Lei nº 2.858, de 10 de julho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2858

2013

10 de Julho de 2013

Cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências.

a A
Cria e extingue atribuições aos cargos que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí ...”; e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º 
      Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividade de Secretaria I, II e III das Áreas de Apoio ao Processo Legislativo; de Documentação, Pesquisa e Arquivo e de Apoio à Fiscalização, Controle e Orçamento do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí:
        I – 
        alimentar base de dados dos sistemas informatizados;
          II – 
          digitar documentos previamente elaborados; e
            III – 
            digitalizar documentos.
              Art. 2º 
              Ficam criadas as seguintes atribuições ao Cargo de Agente de Atividade de Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí:
                I – 
                instruir processos e preparar informações;
                  II – 
                  conferir lançamentos efetuados;
                    III – 
                    executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e
                      IV – 
                      levantar a disponibilidade financeira.
                        Art. 3º 
                        Fica criada a seguinte atribuição ao Cargo de Oficial de Atividade de Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí:
                          I – 
                          exercer outras atribuições inerentes à sua função que lhe forem conferidas pela autoridade superior.
                            Art. 4º 
                            Ficam extintas as seguintes atribuições do Cargo de Oficial de Atividade de Secretaria I, II e III da Área de Administração Financeira, Contábil, Orçamentária, Material e Patrimônio do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí:
                              I – 
                              instruir processos e preparar informações;
                                II – 
                                conferir lançamentos efetuados; e
                                  III – 
                                  executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos.
                                    Art. 5º 
                                    O Anexo VI da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
                                      Art. 6º. 
                                      Fica transformada a Função de Confiança de Chefe do Serviço de Controladoria Geral em Função de Confiança de Assessor de Controle Interno, com código, quantitativo, forma de recrutamento e valor definido no Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 2005.
                                        Art. 7º. 
                                        O parágrafo único do artigo 18-A da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                          “Art. 18-A. .........................................................................................................................................

                                          ...............................................................................................................................................................

                                          Parágrafo único. A Função de Confiança de Assessor de Controle Interno deverá ser exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)
                                            Art. 8º. 
                                            As remissões e referências feitas à Chefia do Serviço de Controladoria Geral em diplomas legislativos, normativos e administrativos e afins, bem como os atos praticados pelo detentor da referida função equivalem à Função de Confiança de Assessor de Controle Interno atribuída por esta Lei.
                                              Art. 9º. 
                                              O anexo IV–A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
                                                Art. 10. 
                                                O anexo V–A da Lei n.º 2.283, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.
                                                  Art. 11. 
                                                  Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
                                                    Unaí, 5 de julho de 2013; 69º da Instalação do Município.

                                                    DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
                                                    Prefeito

                                                    "Este texto não substitui o original."
                                                      Anexo I

                                                      ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013.

                                                       ANEXO VI DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

                                                       ESPECIFICAÇÃO DAS ÁREAS E ESPECIALIDADES

                                                        I - ÁREA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO

                                                        Objetivos:

                                                        ................................................................................................................................................

                                                        1 - Atividade de Grau Básico

                                                        1.1 - ..................................................................................................................................................

                                                        .................................................................................................................................................

                                                        1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;

                                                        1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e

                                                        1.2.8 - digitalizar documentos.

                                                        ................................................................................................................................................

                                                        II - ÁREA DE DOCUMENTAÇÃO, PESQUISA E ARQUIVO.

                                                        Objetivos: 

                                                        ................................................................................................................................................

                                                        1 - Atividade de Grau Básico:

                                                        1.1 - ..................................................................................................................................................

                                                        .................................................................................................................................................

                                                        1.2.8 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;

                                                        1.2.9 - digitar documentos previamente elaborados; e

                                                        1.2.10 - digitalizar documentos.

                                                        .................................................................................................................................................

                                                        III - ÁREA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO.

                                                        Objetivos:

                                                        .................................................................................................................................................

                                                        1 - Atividade de Grau Básico:

                                                        1.1 - .................................................................................................................................................

                                                        .................................................................................................................................................

                                                        1.2.6 - alimentar base de dados dos sistemas informatizados;

                                                        1.2.7 - digitar documentos previamente elaborados; e

                                                        1.2.8 – digitalizar documentos.

                                                        ................................................................................................................................................

                                                        V - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E MATERIAL E PATRIMÔNIO.

                                                        Objetivos:

                                                        .................................................................................................................................................

                                                        1 - Atividade de Grau Básico:

                                                        1.1 - ..................................................................................................................................................

                                                        ................................................................................................................................................

                                                        1.2.9 -instruir processos e preparar informações;

                                                        1.2.10 - conferir lançamentos efetuados;


                                                        1.2.11 - executar atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; e

                                                        1.2.12 - levantar a disponibilidade financeira.

                                                        ................................................................................................................................................

                                                        2 - Atividade de Grau Médio

                                                        2.1 - ..................................................................................................................................................

                                                        .................................................................................................................................................

                                                        2.2.1 - executar a programação orçamentária e financeira da Câmara;

                                                        2.2.2 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias;

                                                        2.2.3 - executar programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo a pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável;

                                                        2.2.4 - elaborar, analisar e revisar balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, planos de contas e outros documentos de caráter financeiro;

                                                        2.2.5 - levantar a disponibilidade financeira ou orçamentária e elaborar relatórios, por determinação do titular do órgão;

                                                        2.2.6 - exercer outras atribuições inerentes à sua função que lhe forem conferidas pela autoridade superior. ” (NR)
                                                          Anexo II

                                                          ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013.

                                                           “ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

                                                           FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

                                                           

                                                          Denominação

                                                           

                                                           

                                                          Código

                                                           

                                                          Quantitativo

                                                           

                                                          Recrutamento

                                                           

                                                          Valor

                                                          (R$)

                                                          .....................................

                                                           

                                                          ..................

                                                          .....................

                                                          ......................

                                                          ....................

                                                          ......................................

                                                          .................

                                                          .......................

                                                          ......................

                                                          ...................

                                                           

                                                          Assessor de Controle Interno

                                                           

                                                          FC ACI

                                                          01

                                                          Restrito

                                                          836,48

                                                          .................................................................................................................................................... ” (NR)

                                                           

                                                            Anexo III

                                                            ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º 2.858, DE 10 DE JULHO DE 2013.

                                                             “ANEXO V-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.

                                                             ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

                                                              .............................................................................................................................................................................................................................................

                                                              3. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

                                                              I – exercer as competências específicas atribuídas ao serviço a que esteja vinculado;

                                                              II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades de controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Unaí; e

                                                              II – prestar assessoramento à Mesa Diretora em assuntos relacionados ao Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí.” (NR)