SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Desafeta o imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem de uso dominial o imóvel público descrito no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único

O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte descrição:

I –

localizado no Bairro Divineia, identificado como sendo o Lote n.º 283 da Quadra 3 do Setor 9, em Unaí (MG);

II –

área total de 1.433,75m² (um mil quatrocentos e trinta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados);

III –

registrado sob a Matrícula n.º 36.300, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e

IV –

medidas e confrontações:

a)

pela frente: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), confrontando-se com a Avenida Governador Valadares;

b)

pelo fundo: 47,61m (quarenta e sete vírgula sessenta e um metros), confrontando-se com o Lote 1;

c)

pela lateral esquerda: 29,93m (vinte e nove vírgula noventa e três metros) confrontando-se com a área do Córrego Canabrava; e

d)

pela lateral direita: 30,30m (trinta vírgula trinta metros), confrontando-se com a Avenida São João.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 14 de março de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.144, de 14 de março de 2018