Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
49
Data de Apresentação
26/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2291/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/06/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
49
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
26/06/2017
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO "MINHA CASA NO SANTA CLARA LEGAL" E AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Devolvido ao autor em atenção à solicitação.