SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005

Altera o(a) Resolução nº 187, de 29 de maio de 1992

Vigência a partir de 30 de Junho de 2023.
Dada por Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Dá nova redação ao art. 17 da Resolução 187, de 29 de maio de 1992.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005.

Art. 1º.

O art. 17 da Resolução 187, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005.

“Art. 17. O horário de funcionamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal é de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.” (NR)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 40. - Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2.000.