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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017, QUE "REORGANIZA E REESTRUTURA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE -, NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DO PAIOL.

INSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO DUJARDES CALDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 4º DO ARTIGO 14 DA LEI ORDINÁRIA N.º 2.297 DE 25 DE MAIO DE 2005 – REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – UNAPREV, QUE “REGULAMENTA O RECOLHIMENTO E O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE CESSÃO DE USO A ÁREA DE 500 M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA -, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR A AGROINDÚSTRIA CASA DE FARINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DO COMPUTADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO SENHORINHA LEMOS DO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO "MINHA CASA NO SANTA CLARA LEGAL" E AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOÃO LEMOS DO PRADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA DOS TRABALHADORES RURAIS DE UNAÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALVORADA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA FAZENDA ROCINHA, SAMAMBAIA E OUTROS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

ALTERA PROGRAMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO AO SENHOR GERALDO NEVES DA SILVA POR DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PARQUE LINEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UNAÍ (MG) EM ÁREAS LOTEADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.325, DE 30 DE AGOSTO DE 2005, QUE “DECLARA COMO TRADICIONAL, CULTURAL E POPULAR A ROMARIA DE SANTO ANTÔNIO DO BOQUEIRÃO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGULA A DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NOROESTE MINAS ESPORTE CLUBE.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA – AUDEC.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA FAZENDA TAQUARIL, CAMPINAS E OUTROS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO CLÍNICA DA ALMA.

DESAFETA, AFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO VIVENDO A MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ - UNAPREV.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ONILDA CHAVES PESSOA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, A QUAL "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI N.º 2.926, DE 7 DE JULHO DE 2014; INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE VIGIAS, VIGILANTES, RODANTES, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE LIONS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA; ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.932, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - SAAE - DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA, AFETA, AUTORIZA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO “ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

DESAFETA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CODESU - DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS & ADMINISTRATIVOS DE UNAÍ - ASSOAASE.

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "MEU PRIMEIRO EMPREGO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.