SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí de R$ 1.713,17 (um mil setecentos e treze reais e dezessete centavos) para R$ 2.244,83 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º

O vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência constante do Anexo IV – Cargos de Provimento em Comissão – da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2016.

Unaí, 8 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.048, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
.....................	..............	..............	..............	..............
.....................	..............	..............	..............	..............
.....................	..............	..............	.............	.............
Assessor de Gabinete da Presidência	..............	..............	..............	2.244,83
.......................	..............	..............	..............	..............
.......................	..............	..............	..............	..............
.......................	..............	..............	..............	..............
.......................	..............	..............	..............	..............

” (NR)

Lei nº 3.048, de 08 de junho de 2016