SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso II do artigo 26-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A. .....................................................................................................................

.........................................................................................................................................

II – apresentar certificados de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, com duração de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, presenciais ou à distância, realizados por órgãos ou entidades públicas, por escolas de governo ou por instituições privadas.” (NR)

Art. 2º.

O parágrafo 2º-A do artigo 41-D da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41-D. .....................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 2º-A. As ações de treinamento a que se refere o inciso VI do artigo 41-E deverão ser certificadas por órgãos ou entidades públicas, por escolas de governo ou por instituições privadas.” (NR)

Art. 3º.

Fica acrescentada ao Capítulo VII da Lei n.º 2.283, de 2005, a seguinte Seção VIII:

“Seção VIII

Da Gratificação por Atividades de Ouvidoria

Art. 41-H. O servidor efetivo que for designado para desempenhar atividades de ouvidoria, nos termos da regulamentação interna, fará jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.” (NR)

Art. 4º.

O Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 26 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.871, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

GRATIFICAÇÕES

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
..................................................	....................	......................	....................	....................
..................................................	....................	......................	....................	....................
..................................................	....................	......................	....................	....................
..................................................	....................	.....................	.....................	....................
Gratificação por Atividades de Ouvidoria	GAO	1	Restrito	1.974,12

” (NR)

Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025