Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025

“Art. 12-A. A Diretoria Geral compreende os seguintes departamentos:

I – Departamento Legislativo;

II – Departamento Administrativo;

III – Departamento Financeiro;

IV – Departamento de Comunicação; e

V – Departamento de Exercício à Cidadania.” (NR)

“Seção II

Do Departamento Administrativo

Art. 19. Ao Departamento Administrativo compete diretamente a manutenção e conservação dos bens imóveis de uso do Poder Legislativo, bem como coordenação das ações administrativas de recursos humanos, informática, telefonia, portaria, vigilância, copa, limpeza, transporte e outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pelo Secretário Geral.

§ 1º A função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.

Art. 20. O Departamento Administrativo compreende os seguintes serviços:” (NR)

“Seção III-A

Do Departamento Financeiro

Art. 24-A. O Departamento Financeiro compete, diretamente:

I – elaborar a proposta orçamentária anual;

II – coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial;

III – planejar e executar os registros contábeis, bem como coordenar as ações financeiras e orçamentárias;

IV – preparar e entregar a prestação de contas anual;

V – preparar, publicar e encaminhar os relatórios nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

VI – coordenar os processos de compra de materiais e equipamentos; 

VII – coordenar os serviços de guarda controle e conservação dos bens patrimoniais da Câmara; e

VIII – acompanhar a execução de contratos e convênios e outros serviços correlatos, de acordo com as diretrizes encaminhadas pelo Secretário Geral.

Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.

Art. 24-B. O Departamento Financeiro compreende os seguintes serviços:

I – Serviço de Contabilidade e Tesouraria; e

II – Serviço de Compra, Material e Patrimônio. Subseção I Do Serviço de Contabilidade e Tesouraria

Art. 24-C. Ao Serviço de Contabilidade e Tesouraria compete:

I – elaborar a proposta orçamentária anual;

II – preparar a requisição de numerário ao Poder Executivo, receber as quotas mensais e programar a utilização dos recursos;

III – coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial;

IV – assessorar quanto às aplicações financeiras do recurso disponível;

V – manter contratos com os estabelecimentos bancários para os assuntos afins;

VI – providenciar o recolhimento de contribuições sociais e encargos tributários;

VII – planejar e executar os registros contábeis quanto a:

a) recebimento, aplicações e utilização dos recursos financeiros liberados pelo Poder Executivo;

b) movimentação das quotas orçamentárias, globais e mensais; e

c) bens móveis e materiais permanentes. 

VIII – elaborar relatórios, balancetes, balanços e outros demonstrativos afins;

IX – controlar o numerário disponível, pelo seu procedimento, aplicação financeira e utilização, com conciliação bancária mensal; 

X – quanto à preparação do processo da despesa:

a) elaborar os empenhos, após autorização da autoridade competente;

b) conferir a liquidação de despesas; e

c) pagar as despesas líquidas, por meio de cheques a serem assinados pelo 1º Secretário e Presidente da Câmara Municipal, conforme o limite da delegação.

XI – controlar os processos em aberto e contas a pagar;

XII – conferir os cálculos de remuneração de servidores e Vereadores;

XIII – controlar os cálculos de remuneração de suprimento de fundos para execução de despesas;

XIV – preparar e entregar a prestação de conta anual do Presidente da Câmara;

XV – preparar, publicar e divulgar os demonstrativos exigidos pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;

XVI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e

XVII – outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara.

Subseção II

Do Serviço de Compras, Material e Patrimônio.

Art. 24-D. Ao Serviço de Compras, Material e Patrimônio compete:

I – receber, encaminhar e diligenciar, junto ao Diretor-Geral, pelo atendimento das requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitados pelos setores e gabinetes dos Vereadores;

II – planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara;

III – desenvolver todos os trabalhos necessários aos processos de contratação pública;

IV – controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;

V – inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem como controlar a sua movimentação;

VI – supervisionar a conservação e manutenção do patrimônio da Câmara; e

VII – executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara.” (NR)

“Art. 41-A. .....................................................................................................................

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§ 1º-A. Não poderão perceber a gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores ocupantes de função de confiança.” (NR)

“Art. 41-A. .....................................................................................................................

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§ 5º O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma gratificação.” (NR)

“Art. 41-C. .....................................................................................................................

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§ 2º A GCC somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.” (NR)

“Art. 41-D. .....................................................................................................................

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§ 1º O AQ de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 2º Para efeito do disposto nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 41-E, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.” (NR)

“Art. 41-F. ......................................................................................................................

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§ 3º O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma gratificação.” (NR)

“Seção VII

Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio

Art. 41-G. Os servidores efetivos que forem designados para exercer a função de Agente de Contratação ou de integrante da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, farão jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.” (NR)

Unaí, 29 de abril de 2025; 81º da Instalação do Município. 

THIAGO MARTINS RODRIGUES

Prefeito

"Este texto não substitui o original."