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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 202, de 25 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

202

1993

25 de Março de 1993

Fixa os vencimentos do Cargo de Assistente Legislativo e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
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Fixa os vencimentos do Cargo de Assistente Legislativo e dá outras providências.
    A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "d" da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      É fixado em Cr$ 9.205.194,00 (nove milhões, duzentos cinco mil, cento e noventa e quatro cruzeiros) os vencimentos do cargo de Assistente Legislativo, criado pela Resolução 173, de 23 de abril de 1991, para o mês de fevereiro de 1993.
        Art. 2º. 
        Os vencimentos serão reajustados, na mesma data, e na mesma proporção, sempre que houver recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais.
          Art. 3º. 
          São mantidas as atribuições, código, símbolos de vencimento e número de vagas estabelecidos pelo Anexo IV da Resolução 173, de 23.04.1991.
            Art. 4º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Unaí, 25 de março de 1993.

                  VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA
                  Presidente


                  "Este texto não substitui o original."