SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005

Cria função de confiança, altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências” e a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada, no âmbito da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, 1 (uma) vaga de função de confiança de Chefe de Serviço, de recrutamento restrito, com valor e quantitativo de vagas descritos no Anexo IV-A e atribuições descritas no Anexo V-B, ambos da Lei n.º 2.283, de 2005.

Art. 2º.

O artigo 11-D da Lei 2.281, de 24 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 1º:

“Art. 11-D. .....................................................................................................................

Parágrafo único. (Revogado)

§ 1º O Chefe de Serviço do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)

Art. 3º.

O Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

VEREADORA NAIR DAYANA

1ª Secretária

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.651, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor (R$)
............................................	......................	......................	......................	......................
Chefe de Serviço	......................	10	......................	......................
............................................	......................	......................	......................	......................
............................................	......................	......................	......................	......................

Lei nº 3.651, de 30 de junho de 2023