Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012

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VII - ÁREA JURÍDICA

Objetivos: Possibilitar a orientação em assuntos jurídicos, na forma consultiva e contenciosa, bem como a realização de análise e elaboração de petições, recursos e demais peças processuais em defesa da Câmara Municipal de Unaí, quando necessária, na sua atuação em juízo e fora dele. Propiciar alternativas jurídico-legais para a consecução de resultados desejados, preservando os interesses da pessoa jurídica de direito público da Câmara Municipal de Unaí na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes.

1 - Atividades de Grau Básico

1.1 - Cargo: Agente de Atividade da Secretaria I, II e III.

1.2 - Especificação das atribuições:

1.2.1 - prestar serviço de atendimento, recepção e conferência de compromissos ou audiências agendadas;

1.2.2 - conferir, autuar e arquivar processos e documentos;

1.2.3 - providenciar cópias e/ou digitalização de documentos; e

1.2.4 - consultar e informar sobre dados e/ou processos arquivados ou pesquisas.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1 - Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.2 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio

2.1 - Cargo: Oficial de Atividade da Secretaria I, II e III.

2.2 - Especificação das atribuições:

2.2.1 - instruir processos e preparar informações;

2.2.2 - elaborar portarias, despachos, minutas de documentos de média complexidade;

2.2.3 - acompanhar a tramitação de atos administrativos e processos judiciais;

2.2.4 - elaborar ou revisar ofícios, cartas, exposições de motivos, editais e outros expedientes;

2.2.5 - operar microcomputador;

2.2.6 - coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos demonstrativos, relatórios voltados para os processos administrativos e judiciais;

2.2.7 - organizar e supervisionar as agendas de audiências judiciais ou administrativas;

2.2.8 - orientar a respeito de normas regimentais e administrativas; e

2.2.9 - alimentar com dados os sistemas digitais de arquivos da área.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe II.

2.5 Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo: Analista de Atividades da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Consultor Jurídico

3.3 - Especificação das atribuições:

3.3.1 - desempenhar atividade jurídica consultiva e contenciosa na defesa da autonomia e independência do Poder Legislativo frente aos demais Poderes;

3.3.2 - representar judicialmente a Câmara, por intermédio da Presidência ou Mesa Diretora, bem como os Vereadores nas ações pertinentes ao exercício do mandato;

3.3.3 - assessorar diretamente às comissões permanentes e temporárias, especialmente as comissões parlamentares de inquérito, processantes, petições e sindicâncias, quando constituídas;

3.3.4 - elaborar pareceres e instruções legislativas;

3.3.5 - promover a defesa dos servidores da Câmara Municipal quando atingidos em sua honra ou imagem, perante a sociedade ou justiça, em razão do exercício profissional junto ao Poder Legislativo;

3.3.6 - emitir parecer em processos administrativos submetidos à sua apreciação, notadamente relativos às áreas de pessoal, financeira, contábil, especialmente em relação às licitações e contratações da Câmara;

3.3.7 - emitir parecer em toda e qualquer consulta formulada pela Presidência, pela Mesa Diretora, por Vereador, por bancada partidária ou bloco parlamentar da Câmara;

3.3.8 - participar das reuniões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, dando assistência jurídica à Mesa Diretora e aos Vereadores, naquilo em que for indagado;

3.3.9 - elaborar peças processuais em geral;

3.3.10 - acompanhar as leis aprovadas pela Câmara realizando a sua atualização, indexação, compilação e consolidação; e

3.3.11 - elaborar peças processuais incidentes nos processos administrativos sob sua apreciação.

3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno: para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe II.

3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção: da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.” (NR)

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VIII - ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL

Objetivos: Prestar assistência à Mesa da Câmara e à Secretaria Geral, na forma de esclarecimento da opinião pública sobre as atividades do Poder Legislativo, utilizando, para isso, os veículos de divulgação, as técnicas de jornalismo e de relações públicas.

1 - Atividades de Grau Básico

1.1 Cargo: Agente de Atividade da Secretaria I, II e III.

1.2 - Especificação:

1.2.1 - orientação e encaminhamento de autoridades e do público em geral;

1.2.2 - atendimento e serviço de recepção;

1.2.3 - recebimento e acompanhamento de grupos em visitas à Câmara;

1.2.4 - organização do espaço físico destinado a solenidades públicas ou internas da Câmara;

1.2.5 - arquivar e organizar exemplares de noticiários referentes às atividades do Poder Legislativo e locais apropriados ou determinados pela Câmara;

1.2.6 - operação de microcomputador e equipamento de reprografia; e

1.2.7 - conferência, registro e arquivamento de documentos.

1.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 1º grau de escolaridade.

1.4 - Recrutamento:

1.4.1- Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

1.4.2 - Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe II.

1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

1.5.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

1.5.1 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

2 - Atividade de Grau Médio

2.1 - Cargo Oficial de Atividade da Secretaria I, II e III.

2.2 - Especificação das atribuições:

2.2.1 - instrução de processos e preparo de informações;

2.2.2 - cobertura fotográfica de eventos exclusivamente institucionais e a revelação, ampliação e cópias dos filmes, sob orientação;

2.2.3 - operação de equipamentos de vídeo nas filmagens de reuniões, eventos e documentários;

2.2.4 - levantamento de dados para atualização de publicações, preparo e expedição de convites e contratos externos;

2.2.5 - elaboração de sinopse de material para divulgação, sob orientação; e

2.2.6 - execução de programas de trabalho de natureza técnica, em nível auxiliar, incluindo pesquisa de campo previamente planejada pelo técnico responsável.

2.3 - Qualificação exigida: conclusão de curso de 2º grau de escolaridade.

2.4 - Recrutamento:

2.4.1 - Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

2.4.2 - Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe II.

2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

2.5.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

2.5.2 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.

3 - Atividade de Grau Superior

3.1 - Cargo Analista de Atividade da Secretaria I, II e III.

3.2 - Especialidade: Consultor de Comunicação e Cerimonial.

3.3 - Especificação:

3.3.1 - planejar, organizar e coordenar os eventos promovidos pela Casa e executar todos os atos protocolares para as reuniões solenes e especiais destinadas a comemorações e homenagens;

3.3.2 - contribuir na organização de seminários, congressos e palestras de interesse da Câmara;

3.3.3 - redigir a correspondência cerimonial, convites e respectiva distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e divulgar os eventos;

3.3.4 - organizar visitas oficiais, cerimônias fúnebres, religiosas e afins e recepcionar autoridades;

3.3.5 - organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial;

3.3.6 - planejar e executar os projetos relativos às relações públicas, propaganda e relacionamento com o público interno e externo com o objetivo de preservar e valorizar o Poder Legislativo;

3.3.7 - promover o bom relacionamento interno e externo dos membros do Poder Legislativo;

3.3.8 - planejar as atividades sociais internas;

3.3.9 - publicar os atos oficiais;

3.3.10 - organizar e supervisionar serviços fotográficos, de filmagem e de sonorização das atividades do Poder Legislativo;

3.3.11 - redigir o Jornal Informativo da Câmara Municipal;

3.3.12 - colaborar na elaboração de pronunciamentos a serem feitos pelos Parlamentares;

3.3.13 - cobrir, jornalisticamente, as reuniões e demais eventos promovidos pelo Legislativo;

3.3.14 - acompanhar, diariamente, as informações prestadas pela imprensa, procedendo, quando for o caso, correções e respostas;

3.3.15 - prestar esclarecimentos à imprensa, sempre que necessário, sobre as proposições e outros assuntos tratados pelos Vereadores;

3.3.16 - zelar pela imagem institucional da Câmara;

3.3.17 - atualizar a homepage da Câmara no que se refere às informações de caráter institucional; e

3.3.18 - zelar pelo serviço de arquivo das matérias veiculadas nos diversos órgãos de imprensa.

3.4 - Qualificação exigida: graduação em curso superior de Comunicação Social, nas áreas de Jornalismo, Publicidade e Relações Públicas e o respectivo registro profissional.

3.5 - Recrutamento:

3.5.1 - Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe I.

3.5.2 - Interno - para a classe II, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe I, e da classe II para a classe III, observado o interstício mínimo de 3.650 (três mil e seiscentos e cinquenta) dias na classe II.

3.6 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:

3.6.1 - Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

3.6.2 - Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III.”(NR)