Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996
Norma correlata
Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005
Norma correlata
Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Norma correlata
Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007
Norma correlata
Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007
Norma correlata
Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009
Norma correlata
Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010
Norma correlata
Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012
Altera o(a)
Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991
Vigência a partir de 30 de Junho de 2023.
Dada por Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Dada por Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Art. 1º.
O art. 13 da Resolução 173, de 23 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
A data da posse e exercício de cada servidor será tomada para o fim de se computar o período aquisitivo de direito de progressão e promoção de que tratam os arts. 11 e 12 desta Resolução.
Parágrafo único
Na hipótese de o sistema de avaliação ser implantado no início de cada exercício, a progressão e a promoção far-se-ão exclusivamente com os relatórios ou questionários parciais elaborados até o período de direito de cada servidor."
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.1996.