SAPL - Câmara Municipal de Unaí

função de confiança é aquela atribuição que só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se obrigatoriamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

Inclusão feita pelo Art. 23 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

IV –

Área de Administração de Pessoal e Serviços Gerais;

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

VI –

Área de Informática, Edição de Imagens e Produção de Vídeos Digitais.

Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007.

Art. 4º-A Fica fixado em 5% (cinco por cento) o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento a serem preenchidos por servidores de carreira na estrutura administrativa da Câmara Municipal, em cumprimento do disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012.

Art. 39.

Fica assegurada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a revisão geral anual da sua remuneração, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 24 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

CAPÍTULO VII-A

DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMISSÃO PERMANENTE

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 41-A. O servidor efetivo que for designado para exercer função em comissão permanente fará jus à gratificação de que trata o Anexo IV-B desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º Consideram-se comissões permanentes, para os fins de que trata o caput deste artigo:

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

I – Comissão de Licitação;

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

II – Comissão de Controle Interno;

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

III – Comissão de Avaliação Tributária; e

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

IV – Comissão de Avaliação de Desempenho.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º

Não poderão perceber a gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores ocupantes de função de confiança.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 2º

O servidor que participar de mais de uma comissão somente fará jus a uma gratificação.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 3º

Caso o servidor designado não compareça a alguma reunião, a gratificação será reduzida proporcionalmente ao quantitativo de reuniões realizadas no mês, independentemente de justificativa, inclusive as admitidas para outros fins.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 4º

O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão escolhidos dentre os membros designados para a Comissão Permanente de Licitação, e a eventual falta à reunião de pregão implicará também redução no cálculo da gratificação prevista neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 25 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

CAPÍTULO VII-B

DA GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 41-B. Poderá ser concedida gratificação por merecimento ao servidor efetivo que:

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

I –

tenha formação de nível superior;

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

II –

tenha demonstrado, a juízo do superior imediato, excepcional aptidão para o exercício do cargo;

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

III –

tenha exercido, nos últimos doze meses considerados, o cargo ou função com assiduidade e pontualidade;

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

IV –

desenvolva o exercício do cargo ou função com excelência de qualidade, objetivamente apurada; e

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

V –

cuja iniciativa seja considerada, pelo superior hierárquico, excepcional à vista da competência para resolver, de imediato, novos problemas relativos ao exercício do cargo ou função.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida mediante provocação do interessado, em requerimento devidamente fundamentado, ouvido, preliminarmente, o superior hierárquico.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 2º Recebido o processo, o superior hierárquico deverá falar, separadamente, sobre cada um dos requisitos previstos nos incisos do artigo 41-B desta Lei, inclusive promovendo a instrução do feito com apontamentos, registros e relatórios de ocorrência se for o caso.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 3º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Unaí manifestar-se-á, após ouvido o superior hierárquico, sobre a legitimidade da concessão, podendo solicitar novos elementos comprobatórios das alegações do requerente.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 4º Instruído o processo, o Presidente da Câmara Municipal de Unaí decidirá a seu respeito.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 5º Aplicar-se-ão, na apuração da assiduidade e pontualidade previstas no inciso III do caput deste artigo as regras da contagem de tempo previstas no art. 35 da Lei Complementar n.º 003, de 16 de outubro de 1991.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

§ 6º A denominação, o código, o quantitativo, a forma de recrutamento e valor da gratificação de que trata o caput deste artigo estão definidos no Anexo IV-B desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 26 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 49.

O Diretor Geral, através do Serviço de Recursos Humanos, em colaboração com as demais unidades administrativas, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Alteração feita pelo Art. 27 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

	Classes
I	Agente de Limpeza e Conservação I, Agente de Vigilância I.
II	Agente de Limpeza e Conservação II, Agente de Vigilância II.
III	Agente de Limpeza e Conservação III, Agente de Vigilância III, Agente de Condução de Veículos I, Agente de Copeiragem I, Agente de Atividades da Secretaria I.
IV	Agente de Condução de Veículos II, Agente de Copeiragem II, Agente de Atividades da Secretaria II.
V	Agente de Condução de Veículos III, Agente de Copeiragem III, Agente de Atividades da Secretaria III, Oficial de Atividades da Secretaria I.
VI	Oficial de Atividades da Secretaria II
VII	Oficial de Atividades da Secretaria III, Analista de Atividades da Secretaria I.
VIII	Analista de Atividades da Secretaria II
IX	Analista de Atividades da Secretaria III

	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
I	450,00	463,50	477,41	491,73	506,48	521,67	537,32	553,44	570,05	587,15
II	604,76	622,90	641,59	660,86	680,66	701,08	722,12	743,78	766,09	789,07
III	822,13	846,80	872,20	898,37	925,32	953,08	981,67	1.011,12	1.041,46	1.072,70
IV	1.126,21	1.159,99	1.194,79	1.230,63	1.267,55	1.305,58	1.344,75	1.385,09	1.426,64	1.469,44
V	1.531,64	1.577,59	1.624,92	1.673,66	1.723,87	1.775,59	1.828,86	1.883,72	1.940,23	1.998,44
VI	2.066,59	2.128,59	2.192,44	2.258,22	2.325,96	2.395,74	2.467,62	2.541,64	2.617,89	2.696,43
VII	2.770,46	2.853,58	2.939,19	3.027,36	3.118,18	3.211,73	3.308,08	3.407,32	3.509,54	3.614,83
VIII	3.693,95	3.804,77	3.918,91	4.036,48	4.157,58	4.282,30	4.410,77	4.543,10	4.679,39	4.819,77
IX	4.919,40	5.066,98	5.218,99	5.375,56	5.536,82	5.702,93	5.874,02	6.050,24	6.231,74	6.418,70

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
ANALISTA DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	J	8.976,89
		I	8.715,43
		H	8.461,58
		G	8.215,13
		F	7.975,85
		E	7.743,55
		D	7.518,01
		C	7.299,03
		B	7.086,44
		A	6.880,04
	II	J	6.740,70
		I	6.544,37
		H	6.353,76
		G	6.168,70
		F	5.989,02
		E	5.814,59
		D	5.645,23
		C	5.480,81
		B	5.321,17
		A	5.166,19
	I	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
OFICIAL DE ATIVIDADES DE SECRETARIA	III	J	5.055,53
		I	4.908,27
		H	4.765,31
		G	4.626,52
		F	4.491,76
		E	4.360,95
		D	4.233,92
		C	4.110,62
		B	3.990,87
		A	3.874,64
	II	J	3.771,11
		I	3.661,26
		H	3.554,62
		G	3.451,09
		F	3.350,55
		E	3.252,98
		D	3.158,24
		C	3.066,26
		B	2.976,94
		A	2.890,24
	I	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; AGENTE DE COPEIRAGEM; E AGENTE DE ATIVIDADES DE SECRETARIA.	III	J	2.794,92
		I	2.713,52
		H	2.634,48
		G	2.557,77
		F	2.483,25
		E	2.410,93
		D	2.340,70
		C	2.272,53
		B	2.206,35
		A	2.142,08
	II	J	2.055,09
		I	1.995,25
		H	1.937,13
		G	1.880,70
		F	1.825,93
		E	1.772,73
		D	1.721,09
		C	1.670,97
		B	1.622,31
		A	1.575,06
		J	1.500,22
		I	1.456,54
		H	1.414,10
		G	1.372,93
		F	1.332,94
		E	1.294,13
		D	1.256,42
		C	1.219,83
		B	1.184,29
		A	1.149,78

DENOMINAÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE	C. HORÁRIA
Agente de Limpeza e Conservação I (Nível fundamental)	I	06	20
Agente de Limpeza e Conservação II (Nível fundamental)	II	06	20
Agente de Limpeza e Conservação III (Nível fundamental)	III	04	20
Agente de Vigilância I (Nível fundamental)	I	04	20
Agente de Vigilância II (Nível fundamental)	II	04	20
Agente de Vigilância III (Nível fundamental)	III	04	20
Agente de Condução de Veículos I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Condução de Veículos II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Condução de Veículos III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Copeiragem I (Nível fundamental)	I	02	40
Agente de Copeiragem II (Nível fundamental)	II	02	40
Agente de Copeiragem III (Nível fundamental)	III	02	40
Agente de Atividades da Secretaria I (Nível fundamental)	I	10	40
Agente de Atividades da Secretaria II (Nível fundamental)	II	10	40
Agente de Atividades da Secretaria III (Nível fundamental)	III	10	40
Oficial de Atividades da Secretaria I (Nível médio)	I	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria II (Nível médio)	II	12	40
Oficial de Atividades da Secretaria III (Nível médio)	III	12	40
Analista de Atividades da Secretaria I (Nível superior)	I	12	40
Analista de Atividades da Secretaria II (Nível superior)	II	12	40
Analista de Atividades da Secretaria III (Nível superior)	III	12	40

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
Secretario Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	4.504,82
Assessor Jurídico	CM-DAS 02	01	Amplo	2.928,13
Assessor de Comunicação e Cerimonial	CM-DAS 02	01	Amplo	2.928,13
Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	1.464,07
Assessor de Vereador	CM-APV 01	09	Amplo	1.013,58

Linha	Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Vencimento
01	Secretário-Geral da Câmara	CM-DAS 01	01	Amplo	R$ 5.162,62
02	Assessor Jurídico	CM-DAS 02	01	Amplo	R$ 3.355,69
03	Assessor de Comunicação e Cerimonial	CM-DAS 02	01	Amplo	R$ 3.355,69
04	Secretário do Presidente	CM-DAÍ 01	01	Amplo	R$ 2.065,05
05	Assessor de Vereador	CM-APV 01	09	Amplo	R$ 1.548,78

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; E AGENTE DE VIGILÂNCIA;	III	J	2.250,33
		I	2.184,81
		H	2.121,15
		G	2.059,40
		F	1.999,41
		E	1.941,20
		D	1.884,63
		C	1.829,75
		B	1.776,44
		A	1.724,66
	II	J	1.655,32
		I	1.607,14
		H	1.560,29
		G	1.188,35
		F	1.470,72
		E	1.427,91
		D	1.386,39
		C	1.345,93
		B	1.306,74
		A	1.268,70
		J	1.231,71
		I	1.195,86
		H	1.161,01
		G	1.127,22
		F	1.094,36
		E	1.062,51
		D	1.031,58
		C	1.001,53
		B	972,36
		A	944,02

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	10	Restrito	300,00
Gratificação por Merecimento	GPM	03	Restrito	800,00

Denominação	Código	Quantitativo	Recrutamento	Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão Permanente	GPECP	10	Restrito	300,00
Gratificação por Merecimento	GPM	03	Restrito	800,00
Gratificação pelo Exercício do Cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania - Caec	GECC	01	Restrito	800,00

Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005