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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 67.610, de 14 de março de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Número

67610

Ano

2018

Data

14/03/2018

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

8180_texto_integral.pdf

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.16.067610-2/000

Indexação

ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.16.067610-2/000

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Julga parcialmente inconstitucional  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
    Julga parcialmente inconstitucional  Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014
    Julga parcialmente inconstitucional  Lei nº 2.922, de 26 de junho de 2014
    Julga parcialmente inconstitucional  Lei nº 3.031, de 23 de março de 2016
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI