Lei nº 3.048, de 08 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3048

2016

8 de Junho de 2016

Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

a A
Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º 
      Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí de R$ 1.713,17 (um mil setecentos e treze reais e dezessete centavos) para R$ 2.244,83 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
        Art. 2º 
        O vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência constante do Anexo IV – Cargos de Provimento em Comissão – da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
          Art. 3º 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2016.
            Unaí, 8 de junho de 2016; 72º da Instalação do Município.


              DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
              Prefeito


              "Este texto não substitui o original."

               


                ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.048, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
                “ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
                CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO             

                   Denominação

                   Código

                   Quantitativo

                   Recrutamento

                   Vencimento 

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                  Assessor de Gabinete da Presidência

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                  ..............

                  2.244,83

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                  ” (NR)