Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007

“Art.3º ................................................................................................................................................

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§ 3º.......................................................................................................................................................

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IV – Área de Administração de Pessoal e Serviços Gerais;

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VI – Área de Informática, Edição de Imagens e Produção de Vídeos Digitais”. (NR)

1. SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA

I - assessorar a Mesa Diretora da Câmara;

II - supervisionar o recebimento de matérias do processo legislativo;

III - executar as competências específicas atribuídas ao Gabinete e à Secretaria da Câmara;

IV - coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e registro;

V - elaborar proposições legislativas quando requeridas;

VI - supervisionar as atividades de divulgação e relações públicas;

VII - dirigir e supervisionar as atividades da Câmara e das unidades administrativas competentes da estrutura organizacional da Câmara.

2. ASSESSOR JURÍDICO:

I - orientar juridicamente quanto aos processos em tramitação na Câmara, inclusive às comissões;

II - emitir parecer nas matérias sob apreciação das comissões técnicas permanentes ou temporárias;

III - assessorar diretamente às comissões parlamentares de inquérito, quando constituídas;

IV - representar jurisdicionalmente a Câmara, por intermédio da Presidência ou Mesa Diretora;

V - emitir parecer em processos administrativos submetidos à sua apreciação, notadamente relativos às áreas de pessoal, financeira e contábil da Câmara;

VI - emitir parecer em toda e qualquer consulta formulada pela Presidência, pela Mesa Diretora, por Vereador, por bancada partidária ou bloco parlamentar da Câmara

VII - participar das reuniões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, dando assistência à Mesa Diretora e aos Vereadores, naquilo em que for indagado;

VIII - elaborar proposições e requerimentos de maior complexidade;

IX - dar suporte técnico ao assessor parlamentar no processo de elaboração de proposições;

X - auxiliar o assessor parlamentar na interpretação do Regimento Interno e outras normas;

XI - conferir as proposições elaboradas nos gabinetes dos vereadores quanto aos aspectos de técnica legislativa e estilo parlamentar, podendo sobre elas emitir visto;

XII - acompanhar as leis aprovadas pela Câmara, que sejam impulsadas pelos parlamentares e a eles prestar esclarecimentos pertinentes;

XIII - sugerir a realização de cursos, seminários ou eventos similares para aprimoramento da assessoria parlamentar;

XIV - elaborar requerimentos incidentes no processo;

3. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

I - planejar, organizar e coordenar os eventos promovidos pela Casa e executar todos os atos protocolares para as reuniões solenes e especiais destinadas a comemorações e homenagens;

II - contribuir na organização de seminários, congressos e palestras de interesse da Câmara;

III - redigir a correspondência cerimonial, providenciar confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e divulgar dos eventos;

IV - organizar visitas oficiais, cerimônias fúnebres, religiosas e afins e recepcionar autoridades;

V - organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;

VI - planejar e executar os projetos relativos às relações públicas, propaganda e relacionamento com o público interno e externo com o objetivo de preservar e valorizar o Poder Legislativo;

VII - promover o relacionamento com a imprensa em geral;

VIII - planejar as atividades sociais internas;

IX - publicar os atos oficiais;

X - organizar e supervisionar serviços fotográficos, de filmagem e de sonorização das atividades do legislativo; 

XI - elaborar o Jornal Informativo da Câmara Municipal;

XII - colaborar na elaboração de pronunciamentos a serem feitos pelo Presidente;

XIII - cobrir jornalisticamente as reuniões e demais eventos promovidos pelo Legislativo;

XIV - acompanhar diariamente as informações prestadas pela imprensa, procedendo, quando for o caso, correções e respostas;

XV - prestar esclarecimentos à imprensa, sempre que necessário, sobre as proposições e outros assuntos tratados pelos Vereadores;

XVI - zelar pela imagem institucional da Câmara;

XVII - atualizar a homepage da Câmara no que se refere às informações de caráter institucional;

XVIII - arquivar as matérias veiculadas nos diversos órgãos de imprensa;

XIX - realizar outras atividades inerentes a esta área que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

4. SECRETÁRIO DO PRESIDENTE

I - manter arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente;

II - organizar a recepção de visitantes e hóspedes oficiais da Câmara;

III - organizar a agenda oficial do Presidente;

IV - organizar a agenda de solenidades;

V - executar qualquer atividade inerente às relações da Câmara com outro poder ou autoridade;

VI - registrar nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara;

VII - prestar informações ao público sobre as ações da Câmara, especialmente dos processos legislativos sujeitos à sugestões populares;

VIII - registrar audiências, visitas, conferências e reuniões;

IX - informar sobre todo e qualquer assunto em discussão na Câmara, não privativo de processo legislativo, suscitado por sua Presidência, pela Mesa Diretora, por Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar.

5. ASSESSOR DE VEREADOR

I - assessorar individualmente, no âmbito parlamentar, o Vereador;

II - coordenar as atividades do gabinete do Vereador;

III - elaborar proposições;

IV - alimentar banco de dados com todas as informações relativas às proposições elaboradas;

V - receber toda e qualquer correspondência dirigida ao Vereador, responsabilizando-se por sua destinação;

VI - executar atividades de relações públicas do Vereador;

VII - manter arquivos de documentos e papéis que, em caráter particular, forem endereçados ao Vereador;

VIII - organizar a agenda oficial do Vereador;

IX - executar toda e qualquer atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou autoridade;

X - auxiliar nos eventos solenes, expedir convites e tomar todas as providências que se tornarem necessárias ao assessoramento parlamentar;

XI - registrar nome, endereço e telefone das autoridades de interesse do Vereador;

XII - divulgar as atividades do Vereador;

XIII - organizar os arquivos de recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Vereador;

XIV - participar das reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, dando assistência ao Vereador naquilo em que lhe for indagado.”(NR)

1. DIRETOR DE DEPARTAMENTO

I - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

II - planejar e coordenar as atividades de sua unidade administrativa e demais subunidades vinculadas.

2. CHEFE DE SERVIÇO

I - exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;

II - planejar e coordenar as atividades da subunidade vinculada.” (NR)

I - ÁREA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivos:

Prestar assessoramento e consultoria ao Vereador no processo legislativo e nos procedimentos político-parlamentares; desenvolver programas de pesquisa de forma a fornecer elementos de esclarecimento ao processo legislativo e às manifestações político-parlamentares; realizar estudos técnico-científicos necessários à elaboração legislativa; elaborar instruções e minutas de proposições e outros documentos parlamentares; prestar apoio administrativo, assessoramento e consultoria técnica às reuniões deliberativas, solenes e especiais, assim como as reuniões das comissões.

1 - Atividade de Grau Básico

1.1 - Cargo: Agente de Atividades da Secretaria I, II e III.

1.2 - Especificação das atribuições:

1.2.1 - prestar serviço de atendimento e recepção;

1.2.2 - operar microcomputador e equipamento de reprografia;

1.2.3 - conferir, registrar e arquivar documentos;

1.2.4 - redigir textos de assuntos básicos de pouca complexidade;

1.2.5 - levantar dados e informações sob orientação.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio

2.1 - Cargo: Oficial de Atividade da Secretaria I, II e III.

2.2 - Especificação das atribuições:

2.2.1 - instruir processos e preparar de informações;

2.2.2 - elaborar as atas de reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara;

2.2.3 - acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas e prestar apoio às reuniões de comissão;

2.2.4 - elaborar ou revisar ofícios, cartas, exposições de motivo, editais e outros expedientes;

2.2.5 - operar microcomputador;

2.2.6 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;

2.2.7 - organizar e supervisionar as reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara;

2.2.8 - orientar a respeito de normas regimentais e administrativas;

2.2.9 - receber e numerar proposições legislativas;

2.2.10 - elaborar despachos administrativos.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo: Analista de Apoio às Atividades da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Consultor Legislativo.

3.3 - Especificação das atribuições:

3.3.1 - atender à Mesa da Câmara, aos Vereadores, à Secretaria Geral da Câmara e às Comissões em suas consultas;

3.3.2 - elaborar proposições ou proceder a sua adequação à técnica legislativa;

3.3.3 - apoiar as atividades atinentes ao processo legislativo;

3.3.4 - realizar estudos, atender a consultas e elaborar relatórios sobre matéria legislativa;

3.3.5 - elaborar pareceres e instruções legislativas;

3.3.6 - apresentar subsídios técnico-jurídicos para elaboração de pareceres;

3.3.7 - indicar alternativas para a iniciativa parlamentar;

3.3.8 - elaborar relatórios de tramitação;

3.3.9 - preparar despachos em processo legislativo;

3.3.10 - elaborar decisões em questões de ordem;

3.3.11 - elaborar requerimentos incidentes no processo;

3.3.12 - orientar a respeito de normas regimentais e constitucionais;

3.3.13 - revisar matéria legislativa no sentido de corrigir eventuais vícios de linguagem, defeito ou erro material;

3.3.14 - acompanhar matéria em tramitação.

3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

II - ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO, PESQUISA E ARQUIVO.

Objetivos:

Planejar, coordenar e manter o sistema de informação e documentação e executar os serviços que o integram; organizar os documentos de interesse da Câmara e mantê-los em arquivo; planejar, alimentar e manter bancos de dados contendo informações vinculadas substancialmente à atividade legislativa e recuperar as informações neles armazenadas; elaborar, registrar e organizar a correspondência oficial do Gabinete e Secretaria da Câmara; registrar e dar andamento à correspondência oficial das diversas unidades e serviços da Câmara; elaborar atos, portarias e outras normas de caráter interno de responsabilidade da Mesa Diretora ou do Presidente;

1 - Atividade de Grau Básico:

1.1 - Cargo: Agente de Atividades da Secretaria I, II e III.

1.2 - Especificação das atribuições:

1.2.1 - prestar serviços de atendimento e protocolo;

1.2.2 - operar microcomputador e equipamento de reprografia;

1.2.3 - redigir textos de assuntos básicos de pouca complexidade;

1.2.4 - conferir, registrar e arquivar documentos;

1.2.5 - levantar dados e informações sob orientação;

1.2.6 - registrar dados em livros e/ou fichas de controle;

1.2.7 - limpar e conservar documentos arquivísticos e bibliográficos.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio

2.1 - Cargo: Oficial de Atividades da Secretaria I, II e III.

2.2 - Especificação das atribuições:

2.2.1 - instruir processos e preparar de informações;

2.2.2 - efetuar pesquisas bibliográficas;

2.2.3 - organizar arquivo técnico-setorial;

2.2.4 - revisar a grafia textos;

2.2.5 - redigir correspondência oficial, portarias e outros documentos legislativos;

2.2.6 - acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;

2.2.7 - alimentar arquivo digital de documentos oficiais.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

2.5 Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo: Analista de Atividades da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Bibliotecário.

3.3 - Especificação das atribuições:

3.3.1 - catalogar, classificar e indexar livros, teses, periódicos e outras publicações, bem como mapotecas, bibliografias e referências;

3.3.2 - manter levantamentos bibliográficos atualizados de temas de interesse da Câmara, sugerindo a aquisição das respectivas fontes;

3.3.3 - elaborar pesquisas, estudos, análises, relatórios e bibliografias;

3.3.4 - orientar consulentes em pesquisas bibliográficas e escolha de publicações;

3.3.5 - prestar informações a respeito de tramitação de proposições legislativas;

3.3.6 - normatizar publicações de interesse da Câmara.

3.4 - Qualificação exigida: curso superior de Biblioteconomia

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

III - ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO.

Objetivos:

Prestar suporte técnico-administrativo ao acompanhamento de planos, diretrizes e programas orçamentários; acompanhar a execução orçamentária do Município; acompanhar os trabalhos de fiscalização das contas públicas, obras, investimentos e a tramitação e instrução de proposições ou documentos relacionados com o controle externo e matéria financeira e tributária; prestar assessoramento às comissões, especialmente à de Finanças e Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.

1 - Atividade de Grau Básico:

1.1 - Cargo: Agente de Atividades da Secretaria I, II e III.

1.2 - Especificação das atribuições:

1.2.1 - redigir textos de assuntos básicos de pouca complexidade;

1.2.2 - conferir, registrar e arquivar documentos;

1.2.3 - registrar dados em livros e/ou fichas de controle;

1.2.4 - levantar dados e informações sob orientação;

1.2.5 - operar microcomputador.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio

2.1 - Cargo: Oficial de Atividade da Secretaria I, II e III.

2.2 - Especificação das atribuições:

2.2.1 - operar microcomputador;

2.2.2 - instruir processos e preparar de informações;

2.2.3 - acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;

2.2.4 - revisar ofícios e outros expedientes;

2.2.5 - realizar trabalhos datilográficos;

2.2.6 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados estatísticos;

2.2.7 - acompanhar e apoiar as reuniões de Comissão e de Plenário.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.1 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo: Analista de Atividades da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira.

3.3 - Especificação das atribuições:

3.3.1 - assessorar as Comissões, especialmente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, mediante estudos, pesquisas e análises;

3.3.2 - elaborar relatórios, pareceres e projetos;

3.3.3 - assessorar a Mesa Diretora e Vereadores na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

3.3.4 - prestar assessoramento nos processos de tomada de contas do Município e das entidades da administração indireta;

3.3.5 - prestar assessoramento no exame dos atos e contratos sustados pelo Tribunal de Contas;

3.3.6 - prestar assessoramento nos processos de abertura de créditos adicionais;

3.3.7 - prestar assessoramento nos planos e programas de desenvolvimento anuais ou plurianuais;

3.3.8 - prestar assessoramento na apreciação de projetos de leis orçamentárias ou de suas modificações;

3.3.9 - prestar assessoramento nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração municipal;

3.3.10 - prestar assessoramento na apreciação de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3.3.11 - acompanhar a execução orçamentária do Município, inclusive quando da abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários;

3.3.12 - assessorar as Comissões, especialmente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, nas audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

3.3.13 - prestar consultoria às Comissões e assessorar Vereadores na tomada de decisões relacionadas ao processo orçamentário municipal;

3.3.14 - assessorar Comissões e Vereadores no exame do impacto orçamentário e financeiro da legislação (que altera a receita e a despesa pública) e no controle e fiscalização financeira exercido pelo Poder Legislativo no âmbito de suas funções de controle externo;

3.3.15 - prestar assessoramento em orçamento, controle e fiscalização financeira;

3.3.16 - acompanhar os planos, programas e projetos de interesse da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, bem como das Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito e Especiais da Casa em matérias compatíveis com o seu âmbito de atuação;

3.3.17 - assessorar os membros da Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no exame da adequação orçamentária e financeira dos projetos de lei que tratem de matérias que lhe são pertinentes;

3.3.18 - prestar assessoramento especializado no exame das contas do Prefeito Municipal;

3.3.19 - acompanhar e avaliar os Relatórios de Gestão Fiscal, o cumprimento de Metas Fiscais e o exame dos Avisos do Tribunal de Contas que tratam das obras com indícios de irregularidades;

3.3.20 - atuar no fornecimento de informações e subsídios técnicos em outras ações desenvolvidas pelos Parlamentares, tais como elaboração de proposições que tratem de matérias que lhes sejam pertinentes;

3.3.21 - coordenar o processo relativo ao exame da adequação orçamentária e financeira da legislação;

3.3.22 - coordenar os processos relativos às atividades de fiscalização e controle externo.

3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

IV - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS GERAIS.

Objetivos:

Exercer as atividades de recrutamento, administração, treinamento, desenvolvimento e avaliação de pessoal; manter os registros funcionais de servidores e de vereadores; expedir declarações e certidões pertinentes; controlar o processamento e confeccionar as folhas de pagamento, emitindo as respectivas ordens, e preencher as guias de recolhimento de descontos efetuados; executar o Programa Permanente de Treinamento, Desenvolvimento e Avaliação dos Servidores e dar suporte à aplicação do sistema de carreiras; sugerir medidas de administração e desenvolvimento de pessoal; prestar serviços gerais de reprografia e artes gráficas, de segurança, de transportes e comunicações; operar equipamentos telefônicos, PABX e de FAX, recebendo e transmitindo chamadas e mensagens; manter e conservar o prédio sede da Câmara e anexos; prestar serviços de vigilância e guarda de bens móveis e imóveis; providenciar a abertura e fechamento das dependências da Câmara Municipal.

1 - Atividade de Grau Básico

1.1 - Cargo: Agente de Limpeza e Conservação I, II e III.

1.2 - Especificação das atribuições:

1.2.1 - limpar, com produtos específicos, todo o mobiliário do Câmara, inclusive aparelhos elétricos e eletrônicos;

1.2.2 - remover capachos e tapetes e proceder a sua limpeza e aspiração de pó;

1.2.3 - aspirar o pó de todo o piso carpetado;

1.2.4 - proceder à lavagem dos pisos, paredes, vasos sanitários, torneiras e pias dos banheiros;

1.2.5 - limpar balcões com pano úmido e lustrar;

1.2.6 - varrer os pisos de cimento;

1.2.7 - coletar o lixo pelo menos uma vez ao dia;

1.2.8 - limpar os elevadores com produtos específicos;

1.2.9 - proceder à coleta seletiva do papel para reciclagem

1.2.10 - limpar os corrimãos;

1.2.11 - suprir os bebedouros com garrafões de água, efetuando a higienização adequada;

1.2.12 - abastecer os sanitários com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido;

1.2.13 - limpar os espelhos, quando necessário;

1.2.14 - limpar os vidros e divisórias;

1.2.15 - espanar as persianas;

1.2.16 - lavar calçadas e áreas externas;

1.2.17 - executar os demais serviços de limpeza e conservação que forem considerados necessários.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 4ª série do ensino fundamental e teste de aptidão física.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

1.6 - Cargo: Agente de Vigilância. I, II e III.

1.7 - Especificação das atribuições:

1.7.1 - executar atividades de vigilância e segurança no prédio da Câmara e anexos;

1.7.2 - executar o policiamento interno, com a detenção de pessoas que cometam delito ou perturbem a ordem;

1.7.3 - abrir e fechar as portarias da Câmara, bem como portões de garagem e pátios;

1.7.4 - comparecer e permanecer nos eventos realizados fora do horário de expediente nas dependências da Câmara;

1.7.5 - agir com respeito e cordialidade no trato como público, vereadores e servidores, mantendo atitude, postura e comportamentos condizentes com os deveres funcionais;

1.7.6 - solicitar ajuda policial quando necessária;

1.7.7 - permanecer no seu posto de serviço, salvo para prestar socorro a alguém, pedir ajuda ou mediante autorização do superior;

1.7.8 - procurar esclarecimento sobre dúvidas quanto ao serviço com o seu chefe direto ou com o vigilante responsável quando do recebimento do serviço;

1.7.9 - cumprir as determinações recebidas e executá-las de acordo com as exigências do serviço;

1.7.10 - ser reservado no trato de assuntos relacionados ao serviço;

1.7.11 - procurar conhecer as pessoas do estabelecimento onde trabalha;

1.7.12 - identificar as pessoas suspeitas dentro do recinto em que servir;

1.7.13 - agir de imediato na ocorrência de qualquer incidente anormal e em caso de ação criminosa;

1.7.14 - impedir o uso ilegal de arma ou instrumento agressivo nas dependências da Câmara;

1.7.15 - impedir a colocação de cartazes, emblemas, bandeiras, escritos ou ornamentos não autorizados nas dependências da Câmara;

1.7.16 - impedir o exercício do comércio nas dependências da Câmara;

1.7.17 - exercer o controle das chaves dos prédios e/ou unidades da Câmara.

1.8 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 4ª série do ensino fundamental e teste de aptidão física.

1.9 - Recrutamento:

1.9.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.9.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.10 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.10.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.10.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

1.11 - Cargo: Agente de Copeiragem I, II e III.

1.12 - Especificação das atribuições:

1.12.1 - servir reuniões quando necessário, seguindo as regras de praxe;

1.12.2 - servir vereadores, autoridades e convidados quando solicitado pelos Gabinetes ou demais setores;

1.12.3 - servir vereadores e autoridades durante reuniões, conferências, seminários e onde mais for solicitado nas dependências da Câmara;

1.12.4 - preparar lanche e montar mesa para servi-lo por ocasião de eventos;

1.12.5 - preparar café e servi-lo, observando as normas de higiene pessoal e de serviço;

1.12.6 - lavar louças e utensílios de copa;

1.12.7 - realizar a limpeza diária da copa;

1.12.8 - limpar a geladeira, semanalmente, e sempre que necessário retirar o gelo acumulado e restos de alimentos;

1.12.9 - limpar e higienizar, diariamente, os bebedouros existentes nas dependências da Câmara, utilizando produtos não prejudiciais à saúde humana;

1.12.10 - manter em boas condições os materiais, equipamentos e utensílios em uso.

1.13 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade e teste de aptidão física.

1.14 - Recrutamento:

1.14.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.14.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.15 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.15.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.15.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

1.16 - Cargo: Agente de Condução de Veículos I, II e III.

1.17 - Especificação das atribuições:

1.17.1 - conduzir veículos automotores ou motocicletas, observada a legislação específica;

1.17.2 - conduzir veículos oficiais, transportando pessoas e materiais;

1.17.3 - entregar correspondências e realizar serviços relacionados ao expediente externo da Câmara;

1.17.4 - zelar pela conservação e limpeza do veículo que se encontre sob sua responsabilidade, observando sempre as normas de manutenção;

1.17.5 - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidade ou avaria com o veículo que se encontre sob sua responsabilidade;

1.17.6 - proceder ao mapeamento de viagens, identificando os passageiros, seu destino, a quilometragem, os horários de saída e chegada;

1.17.7 - permanecer à disposição dos Vereadores e/ou Servidores durante as viagens o quanto se fizer necessário;

1.17.8 - manter o veículo limpo e abastecido;

1.17.9 - conduzir e ficar responsável pelo veículo enquanto o mesmo permanecer na oficina e conferir se os serviços foram executados a contento;

1.17.10 - fazer uso do uniforme, de acordo com a orientação da Câmara;

1.17.11 - permanecer no seu local de trabalho aguardando orientação superior;

1.17.12 - conduzir o veículo sob sua responsabilidade desde a saída até o retorno, independente de qualquer ocorrência em seu itinerário;

1.17.13 - responsabilizar pelos acessórios de uso obrigatório do veículo, especialmente da chave de roda, macaco, triângulo, extintor de incêndio, rádio e pneu socorro;

1.17.14 - executar outras atividades correlatas.

1.18 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade e CNH ‘‘AD” expedida por pelo menos 3 (três) anos.

1.19 - Recrutamento:

1.19.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.19.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.20 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.20.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.20.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

1.21 - Cargo: Agente de Atividades da Secretaria I, II e III

1.22 - Especificação das atividades:

1.22.1 - prestar serviço de atendimento e recepção;

1.22.2 - operar microcomputador e equipamentos de reprografia;

1.22.3 - conferir, registrar e arquivar documentos;

1.22.4 - executar serviços de digitação e alimentação de banco de dados;

1.22.5 - executar serviços de entrega e coleta de correspondência externa, bem como de recebimento e transporte de pequenas encomendas;

1.22.6 - operar equipamento telefônico, PABX e de Telex, recebendo e transmitindo chamadas e mensagens;

1.23 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.24 - Recrutamento:

1.24.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.24.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.25 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.25.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.25.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio.

2.1 - Cargo: Oficial de Atividades da Secretaria I, II e III.

2.2 - Especificação das atividades:

2.2.1 - Instruir processos e preparar informações;

2.2.2 - acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições legislativas na área de recursos humanos;

2.2.3 - revisar ofícios, cartas, exposições de motivos e outros expedientes;

2.2.4 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para a elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias setoriais;

2.2.5 - colaborar nos trabalhos auxiliares de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;

2.2.6 - executar programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar;

2.2.7 - executar programas, implantar e acompanhar projeto de natureza administrativa, sob orientação de técnico responsável;

2.2.8 - registrar em fichas próprias as informações e o desenvolvimento funcional dos servidores;

2.2.9 - emitir relatórios de freqüência dos servidores;

2.2.10 - elaborar e expedir as folhas de pagamento e guias de recolhimento de descontos efetuados;

2.2.11 - prestar informações relativas às declarações à Receita Federal e demais informações trabalhistas e previdenciárias.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo: Analista de Atividades da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Consultor Administrativo.

3.3 - Especificação das atribuições:

3.3.1 - planejar, implantar, coordenar e controlar projetos e trabalhos de administração, recrutamento, seleção e aperfeiçoamento de pessoal e de organização, sistemas e métodos;

3.3.2 - elaborar planos e sugestões de procedimentos, visando à modernização dos serviços administrativos;

3.3.3 - emitir pareceres em procedimentos administrativos;

3.3.4 - executar arbitragens em questões administrativas, elaborando laudos técnicos e relatórios de trabalho.

3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Administração Pública ou de Empresas.

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

V - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E MATERIAL E PATRIMÔNIO.

Objetivos:

Promover a aquisição e alienação de bens e a contratação de obras e serviços, sem prejuízo das atribuições acometidas à Comissão de Licitação; praticar os atos necessários à aceitação, guarda, distribuição, padronização e ao registro de tombamento de bens; prestar apoio administrativo e secretariar a Comissão de Licitação; elaborar a proposta orçamentária da Câmara; responsabilizar pela execução orçamentária e financeira e efetuar o seu controle; contabilizar e registrar os fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; elaborar balanços, balancetes e demonstrativos; efetuar pagamentos, recebimentos, guarda e movimentação de valores.

1 - Atividade de Grau Básico:

1.1 - Cargo: Agente de Atividades da Secretaria

1.2 - Especificação das atribuições:

1.2.1 - prestar serviço de atendimento e recepção;

1.2.2 - operar microcomputador e equipamento de reprografia;

1.2.3 - conferir, registrar e arquivar documentos;

1.2.4 - redigir textos de assuntos básicos de pouca complexidade;

1.2.5 - levantar dados e informações sob orientação;

1.2.6 - registrar dados em livros e/ou fichas de controle;

1.2.7 - conferir estoque, notas fiscais, faturas e outros documentos envolvendo cálculos pouco complexos;

1.2.8 - elaborar relatórios e demonstrativos de pequena complexidade.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio

2.1 - Cargo: Oficial de Atividade da Secretaria

2.2 - Especificação das atribuições:

2.2.1 - instruir processos e preparar informações;

2.2.2 - executar a programação orçamentária e financeira da Câmara;

2.2.3 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;

2.2.4 - executar programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo a pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável;

2.2.5 - elaborar, analisar e revisar balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro;

2.2.6 - conferir lançamentos efetuados;

2.2.7 - levantar a disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios, por determinação do titular do órgão;

2.2.8 - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau, podendo ser exigido especificamente conclusão de curso de Técnico em Contabilidade com registro do respectivo diploma no Conselho Regional de Contabilidade.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo: Analista de Atividade da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Contador

3.3 - Especificação das atribuições:

3.3.1 - examinar o plano de contas da Câmara e fiscalizar o cumprimento do orçamento anual;

3.3.2 - apresentar ao Secretário Geral relatório das inspeções realizadas, apontando infrações e recomendando correções, quando for o caso;

3.3.3 - elaborar a proposta orçamentária da Câmara em conjunto com as unidades administrativas e Mesa Diretora;

3.3.4 - preparar anualmente a prestação de contas do Presidente da Câmara;

3.3.5 - exercer outras atribuições inerentes à sua função que lhe forem conferidas pela autoridade superior.

3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II. 3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

VI - ÁREA DE INFORMÁTICA, EDIÇÃO DE IMAGENS E PRODUÇÃO DE VIDEOS DIGITAIS.

Objetivos:

Executar as atividades de processamento de dados; dar suporte técnico ao planejamento, implantação e manutenção de sistemas automatizados de informação; executar as atividades de organização e métodos voltadas para o sistema de informação computadorizado; elaborar manuais técnicos e outras atividades correlatas; programar, fazer manutenção preventiva e/ou corretiva no site da Câmara; operar programas flash, photoshop e java; tratar imagens e produzir vídeos digitais; dar manutenção nos equipamentos de geração e gravação de imagens e áudio, e de edição e exibição da programação da Câmara; operar as ilhas de edição de programas e outras peças informativas que exijam finalização por computação gráfica; criar peças gráficas, tais como vinhetas e abertura de programas, necessárias à manutenção das características visuais da programação da Câmara; operacionalizar ilhas de edição não linear.

1 - Atividade de Grau Básico

1.1 Cargo: Agente de Atividade da Secretaria I, II e III.

1.2 - Especificação das atribuições:

1.2.1 - operar microcomputador e equipamentos de imagens e áudios;

1.2.2 - conferir, registrar e arquivar documentos digitalizados;

1.2.3 - executar serviços de instalação, manutenção e suporte ao funcionamento de equipamentos eletrônicos, especialmente microcomputadores.

1.2.4 - alimentar o banco de dados de leis, resoluções, decretos legislativos, portarias, requerimentos e demais documentos afins;

1.2.5 - executar serviços de instalação e gerenciamento das funções básicas dos equipamentos da estrutura de informática;

1.2.6 - prestar assistência aos usuários dos serviços de informática naquilo que se referir a hardware e software disponibilizados pela Câmara.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio

2.1 - Cargo Oficial de Atividade da Secretaria I, II e III.

2.2 - Especificação das atribuições:

2.2.1 - levantar dados para atualização de publicações;

2.2.2 - executar programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável.

2.2.3 - executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em microcomputador, bem como de reparo, substituição de peças e limpeza;

2.2.4 - atualizar e manter o banco de dados de leis, resoluções, decretos legislativos, portarias, requerimentos e documentos afins;

2.2.5 - executar serviços de manutenção de programas implantados e execução de serviços auxiliares na área de informática;

2.2.6 - recuperar dados e informações, inclusive por via de terminal de computador e Internet;

2.2.7 - planejar e executar trabalho de processamento de dados sob supervisão;

2.2.8 - desenvolver e atualizar a página da Câmara na Internet e Intranet;

2.2.9 - programar, fazer manutenção preventiva e/ou corretiva no site da Câmara;

2.2.10 - operar equipamentos de vídeo nas filmagens de reuniões, eventos e documentários;

2.2.11 - desempenhar trabalhos utilizando programas flash, photoshop, java e tratamento de imagens;

2.2.12 - dar manutenção nos equipamentos de geração e gravação de imagens, áudio, edição e exibição da programação da Câmara;

2.2.13 - operar ilhas de edição de programas, reportagens ou outras peças informativas que exijam finalização com computação gráfica;

2.2.14 - criar peças gráficas, tais como vinhetas e abertura de programas, necessárias à manutenção das características visuais da programação da Câmara;

2.2.15 - copiar e editar material produzido pela Câmara para arquivo próprio ou para atender às solicitações dos Vereadores;

2.2.16 - montar a faixa de programação a ser exibida pelos canais de comunicação;

2.2.17 - produzir vinhetas e outros recursos visuais utilizados pela câmara em 3D Max After Effect’s e operacionalizar ilhas de edição não linear.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau e prova prática de conhecimentos em informática.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo: Analista de Atividade da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Analista de Sistema

3.3 - Especificação das atribuições:

3.3.1 - identificar as necessidades de implantação de sistemas de informação;

3.3.2 - elaborar projetos de sistemas de informação;

3.3.3 - desenvolver sistemas de qualquer complexidade;

3.3.4 - coordenar equipes técnicas de informática;

3.3.5 - identificar necessidades e planejar a implantação de sistemas de informação;

3.3.6 - elaborar planos de treinamento de usuários para os sistemas desenvolvidos para uso na Câmara;

3.3.7 - levantar as necessidades de recursos tecnológicos ao bom funcionamento dos sistemas;

3.3.8 - planejar a evolução tecnológica e aquisição de novos softwares;

3.3.9 - planejar, organizar e manter os serviços da estrutura de comunicação de dados;

3.3.10 - elaborar trabalhos e estudos técnicos que permitem decisão alternativa de sistema de computação;

3.3.11 - apresentar subsídios à Câmara sobre matéria atinente à sua área de atuação;

3.3.12 - desenvolver, operar e manter sistemas automatizados afetos ao processo legislativo, à administração e aos gabinetes parlamentares.

3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Ciência da Computação ou outro curso superior com especialização em análise de sistemas e prova prática na área de informática.

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinqüenta) dias na classe II.

3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.” (NR)