Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
42
Data de Apresentação
05/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2193/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/08/2017
Data de Publicação
05/06/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
42
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
05/06/2017
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE -, NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.105, de 13 de setembro de 2017.
Norma Jurídica Relacionada