SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 225.361,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta e um reais) ao orçamento vigente para atender a programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no paragrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º.

O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a atender:

I –

ao rateio do Consórcio Convales – Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas; e

II –

a realização de consultas, exames e pequenas cirurgias que são encaminhadas, através do Consórcio Convales.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de maio de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ANEXO I DA LEI N.º 3.089, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Crédito Adicional Especial

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.02.00.04.122.0003.2014.3.1.71.70.00	Nova	100	19.999,82
2	02.02.00.04.122.0003.2014.3.3.71.70.00	Nova	100	25.360,18
3	02.02.00.04.122.0003.2014.4.4.71.70.00	Nova	100	1,00
4	02.08.01.10.302.0030.2091.3.3.93.39.00	Nova	155	80.000,00
5	02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.93.39.00	Nova	102	100.000,00
Total				225.361,00

Anexo II

ANEXO II DA LEI N.º 3.089, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.06.00.04.131.0008.2048.3.3.90.39.00	196	100	45.361,00
2	02.08.01.10.302.0030.2091.3.3.90.30.00	318	155	80.000,00
3	02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00	396	102	100.000,00
Total				225.361,00

Lei nº 3.089, de 24 de maio de 2017