SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

O título designativo do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

O quantitativo de vagas da função de confiança de Chefe de Serviço constante do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005, que trata das funções de confiança, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.

ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação

Código

Quantitativo

Recrutamento

Valor

(R$)

Diretor Geral

FC DAS

01

Restrito

1.500,00

Chefe de Serviço

FC DAÍ

10

Restrito

800,00

Art. 3º

O § 2º do artigo 55 da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55.......................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 2º O servidor efetivo quando nomeado para o Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida da Gratificação pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, prevista no inciso IV – B da Lei n.º 2.283, de 2005.” (NR)

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2012.

Unaí, 25 de junho de 2013, 69° da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.851, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

“ANEXO IV-B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

GRATIFICAÇÕES

..........................................	............	.....................	.......................	...............................
..........................................	............	.....................	.......................	...............................
..........................................	............	.....................	.......................	...............................
..........................................	............	.....................	.......................	...............................

”(NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.851, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

..........................................	............	.....................	.......................	...............................
..........................................	............	.....................	.......................	...............................
..........................................	.............	10	.....................	...............................

”(NR)

Lei nº 2.851, de 25 de junho de 2013