SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao orçamento vigente para atender a programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º.

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à manutenção do Município no Circuito Turístico Noroeste das Gerais.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ANEXO I DA LEI N.º 3.088, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Crédito Adicional Especial

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.13.05.13.695.0049.2179.3.3.90.39.00	Nova	100	6.000,00
Total				6.000,00

Anexo II

ANEXO II DA LEI N.º 3.088, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.13.00.13.122.0003.2025.3.3.90.36.00	680	100	6.000,00
Total				6.000,00

Lei nº 3.088, de 24 de maio de 2017