivo quando nomeado para o cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou pelo vencimento do cargo em comissão.

Alteração feita pelo Art. 28 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º

O servidor efetivo quando nomeado para o cargo de provimento em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão.”

Alteração feita pelo Art. 27. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 2º

O servidor efetivo quando nomeado para o Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida da Gratificação pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, prevista no inciso IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005.

Inclusão feita pelo Art. 10 - Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 3º - Lei nº 2.851, de 25 de junho de 2013.

- Nota Explicativa
- •
- fernanda
- •
- 25 Jun 2013
Nota explicativa: -
De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 2.851 de 25/06/2013 este dispositivo entrou em vigor em 25/06/2013, retroagindo seus efeitos a 10/09/2012.

§ 2º

O servidor efetivo quando nomeado para o cargo de provimento em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida de Gratificação pelo Exercício de Cargo de Provimento em Comissão- GECC-, com valor idêntico ao valor das funções de confiança previstas no Anexo IV-A desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 18. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 55-A. As funções de confiança de que trata o artigo 52-A são as constantes do Anexo IV-A desta Lei, acompanhados de suas denominações, códigos, quantitativos, forma de recrutamento e valores.

Inclusão feita pelo Art. 28 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º O servidor que for designado para exercer função de confiança fará jus à retribuição pecuniária prevista no anexo de que trata o caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 28 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 2º O servidor designado para exercer função de confiança não fará jus a percepção de horas-extras.

Inclusão feita pelo Art. 28 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56.

Os servidores não estáveis e não concursados serão exonerados, caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, após a redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão, de acordo com o disposto no § 3º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 1º

Se as medidas adotadas com base no caput deste artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida no caput deste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado pelo Poder Legislativo Municipal especifique a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, conforme o disposto o §1º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 2º

O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 3º

O cargo objeto das reduções previstas nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.

§ 4º

Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 57.

As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 58.

(VETADO).

Art. 59.

Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo III serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 51 desta Lei.

Art. 60.

É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de direitos e vantagens, previstos em normas vigentes à data de publicação desta Lei, aos servidores que tiverem cumprido os requisitos para usufruírem tais direitos e vantagens.

Art. 61.

São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI que a acompanham.

Art. 62.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 63.

Revogam-se as Resoluções: 173, de 23.4.1991; 181, de 27.2.1992; 189, de 1.7.1992; 221, de 16.3.1994; 222, de 23.3.1994; 236, de 19.12.1994; 242, de 19.4.1995; 245, de 4.5.1995; 252 de 19.9.1995; 253, de 19.9.1995; 269, de 14.5.1996; 316, de 31.12.1997; 322, de 31.3.1998; 459 de 23.4.2002, 471, de 10.12.2002 e 488 de 11.3.2003.

Unaí – MG, 13 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	16	40
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	16	40
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	16	40
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	16	40
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	16	40
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	16	40
Técnico de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	40
Técnico de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	40
Técnico de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	40

ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
Agente de Limpeza e Conservação I (Nível fundamental)	I	06	20
Agente de Limpeza e Conservação II (Nível fundamental)	II	06	20
Agente de Limpeza e Conservação III (Nível fundamental)	III	04	20
Agente de Vigilância I (Nível fundamental)	I	04	20
Agente de Vigilância II (Nível fundamental)	II	04	20
Agente de Vigilância III (Nível fundamental)	III	04	20
Agente de Condução de Veículos I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Condução de Veículos II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Condução de Veículos III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Copeiragem I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Copeiragem II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Copeiragem III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	10	40
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	10	40
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	10	40
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	12	40
Analista de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	40
Analista de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	40
Analista de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	40

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
Agente de Limpeza e Conservação I (Nível fundamental)	I	06	20
Agente de Limpeza e Conservação II (Nível fundamental)	II	06	20
Agente de Limpeza e Conservação III (Nível fundamental)	III	04	20
Agente de Vigilância I (Nível fundamental)	I	04	20
Agente de Vigilância II (Nível fundamental)	II	04	20
Agente de Vigilância III (Nível fundamental)	III	04	20
Agente de Condução de Veículos I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Condução de Veículos II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Condução de Veículos III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Copeiragem I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Copeiragem II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Copeiragem III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	07	40
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	07	40
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	16	40
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	12	40
Analista de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	40
Analista de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	40
Analista de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	40

..............................................................................................................................................................................................................................." (NR)

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007.

ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
Agente de Limpeza e Conservação I (Nível fundamental)	I	06	30
Agente de Limpeza e Conservação II (Nível fundamental)	II	06	30
Agente de Limpeza e Conservação III (Nível fundamental)	III	06	30
Agente de Vigilância I (Nível fundamental)	I	04	30
Agente de Vigilância II (Nível fundamental)	II	04	30
Agente de Vigilância III (Nível fundamental)	III	04	30
Agente de Condução de Veículos I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Condução de Veículos II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Condução de Veículos III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Copeiragem I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Copeiragem II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Copeiragem III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	14	40
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	14	40
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	14	40
DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	12	40
Analista de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	40
Analista de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	40
Analista de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	40

.....................................................................................................................................................................................” (NR)

Alteração feita pelo Art. 29 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
~~Agente de Limpeza e Conservação I~~ ~~(Nível fundamental)~~	I	06	30
~~Agente de Limpeza e Conservação II~~ ~~(Nível fundamental)~~	II	06	30
~~Agente de Limpeza e Conservação III~~ ~~(Nível fundamental)~~	~~III~~	06	30
~~Agente de Vigilância I~~ ~~(Nível fundamental)~~	I	04	30
~~Agente de Vigilância II~~ ~~(Nível fundamental)~~	II	04	30
~~Agente de Vigilância III~~ ~~(Nível fundamental)~~	~~III~~	04	30
Agente de Condução de Veículos I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Condução de Veículos II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Condução de Veículos III (Nível fundamental)	III	02	40
~~Agente de Copeiragem I~~ ~~(Nível fundamental)~~	I	02	40
~~Agente de Copeiragem II~~ ~~(Nível fundamental)~~	II	02	40
~~Agente de Copeiragem III~~ ~~(Nível fundamental)~~	~~III~~	02	40
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	14	40
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	14	40
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	14	40
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	12	40
Analista de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	40
Analista de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	40
Analista de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	40

......................................................................................................................................................................” (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º - Lei nº 2.888, de 27 de dezembro de 2013.

ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
~~Agente de Limpeza e Conservação I~~ ~~(Nível fundamental)~~	I	06	30
~~Agente de Limpeza e Conservação II~~ ~~(Nível fundamental)~~	II	06	30
~~Agente de Limpeza e Conservação III~~ ~~(Nível fundamental)~~	~~III~~	06	30
~~Agente de Vigilância I~~ ~~(Nível fundamental)~~	I	04	30
~~Agente de Vigilância II~~ ~~(Nível fundamental)~~	II	04	30
~~Agente de Vigilância III~~ ~~(Nível fundamental)~~	~~III~~	04	30
Auxiliar de Atividades da Secretaria (em extinção) (4ª série do ensino fundamental)	I	3	30
Auxiliar de Atividades da Secretaria (em extinção) (4ª série do ensino fundamental)	II	3	30
Auxiliar de Atividades da Secretaria (em extinção) (4ª série do ensino fundamental)	III	3	30
Agente de Condução de Veículos I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Condução de Veículos II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Condução de Veículos III (Nível fundamental)	III	02	40
~~Agente de Copeiragem I~~ ~~(Nível fundamental)~~	I	02	40
~~Agente de Copeiragem II~~ ~~(Nível fundamental)~~	II	02	40
~~Agente de Copeiragem III~~ ~~(Nível fundamental)~~	~~III~~	02	40
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	14	40
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	14	40
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	14	40
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	12	40
Analista de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	40
Analista de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	40
Analista de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	40

......................................................................................................................................................................” (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.666, de 02 de agosto de 2023.

ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
Auxiliar de Atividades da Secretaria (em extinção) (4ª série do ensino fundamental)	I	3	30
Auxiliar de Atividades da Secretaria (em extinção) (4ª série do ensino fundamental)	II	3	30
Auxiliar de Atividades da Secretaria (em extinção) (4ª série do ensino fundamental)	III	3	30
Agente de Condução de Veículos I (Nível fundamental)	I	02	30
Agente de Condução de Veículos II (Nível fundamental)	II	02	30
Agente de Condução de Veículos III (Nível fundamental)	III	02	30
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	14	30
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	14	30
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	14	30
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	12	30
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	12	30
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	12	30
Analista de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	30
Analista de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	30
Analista de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	30

......................................................................................................................................................................” (NR)

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

Anexo II

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

Níveis de vencimentos	Classes
I	Agente de Atividades da Secretaria I
II	Agente de Atividades da Secretaria II
III	Agente de Atividades da Secretaria III, Oficial de Atividades da Secretaria I
IV	Oficial de Atividades da Secretaria II
V	Oficial de Atividades da Secretaria III, Técnico de Atividades da Secretaria I
VI	Técnico de Atividades da Secretaria II
VII	Técnico de Atividades da Secretaria III

ANEXO II DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

	Classes
I	Agente de Limpeza e Conservação I, Agente de Vigilância I.
II	Agente de Limpeza e Conservação II, Agente de Vigilância II.
III	Agente de Limpeza e Conservação III, Agente de Vigilância III, Agente de Condução de Veículos I, Agente de Copeiragem I, Agente de Atividades da Secretaria I.
IV	Agente de Condução de Veículos II, Agente de Copeiragem II, Agente de Atividades da Secretaria II.
V	Agente de Condução de Veículos III, Agente de Copeiragem III, Agente de Atividades da Secretaria III, Oficial de Atividades da Secretaria I.
VI	Oficial de Atividades da Secretaria II
VII	Oficial de Atividades da Secretaria III, Analista de Atividades da Secretaria I.
VIII	Analista de Atividades da Secretaria II
IX	Analista de Atividades da Secretaria III

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Anexo III

TABELA SALARIAL
R$

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	730,00	751,90	774,46	797,69	821,62	846,27	871,66	897,81	924,74	952,48
II	1.000,00	1.030,00	1.060,90	1.092,73	1.125,51	1.159,27	1.194,05	1.229,87	1.266,77	1.304,77
III	1.360,00	1.400,80	1.442,82	1.486,11	1.530,69	1.576,61	1.623,91	1.672,63	1.722,81	1.774,49
IV	1.835,00	1.890,05	1.946,75	2.005,15	2.065,31	2.127,27	2.191,09	2.256,82	2.324,52	2.394,26
V	2.460,00	2.533,80	2.609,81	2.688,11	2.768,75	2.851,81	2.937,37	3.025,49	3.116,25	3.209,74
VI	3.280,00	3.378,40	3.479,75	3.584,14	3.691,67	3.802,42	3.916,49	4.033,99	4.155,01	4.279,66
VII	4.350,00	4.480,50	4.614,92	4.753,36	4.895,96	5.042,84	5.194,13	5.349,95	5.510,45	5.675,76

ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
TABELA SALARIAL
R$

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	450,00	463,50	477,41	491,73	506,48	521,67	537,32	553,44	570,05	587,15
II	604,76	622,90	641,59	660,86	680,66	701,08	722,12	743,78	766,09	789,07
III	822,13	846,80	872,20	898,37	925,32	953,08	981,67	1.011,12	1.041,46	1.072,70
IV	1.126,21	1.159,99	1.194,79	1.230,63	1.267,55	1.305,58	1.344,75	1.385,09	1.426,64	1.469,44
V	1.531,64	1.577,59	1.624,92	1.673,66	1.723,87	1.775,59	1.828,86	1.883,72	1.940,23	1.998,44
VI	2.066,59	2.128,59	2.192,44	2.258,22	2.325,96	2.395,74	2.467,62	2.541,64	2.617,89	2.696,43
VII	2.770,46	2.853,58	2.939,19	3.027,36	3.118,18	3.211,73	3.308,08	3.407,32	3.509,54	3.614,83
VIII	3.693,95	3.804,77	3.918,91	4.036,48	4.157,58	4.282,30	4.410,77	4.543,10	4.679,39	4.819,77
IX	4.919,40	5.066,98	5.218,99	5.375,56	5.536,82	5.702,93	5.874,02	6.050,24	6.231,74	6.418,70

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	J	8.976,89
		I	8.715,43
		H	8.461,58
		G	8.215,13
		F	7.975,85
		E	7.743,55
		D	7.518,01
		C	7.299,03
		B	7.086,44
		A	6.880,04
	II	J	6.740,70
		I	6.544,37
		H	6.353,76
		G	6.168,70
		F	5.989,02
		E	5.814,59
		D	5.645,23
		C	5.480,81
		B	5.321,17
		A	5.166,19
	I	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64
	II	J	3.771,11
		I	3.661,26
		H	3.554,62
		G	3.451,09
		F	3.350,55
		E	3.252,98
		D	3.158,24
		C	3.066,26
		B	2.976,94
		A	2.890,24
	I	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; AGENTE DE COPEIRAGEM; E AGENTE DE ATIVIDADES DE SECRETARIA.	III	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08
	II	J	2.055,09
		I	1.995,25
		H	1.937,13
		G	1.880,70
		F	1.825,93
		E	1.772,73
		D	1.721,09
		C	1.670,97
		B	1.622,31
		A	1.575,06
		J	1.500,22
		I	1.456,54
		H	1.414,10
		G	1.372,93
		F	1.332,94
		E	1.294,13
		D	1.256,42
		C	1.219,83
		B	1.184,29
		A	1.149,78

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; E AGENTE DE VIGILÂNCIA;	III	J	2.250,33
		I	2.184,81
		H	2.121,15
		G	2.059,40
		F	1.999,41
		E	1.941,20
		D	1.884,63
		C	1.829,75
		B	1.776,44
		A	1.724,66
	II	J	1.655,32
		I	1.607,14
		H	1.560,29
		G	1.188,35
		F	1.470,72
		E	1.427,91
		D	1.386,39
		C	1.345,93
		B	1.306,74
		A	1.268,70
		J	1.231,71
		I	1.195,86
		H	1.161,01
		G	1.127,22
		F	1.094,36
		E	1.062,51
		D	1.031,58
		C	1.001,53
		B	972,36
		A	944,02

...............................................................................................................................................................................”(NR)

Alteração feita pelo Art. 29 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	J	8.976,89
		I	8.715,43
		H	8.461,58
		G	8.215,13
		F	7.975,85
		E	7.743,55
		D	7.518,01
		C	7.299,03
		B	7.086,44
		A	6.880,04
	II	J	6.740,70
		I	6.544,37
		H	6.353,76
		G	6.168,70
		F	5.989,02
		E	5.814,59
		D	5.645,23
		C	5.480,81
		B	5.321,17
		A	5.166,19
	I	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64
	II	J	3.771,11
		I	3.661,26
		H	3.554,62
		G	3.451,09
		F	3.350,55
		E	3.252,98
		D	3.158,24
		C	3.066,26
		B	2.976,94
		A	2.890,24
	I	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; AGENTE DE COPEIRAGEM; E AGENTE DE ATIVIDADES DE SECRETARIA.	III	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08
	II	J	2.055,09
		I	1.995,25
		H	1.937,13
		G	1.880,70
		F	1.825,93
		E	1.772,73
		D	1.721,09
		C	1.670,97
		B	1.622,31
		A	1.575,06
		J	1.500,22
		I	1.456,54
		H	1.414,10
		G	1.372,93
		F	1.332,94
		E	1.294,13
		D	1.256,42
		C	1.219,83
		B	1.184,29
		A	1.149,78

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; E AGENTE DE VIGILÂNCIA;	III	J	2.250,33
		I	2.184,81
		H	2.121,15
		G	2.059,40
		F	1.999,41
		E	1.941,20
		D	1.884,63
		C	1.829,75
		B	1.776,44
		A	1.724,66
	II	J	1.655,32
		I	1.607,14
		H	1.560,29
		G	1.188,35
		F	1.470,72
		E	1.427,91
		D	1.386,39
		C	1.345,93
		B	1.306,74
		A	1.268,70
		J	1.231,71
		I	1.195,86
		H	1.161,01
		G	1.127,22
		F	1.094,36
		E	1.062,51
		D	1.031,58
		C	1.001,53
		B	972,36
		A	944,02

......................................................................................................................................................”(NR)

Alteração feita pelo Art. 5º - Lei nº 2.888, de 27 de dezembro de 2013.

ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	O	11.665,38
		N	11.325,61
		M	10.995,74
		L	10.675,48
		K	10.364,54
		J	8.976,89
		I	8.715,43
		H	8.461,58
		G	8.215,13
		F	7.975,85
		E	7.743,55
		D	7.518,01
		C	7.299,03
		B	7.086,44
		A	6.880,04
	II	J	6.740,70
		I	6.544,37
		H	6.353,76
		G	6.168,70
		F	5.989,02
		E	5.814,59
		D	5.645,23
		C	5.480,81
		B	5.321,17
		A	5.166,19
	I	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	O	6.569,61
		N	6.378,26
		M	6.192,48
		L	6.012,12
		K	5.837,01
		J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64
	II	J	3.771,11
		I	3.661,26
		H	3.554,62
		G	3.451,09
		F	3.350,55
		E	3.252,98
		D	3.158,24
		C	3.066,26
		B	2.976,94
		A	2.890,24
	I	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA (em extinção)	Especial	D	4.087.82
		C	3.968,75
		B	3.853,16
		A	3.740,93
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEICULOS E AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA.	III	O	3.631,97
		N	3.526,19
		M	3.423,48
		L	3.323,77
		K	3.226,96
		J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08
	II	J	2.055,09
		I	1.995,25
		H	1.937,13
		G	1.880,70
		F	1.825,93
		E	1.772,73
		D	1.721,09
		C	1.670,97
		B	1.622,31
		A	1.575,06
	I	J	1.500,22
		I	1.456,54
		H	1.414,10
		G	1.372,93
		F	1.332,94
		E	1.294,13
		D	1.256,42
		C	1.219,83
		B	1.184,29
		A	1.149,78

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

ANEXO III DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	O	11.665,38
		N	11.325,61
		M	10.995,74
		L	10.675,48
		K	10.364,54
		J	8.976,89
		I	8.715,43
		H	8.461,58
		G	8.215,13
		F	7.975,85
		E	7.743,55
		D	7.518,01
		C	7.299,03
		B	7.086,44
		A	6.880,04
	II	J	6.740,70
		I	6.544,37
		H	6.353,76
		G	6.168,70
		F	5.989,02
		E	5.814,59
		D	5.645,23
		C	5.480,81
		B	5.321,17
		A	5.166,19
	I	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	O	6.569,61
		N	6.378,26
		M	6.192,48
		L	6.012,12
		K	5.837,01
		J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64
	II	J	3.771,11
		I	3.661,26
		H	3.554,62
		G	3.451,09
		F	3.350,55
		E	3.252,98
		D	3.158,24
		C	3.066,26
		B	2.976,94
		A	2.890,24
	I	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA (em extinção)	Especial	D	4.087.82
		C	3.968,75
		B	3.853,16
		A	3.740,93
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEICULOS E AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA.	III	O	3.631,97
		N	3.526,19
		M	3.423,48
		L	3.323,77
		K	3.226,96
		J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08
	II	J	2.055,09
		I	1.995,25
		H	1.937,13
		G	1.880,70
		F	1.825,93
		E	1.772,73
		D	1.721,09
		C	1.670,97
		B	1.622,31
		A	1.575,06
	I	J	1.500,22
		I	1.456,54
		H	1.414,10
		G	1.372,93
		F	1.332,94
		E	1.294,13
		D	1.256,42
		C	1.219,83
		B	1.184,29
		A	1.149,78

AUXILIAR DE ATIVIDADES DA SECRETARIA (em extinção)	III	O	6.195,09
		N	6.014,65
		M	5.839,46
		L	5.669,38
		K	5.504,25
		J	5.343,94
		I	5.188,29
		H	5.037,17
		G	4.890,46
		F	4.748,02
		E	4.609,73
		D	4.475,46
		C	4.345,11
		B	4.218,55
		A	4.095,68
	II	J	3.976,39
		I	3.860,57
		H	3.748,13
		G	3.638,96
		F	3.532,97
		E	3.430,07
		D	3.330,16
		C	3.233,17
		B	3.139,00
		A	3.047,57
	I	J	2.958,81
		I	2.872,63
		H	2.788,96
		G	2.707,73
		F	2.628,86
		E	2.552,29
		D	2.477,96
		C	2.405,78
		B	2.335,71
		A	2.267,68

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.666, de 02 de agosto de 2023.

Anexo IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretario Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	4.000,00
Assessor Jurídico	CM-DAS 02	02	Amplo	2.600,00
Assessor de Comunicação e Cerimonial	CM-DAS 02	01	Amplo	2.600,00
Diretor de Departamento	CM-DAS 02	03	Restrito	2.600,00
Gerente de Serviço	CM-GSI 01	11	Restrito	1.300,00
Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	1.300,00
Assessor de Vereador	CM-APV 01	09	Amplo	900,00

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretario Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	4.504,82
Assessor Jurídico	CM-DAS 02	01	Amplo	2.928,13
Assessor de Comunicação e Cerimonial	CM-DAS 02	01	Amplo	2.928,13
Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	1.464,07
Assessor de Vereador	CM-APV 01	09	Amplo	1.013,58

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Linha	Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
01	Secretário-Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	R$ 5.162,62
02	Assessor Jurídico	CM-DAS 02	01	Amplo	R$ 3.355,69
03	Assessor de Comunicação e Cerimonial	CM-DAS 02	01	Amplo	R$ 3.355,69
04	Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	R$ 2.065,05
05	Assessor de Vereador	CM-APV 01	09	Amplo	R$ 1.548,78

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009.

- Nota Explicativa
- •
- rafael
- •
- 18 Nov 2009
De acordo com o art. 3º da Lei 2626/09 este anexo entra em vigor no dia 18/11/2009 retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2009.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento (R$)
Secretario Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	5.943,60
Assessor Jurídico	CM-DAS 02	01	Amplo	3863,33
Assessor de Comunicação e Cerimonial	CM-DAS 02	01	Amplo	3.863,33
Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	2.337,84
Assessor Especial de Gabinete	CM-DAÍ 02	01	Amplo	1.707,49
Assessor de Vereador	CM-APV 01	09	Amplo	1.753,42

..............................................................................................................................................” (NR)

Alteração feita pelo Art. 29 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento (R$)
Secretario Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	7.000,00
Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	2.337,84
Assessor Especial de Gabinete	CM-DAÍ 02	01	Amplo	1.707,49
Assessor de Vereador	CM-APV 01	14	Amplo	1.753,42

...................................................................................................................................” (NR)

Alteração feita pelo Art. 15 - Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretário Geral Da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	7.000,00
Secretário Do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	2.337,84
Assessor Especial De Gabinete	CM-DAÍ 02	01	Amplo	1.707,49
Assessor de Vereador	CM-APV 01	14	Amplo	1.753,42
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec.	CM-DAÍ	01	Amplo	1.619,58
Diretor da Escola do Legislativo	CM-DAÌ	01	Amplo	1.500,00

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretário Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	7.000,00
Secretário do Presidente	CM-DAÌ 01	01	Amplo	2.337,84
Chefe de Gabinete da Presidência	CM-DAÌ 02	01	Amplo	3.500,00
Auxiliar de Gabinete da Presidência	CM-DAÌ 03	01	Amplo	1.500,00
Assessor de Vereador	CM-APV 01.	14	Amplo	2.500,00
Auxiliar de Gabinete de Vereador	CM-APV 02	14	Amplo	1.965,50

” (NR)

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.922, de 26 de junho de 2014.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretário Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	7.000,00
Secretário do Presidente	CM-DAÌ 01	01	Amplo	2.337,84
Chefe de Gabinete da Presidência	CM-DAÌ 02	01	Amplo	3.500,00
Assessor de Gabinete da Presidência	CM-DAÌ 03	01	Amplo	1.500,00
Assessor de Vereador I	CM-APV 01	14	Amplo	2.500,00
Assessor de Vereador II	CM-APV 02	14	Amplo	1.965,50
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec.	CM-DAÌ	01	Amplo	1.619,58
Diretor da Escola do Legislativo	CM-DAÌ	01	Amplo	1.500,00

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 3.031, de 23 de março de 2016.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretário Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	7.000,00
Secretário do Presidente	CM-DAÌ 01	01	Amplo	2.337,84
Chefe de Gabinete da Presidência	CM-DAÌ 02	01	Amplo	3.500,00
Assessor de Gabinete da Presidência	CM-DAÌ	01	Amplo	2.244,83
Assessor de Vereador I	CM - APV 01	14	Amplo	2.500,00
Assessor de Vereador II	CM-APV 0	14	Amplo	1.965,50
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec.	CM-DAÌ	01	Amplo	1.619,58
Diretor da Escola do Legislativo	CM-DAÌ	01	Amplo	1.500,00

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 3.048, de 08 de junho de 2016.

- Nota Explicativa
- •
- rafael
- •
- 08 Jun 2016
A alteração do vencimento do Assessor de Gabinete da Presidência entra em vigor em 8/6/2016 retroagindo seus efeitos a 1º/2/2016.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretário Geral da Câmara	CM DAS 01	01	Amplo	7.000,00
Secretário do Presidente	CM DAÌ 01	01	Amplo	2.337.84
Chefe de Gabinete da Presidência	CM DAÌ 02	01	Amplo	3.500,00
Assessor de Vereador	CM-APV	29	Amplo	2.500,00
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec.	CM DAÌ	01	Amplo	1.619,58
Diretor da Escola do Legislativo	CM DAÌ	01	Amplo	1.500,00

Alteração feita pelo Art. 3º - Lei nº 3.235, de 22 de julho de 2019.

- Nota Explicativa
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- rafael
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- 22 Jul 2019
A lei 3235 entrou em vigor em 1º de março de 2020.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
1.Secretário Geral da Câmara	CM DAS 01	01	Amplo	7.000,00
2.Chefe de Gabinete da Presidência	CM DAÌ 02	01	Amplo	3.500,00
3.Assessor de Vereador	CM APV	30	Amplo	2.500,00

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 3.310, de 25 de março de 2020.

ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
1.Secretário Geral da Câmara	CM DAS 01	01	Amplo	13.576,08
2.Chefe de Gabinete da Presidência	CM DAÌ 02	01	Amplo	6.409,27
3.Assessor de Vereador	CM APV	34	Amplo	4.578,04
4.Diretor do Departamento de Comunicação	CM-DAS 04	1	Amplo	6.409,26
5.Diretor do Departamento de Exercício à Cidadania	CM-DAS 04	1	Amplo	6.409,26

Alteração feita pelo Art. 32. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Diretor de Departamento	FC DAS	03	Restrito	2.928,13
Chefe de Serviço	FC DAÍ	11	Restrito	1.464,07

Inclusão feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação

Código

Quantitativo

Recrutamento

Valor

(R$)

Diretor Geral

FC DAS

Restrito

1.500,00

Chefe de Serviço

FC DAÍ

Restrito

800,00

Alteração feita pelo Art. 20 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação

Código

Quantitativo

Recrutamento

Valor

(R$)

Diretor Geral

FC DAS

Restrito

1.500,00

Chefe de Serviço

FC DAÍ

Restrito

800,00

Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.851, de 25 de junho de 2013.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor(R$)
Diretor Geral	FC DAS	01	Restrito	1.500,00
Chefe de Serviço	FC DAÍ	11	Restrito	800,00
Assessor de Controle Interno	FC ACI	01	Restrito	836,48

.................................................................................................................................................... ” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 2.858, de 10 de julho de 2013.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor(R$)
Diretor Geral	FC DAS	01	Restrito	1.500,00
Chefe de Serviço	FC DAÍ	10	Restrito	800,00
Assessor de Controle Interno	FC ACI	01	Restrito	836,48
Assessor de Fiscalização e Orçamento	FC – AFO	1	Restrito	885,91

.................................................................................................................................................... ” (NR)

Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor(R$)
1.Diretor Geral	FC DAS 1	1	Restrito	3.845,56
2.Diretor de Departamento	FC DAS 2	2	Restrito	3.204,63
3.Diretor da Escola do legislativo	FC DAS 2	1	Restrito	3.204,63
4.Chefe de Serviço	FC DAI 1	10	Restrito	2.307,33
5.Assessor de Controle Interno	FC ACI	1	Restrito	2.307,33
6.Assessor de Fiscalização e Orçamento	FC AFO	1	Restrito	2.307,33

.................................................................................................................................................... ” (NR)

Alteração feita pelo Art. 32. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor(R$)
1.Diretor Geral	FC DAS 1	1	Restrito	3.845,56
2.Diretor de Departamento	FC DAS 2	3	Restrito	3.204,63
3.Diretor da Escola do legislativo	FC DAS 2	1	Restrito	3.204,63
4.Chefe de Serviço	FC DAI 1	10	Restrito	2.307,33
5.Assessor de Controle Interno	FC ACI	1	Restrito	3.514,62
6.Assessor de Fiscalização e Orçamento	FC AFO	1	Restrito	2.307,33

.................................................................................................................................................... ” (NR)

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

GRATIFICAÇÕES

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	10	Restrito	300,00
Gratificação por Merecimento	GPM	03	Restrito	800,00

................................................................................................................................................... ” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 29 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

GRATIFICAÇÕES

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	10	Restrito	300,00
Gratificação por Merecimento	GPM	03	Restrito	800,00
Gratificação pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Caec	GECC	01	Restrito	800,00

..................................................................................................................................................... ”(NR)

Alteração feita pelo Art. 7º - Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012.

ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
~~GRATIFICAÇÕES~~

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	ValorR$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	10	Restrito	300,00
Gratificação por Merecimento	GPM	03	Restrito	800,00

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 3.310, de 25 de março de 2020.

ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

GRATIFICAÇÕES

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	13	Restrito	900,00
Gratificação por Merecimento	GPM	3	Restrito	1.622,30
Gratificação por Encargo de Comissão Temporária	GPECT	-	Restrito	900,00
Gratificação por Encargo de Agente de Contratação	GPEAC	2	Restrito	900,00

Alteração feita pelo Art. 32. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

GRATIFICAÇÕES

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	10	Restrito	900,00
Gratificação por Merecimento	GPM	4	Restrito	1.622,30
Gratificação por Encargo de Comissão Temporária	GPECT	-	Restrito	900,00
Gratificação por Encargo de Agente de Contratação e Equipe de Apoio	GPEAC	5	Restrito	1.974,12

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025.

ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

GRATIFICAÇÕES

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	10	Restrito	900,00
Gratificação por Merecimento	GPM	4	Restrito	1.622,30
Gratificação por Encargo de Comissão Temporária	GPECT	-	Restrito	900,00
Gratificação por Encargo de Agente de Contratação e Equipe de Apoio	GPEAC	5	Restrito	1.974,12
Gratificação por Atividades de Ouvidoria	GAO	1	Restrito	1.974,12

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025.

Anexo V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1. SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA

I - assessoramento à Mesa Diretora da Câmara;

II - supervisão no recebimento de matérias do processo legislativo;

III - exercer as competências específicas atribuídas ao Gabinete e Secretaria da Câmara;

IV - coordenação, supervisão e controle das atividades de expediente e registro;

V - elaboração de projetos de lei, decreto legislativo e resolução, emendas, subemendas ou outros processos legislativos quando requeridos;

VI - supervisão das atividades de divulgação e relações públicas;

VII - direção superior das atividades da Câmara, e supervisão das atividades das unidades administrativas competentes da estrutura organizacional da Câmara.

2. ASSESSOR JURÍDICO:

I - orientação jurídica quanto aos processos em tramitação na Câmara, inclusive às comissões;

II - emitir parecer nas matérias sob apreciação das comissões técnicas permanentes ou temporárias;

III - dar assessoria direta às comissões parlamentares de inquérito, quando constituídas;

IV - Representação jurisdicional da Câmara, por intermédio da Presidência ou Mesa Diretora;

V - emissão de parecer em processos administrativos submetidos ao seu julgamento, notadamente relativos às áreas de pessoal, financeira e contábil da Câmara;

VI - emitir parecer em toda e qualquer consulta formulada pela Presidência, pela Mesa Diretora, por vereador ou por bancada partidária e bloco parlamentar na Câmara, nos termos da lei e nos limites de sua competência;

VII - participar das reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, dando assistência à Mesa Diretora e aos vereadores, naquilo em que for indagado;

VIII - elaborar proposições e requerimentos;

IX - dar suporte técnico ao assessor parlamentar, no processo de elaboração de proposições e requerimentos;

X - auxiliar o assessor parlamentar na interpretação do Regimento Interno e outras normas;

XI - conferir as proposições elaboradas nos gabinetes dos vereadores, quanto aos aspectos de técnica legislativa e estilo parlamentar;

XII - acompanhar as leis aprovadas pela Câmara, que sejam impulsadas pelos parlamentares e a eles prestar esclarecimentos pertinentes;

XIII - sugerir a realização de cursos, seminários ou eventos similares, para aprimoramento da assessoria parlamentar;

XIV - conferir as proposições elaboradas nos gabinetes dos vereadores, quanto ao aspecto de técnica legislativa e estilo parlamentar, podendo sobre elas emitir visto.

3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

I - planejar, organizar e coordenar a realização de eventos realizados pela Casa e todos os atos protocolares para as reuniões solenes, especiais, comemorativas e destinadas a homenagens;

II - contribuir na organização de seminários, congressos e palestras de interesse da Câmara;

III - redigir minutas da correspondência cerimonial, providenciar confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos;

IV - atender na organização de visitas oficiais e recepção de autoridades, cerimônias fúnebres, religiosas e afins;

V - organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;

VI - executar outras tarefas pertinentes que forem designadas;

VII - planejar e executar os projetos relativos às relações públicas, propaganda e relacionamento com o público interno e externo com o objetivo de preservação e valorização do Poder Legislativo;

VIII - promover a divulgação e relacionamento com a imprensa em geral;

IX - planejar as atividades sociais internas;

X - providenciar o registro de documentos de comunicação;

XI - publicar os atos oficiais;

XII - organizar e supervisionar serviços fotográficos, filmagem e sonorização das atividades do legislativo;

XIII - elaborar o Jornal Informativo da Câmara Municipal;

XIV - colaborar na elaboração de pronunciamentos a serem feitos pelo Presidente;

XV - cobertura jornalística das reuniões e demais eventos promovidos pelo Legislativo;

XVI - acompanhar diariamente as informações prestadas pela imprensa (rádio, jornal e TV) procedendo quando for o caso, correções e respostas, depois de ouvida a Comissão referida;

XVII - prestar esclarecimentos à imprensa, sempre que necessário sobre as proposições e outros assuntos tratados pelos Vereadores;

XVIII - zelar pela imagem institucional da Câmara;

XIX - arquivamento das matérias veiculadas nos diversos órgãos de imprensa;

XX - outras atividades inerentes à área que forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou pela Comissão pertinente.

4. DIRETOR DE DEPARTAMENTO

I - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

II - planejar e coordenar as atividades de sua unidade administrativa e demais sub-unidades vinculadas.

5. GERENTE DE SERVIÇO

I - exercer as competências específicas atribuídas ao serviço, a que esteja vinculado;

II - planejar e coordenar as atividades da sub-unidade vinculada.

6. SECRETÁRIO DO PRESIDENTE

I - manter arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente;

II - organização das recepções de visitantes e hóspedes oficiais da Câmara;

III - organização da agenda oficial do Presidente;

IV - Organização e programação de solenidades;

V - qualquer atividade relacionada com os serviços pertinentes às relações da Câmara com outro Poder ou autoridade;

VI - registro do nome, endereço e telefones das autoridades e interesse da Câmara;

VII - supervisão das atividades de informações ao público das ações da Câmara, especialmente dos processos legislativos sujeitos a sugestões populares;

VIII - divulgação das atividades da Câmara;

IX - registro de audiências, visitas, conferências e reuniões;

X - divulgação de todo e qualquer assunto em discussão na Câmara, não privativo de processo legislativo, suscitado por sua Presidência, pela Mesa Diretora ou por Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar.

6. ASSESSOR DE VEREADOR

I – assessoramento individual, no âmbito parlamentar, ao vereador;

II - coordenar as atividades do vereador;

III - elaborar proposições (projetos de lei, de resolução, requerimentos e outros correlatos);

IV - atividades de divulgação e relações públicas do vereador;

V - manter arquivos de documentos e papéis que, em caráter particular, endereçados ao vereador;

VI - organizar a agenda oficial do vereador;

VII - toda e qualquer atividade relacionada com os serviços pertinentes às relações do vereador com a Câmara ou outro poder ou autoridade;

VIII - auxiliar nas programações solenes, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao assessoramento parlamentar;

IX - registrar o nome, endereço e telefone das autoridades de interesse do vereador;

X - promover a divulgação das atividades do vereador;

XI - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do vereador;

XII - participar das reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, dando assistência ao vereador, naquilo em que for indagado.

ANEXO V DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1. SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA

I - assessorar a Mesa Diretora da Câmara;

II - supervisionar o recebimento de matérias do processo legislativo;

III - executar as competências específicas atribuídas ao Gabinete e à Secretaria da Câmara;

IV - coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e registro;

V - elaborar proposições legislativas quando requeridas;

VI - supervisionar as atividades de divulgação e relações públicas;

VII - dirigir e supervisionar as atividades da Câmara e das unidades administrativas competentes da estrutura organizacional da Câmara.

2. ASSESSOR JURÍDICO:

I - orientar juridicamente quanto aos processos em tramitação na Câmara, inclusive às comissões;

II - emitir parecer nas matérias sob apreciação das comissões técnicas permanentes ou temporárias;

III - assessorar diretamente às comissões parlamentares de inquérito, quando constituídas;

IV - representar jurisdicionalmente a Câmara, por intermédio da Presidência ou Mesa Diretora;

V - emitir parecer em processos administrativos submetidos à sua apreciação, notadamente relativos às áreas de pessoal, financeira e contábil da Câmara;

VI - emitir parecer em toda e qualquer consulta formulada pela Presidência, pela Mesa Diretora, por Vereador, por bancada partidária ou bloco parlamentar da Câmara;

VII - participar das reuniões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, dando assistência à Mesa Diretora e aos Vereadores, naquilo em que for indagado;

VIII - elaborar proposições e requerimentos de maior complexidade;

IX - dar suporte técnico ao assessor parlamentar no processo de elaboração de proposições;

X - auxiliar o assessor parlamentar na interpretação do Regimento Interno e outras normas;

XI - conferir as proposições elaboradas nos gabinetes dos vereadores quanto aos aspectos de técnica legislativa e estilo parlamentar, podendo sobre elas emitir visto;

XII - acompanhar as leis aprovadas pela Câmara, que sejam impulsadas pelos parlamentares e a eles prestar esclarecimentos pertinentes;

XIII - sugerir a realização de cursos, seminários ou eventos similares para aprimoramento da assessoria parlamentar;

XIV - elaborar requerimentos incidentes no processo;

3. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

I - planejar, organizar e coordenar os eventos promovidos pela Casa e executar todos os atos protocolares para as reuniões solenes e especiais destinadas a comemorações e homenagens;

II - contribuir na organização de seminários, congressos e palestras de interesse da Câmara;

III - redigir a correspondência cerimonial, providenciar confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e divulgar dos eventos;

IV - organizar visitas oficiais, cerimônias fúnebres, religiosas e afins e recepcionar autoridades;

V - organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;

VI - planejar e executar os projetos relativos às relações públicas, propaganda e relacionamento com o público interno e externo com o objetivo de preservar e valorizar o Poder Legislativo;

VII - promover o relacionamento com a imprensa em geral;

VIII - planejar as atividades sociais internas;

IX - publicar os atos oficiais;

X - organizar e supervisionar serviços fotográficos, de filmagem e de sonorização das atividades do legislativo;

XI - elaborar o Jornal Informativo da Câmara Municipal;

XII - colaborar na elaboração de pronunciamentos a serem feitos pelo Presidente;

XIII - cobrir jornalisticamente as reuniões e demais eventos promovidos pelo Legislativo;

XIV - acompanhar diariamente as informações prestadas pela imprensa, procedendo, quando for o caso, correções e respostas;

XV - prestar esclarecimentos à imprensa, sempre que necessário, sobre as proposições e outros assuntos tratados pelos Vereadores;

XVI - zelar pela imagem institucional da Câmara;

XVII - atualizar a homepage da Câmara no que se refere às informações de caráter institucional;

XVIII - arquivar as matérias veiculadas nos diversos órgãos de imprensa;

XIX - realizar outras atividades inerentes a esta área que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

4. SECRETÁRIO DO PRESIDENTE

I - manter arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente;

II - organizar a recepção de visitantes e hóspedes oficiais da Câmara;

III - organizar a agenda oficial do Presidente;

IV - organizar a agenda de solenidades;

V - executar qualquer atividade inerente às relações da Câmara com outro poder ou autoridade;

VI - registrar nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara;

VII - prestar informações ao público sobre as ações da Câmara, especialmente dos processos legislativos sujeitos à sugestões populares;

VIII - registrar audiências, visitas, conferências e reuniões;

IX - informar sobre todo e qualquer assunto em discussão na Câmara, não privativo de processo legislativo, suscitado por sua Presidência, pela Mesa Diretora, por Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar.

5. ASSESSOR DE VEREADOR

I - assessorar individualmente, no âmbito parlamentar, o Vereador;

II - coordenar as atividades do gabinete do Vereador;

III - elaborar proposições;

IV - alimentar banco de dados com todas as informações relativas às proposições elaboradas;

V - receber toda e qualquer correspondência dirigida ao Vereador, responsabilizando-se por sua destinação;

VI - executar atividades de relações públicas do Vereador;

VII - manter arquivos de documentos e papéis que, em caráter particular, forem endereçados ao Vereador;

VIII - organizar a agenda oficial do Vereador;

IX - executar toda e qualquer atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou autoridade;

X - auxiliar nos eventos solenes, expedir convites e tomar todas as providências que se tornarem necessárias ao assessoramento parlamentar;

XI - registrar nome, endereço e telefone das autoridades de interesse do Vereador;

XII - divulgar as atividades do Vereador;

XIII - organizar os arquivos de recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Vereador;

XIV - participar das reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, dando assistência ao Vereador naquilo em que lhe for indagado.” (NR)