SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Preparar para impressão

a A

Norma correlata Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010

Norma correlata Portaria do Legislativo nº 2.347, de 01 de julho de 2010

Norma correlata Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012

Norma correlata Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991

Norma correlata Resolução nº 181, de 27 de fevereiro de 1992

Norma correlata Resolução nº 189, de 01 de julho de 1992

Norma correlata Resolução nº 236, de 19 de dezembro de 1994

Norma correlata Resolução nº 252, de 19 de setembro de 1995

Norma correlata Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996

Norma correlata Resolução nº 459, de 23 de abril de 2002

Norma correlata Resolução nº 488, de 11 de março de 2003

Norma correlata Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005

Norma correlata Resolução nº 541, de 07 de julho de 2005

Norma correlata Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007

Norma correlata Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007

Aumenta vencimento de cargos e altera dispositivo da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aumentado o vencimento dos cargos de Secretário do Presidente e Assessor de Vereador de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º

O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de abril de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2009.

Unaí, 18 de novembro de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Linha	Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
01	Secretário-Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	R$ 5.162,62
02	Assessor Jurídico	CM-DAS 02	01	Amplo	R$ 3.355,69
03	Assessor de Comunicação e Cerimonial	CM-DAS 02	01	Amplo	R$ 3.355,69
04	Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	R$ 2.065,05
05	Assessor de Vereador	CM-APV 01	09	Amplo	R$ 1.548,78

.....................................................................................................................................................” (NR)

Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009