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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2489

2007

5 de Julho de 2007

Acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.472, de 18 de abril de 2007, que “altera dispositivo da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005, que ‘dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências’”; e altera o Anexo I da Lei n.º 2.283, de abril de 2005.

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a A
Norma correlata  Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009
Norma correlata  Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010
Norma correlata  Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012
Norma correlata  Lei nº 3.031, de 23 de março de 2016
Norma correlata  Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991
Norma correlata  Resolução nº 181, de 27 de fevereiro de 1992
Norma correlata  Resolução nº 189, de 01 de julho de 1992
Norma correlata  Resolução nº 236, de 19 de dezembro de 1994
Norma correlata  Resolução nº 252, de 19 de setembro de 1995
Norma correlata  Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996
Norma correlata  Resolução nº 459, de 23 de abril de 2002
Norma correlata  Resolução nº 488, de 11 de março de 2003
Norma correlata  Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005
Altera o(a)  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Norma correlata  Resolução nº 541, de 07 de julho de 2005
Altera o(a)  Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.472, de 18 de abril de 2007, que “altera dispositivo da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005, que ‘dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências’”; e altera o Anexo I da Lei n.º 2.283, de abril de 2005.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º 
      Ficam acrescentados ao artigo 3º da Lei n.º 2.472, de 18 de abril de 2007, os seguintes § § 2º e 3º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
        “Art.3º ................................................................................................................................................

        § ............................................................................................................................................................

        § 2º Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente de Atividades da Secretaria na data de publicação desta Lei que exerçam as atribuições de motorista, serviço de copa e serviço de limpeza e conservação poderão requerer enquadramento na classe, nível e padrão de vencimento dos cargos de Agente de Copeiragem e Agente de Condução de Veículos, equivalente ao vencimento de seu cargo efetivo na data do início da vigência desta Lei.

        § 3º Os servidores mencionados no § 2º deste artigo que não optarem pelo enquadramento previsto no § 2º deste artigo serão mantidos nas atribuições que exerçam na data de publicação desta Lei.” (NR)
          Art. 2º 
          O Anexo I da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar de acordo com Anexo Único desta Lei.
            Art. 3º 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Unaí, 5 de julho de 2007; 63º da Instalação do Município.
                ANTÉRIO MÂNICA
                Prefeito

                JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                Secretário Municipal de Governo

                DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
                Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

                "Este texto não substitui o original."

                  ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.489, DE 5 DE JULHO DE 2007.
                  “ANEXO I DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
                  CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA 

                  DENOMINAÇÃO

                  CLASSE

                  QUANTIDADE

                  C. HORÁRIA

                  Agente de Limpeza e Conservação I

                  (Nível fundamental)

                  I

                  06

                  20

                  Agente de Limpeza e Conservação II

                  (Nível fundamental)

                  II

                  06

                  20

                  Agente de Limpeza e Conservação III

                  (Nível fundamental)

                  III

                  04

                  20

                  Agente de Vigilância I

                  (Nível fundamental)

                  I

                  04

                  20

                  Agente de Vigilância II

                  (Nível fundamental)

                  II

                  04

                  20

                  Agente de Vigilância III

                  (Nível fundamental)

                  III

                  04

                  20

                  Agente de Condução de Veículos I

                  (Nível fundamental)

                  I

                  02

                  40

                  Agente de Condução de Veículos II

                  (Nível fundamental)

                  II

                  02

                  40

                  Agente de Condução de Veículos III

                  (Nível fundamental)

                  III

                  02

                  40

                  Agente de Copeiragem I

                  (Nível fundamental)

                   I

                  02

                  40

                  Agente de Copeiragem II

                  (Nível fundamental)

                   II

                  02

                  40

                  Agente de Copeiragem III

                  (Nível fundamental)

                   III

                  02

                  40

                  Agente de Atividades da Secretaria I

                  (Nível fundamental)

                  I

                  07

                  40

                  Agente de Atividades da Secretaria II

                  (Nível fundamental)

                  II

                  07

                  40

                  Agente de Atividades da Secretaria III

                  (Nível fundamental)

                  III

                  16

                  40

                                                                                                                                                                      

                  Oficial de Atividades da Secretaria I

                  (Nível médio)

                  I

                  12

                  40

                  Oficial de Atividades da Secretaria II

                  (Nível médio)

                  II

                  12

                  40

                  Oficial de Atividades da Secretaria III

                  (Nível médio)

                  III

                  12

                  40

                  Analista de Atividades da Secretaria I

                  (Nível superior)

                  I

                  12

                  40

                  Analista de Atividades da Secretaria II

                  (Nível superior)

                  II

                  12

                  40

                  Analista de Atividades da Secretaria III

                  (Nível superior)

                  III

                  12

                  40

                   .....................................................................................................................................................” (NR)