SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Art. 1º.

Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí os seguintes cargos especificados no Anexo I da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, e respectivas unidades administrativas:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

1 (um) de Assessor Especial de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

Procurador Administrativo da Procuradoria Geral do Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

Ouvidor Geral da Secretaria Municipal de Governo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

2 (dois) de Secretário do Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

11 (onze) de Diretor Escolar da Secretaria Municipal da Educação;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

Diretor do Programa de Jovens e Adultos da Secretaria Municipal da Educação;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

4 (quatro) de Coordenador de Creche da Secretaria Municipal da Educação;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

11 (onze) de Vice-Diretor Escolar da Secretaria Municipal da Educação;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

3 (três) de Coordenador de Unidade de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação; e

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

X –

3 (três) de Coordenador de Unidade de Educação Infantil da Secretaria Municipal da Educação.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 2º.

Ficam transferidas as competências da Procuradoria Administrativa, extinta pelo artigo 1º desta Lei, para a Procuradoria Adjunta, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 3º.

Fica extinto o Serviço Municipal de Atenção ao Menor – Semam –, autarquia criada pela Lei n.º 1.540, de 22 de dezembro de 1994, e, em conseqüência, os seguintes cargos:

I –

Coordenador Geral;

II –

Coordenador do Subprograma 02 – Promoção da Saúde da Criança e do Adolescente;

III –

Coordenador do Subprograma 04 – Educação Escolar;

IV –

Coordenador do Subprograma 05 – Esportes;

V –

Coordenador do Subprograma 06 – Cultura;

VI –

Coordenador do Subprograma 07 – Educação para o Trabalho;

VII –

Coordenador do Subprograma 08 – Alimentação; e

VIII –

Coordenador do Subprograma 09 – Suporte Tecnológico.

Parágrafo único

Os bens e serviços vinculados ao Semam passam a constituir patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo, a serem utilizados a critério do Prefeito Municipal.

Art. 4º.

Ficam transformados os seguintes cargos criados pela Lei n.º 2.270, de 2005, e respectivas unidades administrativas:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

Secretário Municipal de Serviços Urbanos em Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

Secretário Municipal de Infra-Estrutura em Secretário Municipal de Serviços Rurais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

Diretor do Departamento de Trabalho, Emprego e Habitação em Diretor do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

Chefe da Divisão de Habitação em Chefe da Divisão de Fomento à Habitação Popular do Departamento de Habitação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

Chefe da Divisão de Transporte Hospitalar em Diretor do Departamento de Transporte Hospitalar da Secretaria Municipal da Saúde;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

Chefe da Divisão de Comercialização e Abastecimento em Chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – Dipova – da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico; e

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

Chefe da Divisão de Programa e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento em Chefe da Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal da Saúde.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 5º.

Ficam transferidas as competências da Divisão de Programa e Orçamento, transformada pelo inciso VII do artigo 4º desta Lei, para o Departamento de Planejamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 6º.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, os seguintes cargos de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as atribuições e vencimentos descritos na Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, com as alterações editadas pela presente Lei, e respectivas unidades administrativas:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

1 (um) de Corregedor Geral do Município, vinculado direta e imediatamente ao Prefeito Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

1 (um) de Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT – da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

1 (um) de Diretor do Departamento de Ações Rurais da Secretaria Municipal de Serviços Rurais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

1 (um) de Chefe da Divisão de Apoio Rural do Departamento de Ações Rurais da Secretaria Municipal de Serviços Rurais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

2 (dois) de Assistente de Secretaria da Secretaria Municipal de Governo;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

2 (dois) de Assistente de Transporte Escolar da Secretaria Municipal da Educação; e

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

10 (dez) de Assistente de Serviços Especiais da Secretaria Municipal de Governo.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 7º.

Ficam transferidas as seguintes unidades administrativas e respectivos cargos criados pela Lei n.º 2.270, de 2005:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

o Departamento de Obras e Urbanismo, a Divisão de Urbanismo e a Divisão de Execução e Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Rurais para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

a Divisão de Obras de Arte do Departamento de Estradas de Rodagem para o Departamento de Ações Rurais da Secretaria Municipal de Serviços Rurais; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

a Divisão de Trabalho e Emprego do Departamento de Habitação para a Coordenação do CPPT da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 8º.

Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, identificadas pelo símbolo FAI.1 – Função de Apoio Intermediário, a serem ocupadas exclusivamente por servidores do quadro permanente dos serviços de saúde:

I –

Coordenação do Serviço de Enfermagem;

II –

Coordenação do Programa de DST e Aids;

III –

Coordenação da Farmácia Hospitalar; e

IV –

Coordenação da Farmácia Básica.

Art. 9º.

O artigo 8º da Lei n.º 1.458, de 26 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

"Art. 8º. Em qualquer dos casos, os cargos do Quadro de Pessoal do Serviço de Assistência Judiciária serão ocupados por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (NR)"

Art. 10.

O artigo 85 da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2.380, de 18 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 85. Ficam criadas as funções comissionadas codificadas como FC – 01 e FC – 02, correspondentes aos cargos ou funções de direção e chefia, respectivamente, fixadas em número de 5 (cinco) para FC – 01 e de 15 (quinze) para FC – 02, a serem ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos.

Art. 11.

O artigo 17-A da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2.292, de 27 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 17, ficam criadas as seguintes funções gratificadas, identificadas pelo símbolo FAI.1 – Função de Apoio Intermediário, a serem ocupadas exclusivamente por servidores do quadro permanente dos serviços de saúde, com valor fixado em R$ 600,32 (seiscentos reais e trinta e dois centavos):

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

Coordenação do Serviço Epidemiológico;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

Coordenação do Serviço de Atendimento Odontológico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

Coordenação do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

Coordenação do Serviço de Enfermagem;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

Coordenação do Programa de DST e Aids;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

Coordenação da Farmácia Hospitalar; e

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

Coordenação da Farmácia Básica.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Parágrafo único

Incumbe aos servidores, no exercício das funções especificadas nos incisos I a VII deste artigo, coordenar e gerenciar as atividades provenientes dos serviços correspondentes às suas respectivas funções, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Secretário Municipal da Saúde e de outros trabalhos correlatos.” (NR)

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 12.

O parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 2.224, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ......................................................................................................................................................................................................................

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Parágrafo único

Consideram-se como Secretário Municipal, para os efeitos desta Lei, o Procurador Geral do Município, o Corregedor Geral do Município, os Assessores Especiais de Gabinete e o Secretário Geral da Câmara.” (NR)

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 13.

O artigo 1º da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelo Corregedor Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Unaí e em outras legislações.” (NR)

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelo Corregedor Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Unaí e em outras legislações.

Art. 14.

Fica acrescentado à Lei n.º 2.270, de 2005, o seguinte artigo 1º-A:

“Art. 1º-A. Nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, são as seguintes as atribuições do Vice-Prefeito, sem prejuízo de outras, o qual atuará em articulação com o Prefeito e, se for o caso, com eventual Secretário Municipal que possua competências correspondentes ou equivalentes:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado, em missões especiais na esfera político-administrativa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

substituir o Prefeito, automaticamente, nos casos de impedimento, licença e férias, e sucedê-lo em se tratando de vacância do cargo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

ordenar a realização de despesas até o limite fixado pelo Prefeito;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

assinar atos administrativos mediante delegação do Prefeito;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

participar, como representante do Prefeito, em organismos colegiados;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

acompanhar a execução de convênios com entidades públicas e privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, bem como o cumprimento de prazos e de prestações de contas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

atuar no inter-relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo, especialmente quanto:

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

ao acompanhamento da votação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

à elaboração de mensagens e de razões de veto; e

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

c)

ao atendimento de pedidos de informações da Câmara, observando os prazos legais.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

acompanhar a divulgação de atividades realizadas pela Prefeitura e dos resultados obtidos pela ação do Poder Executivo municipal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

atender a representantes da imprensa, bem como organizar entrevistas para o fornecimento de dados ou informações sobre atividades da Prefeitura;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

X –

acompanhar o atendimento pela Prefeitura de solicitações de órgãos federais e estaduais;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XI –

acompanhar, no âmbito da Prefeitura, as atividades relacionadas com o cerimonial público;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XII –

coordenar as relações das subprefeituras ou administrações distritais, se houverem, com os demais órgãos da Prefeitura, evidenciando os problemas e necessidades dos distritos;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIII –

promover a realização de atividades de apoio técnico e administrativo às subprefeituras ou administrações distritais, se houverem, com vistas à solução de seus problemas ou atendimento de suas necessidades;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIV –

acompanhar as atividades das comissões ou grupos de trabalho vinculados diretamente ao Prefeito;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XV –

assessorar o Prefeito na concessão de auxílios e subvenções determinados por lei;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVI –

receber e mandar apurar a procedência das reclamações ou denúncias que forem dirigidas à Prefeitura e propor, quando cabível, aos órgãos competentes, a instauração de sindicância, de inquérito administrativo e de auditoria;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVII –

sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da administração municipal, em benefício da cidadania; e

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVIII –

exercer outras atribuições correlatas.” (NR)

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 15.

O caput do artigo 2º da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Administração Pública do Município de Unaí, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e contraditório e celeridade, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

.................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 16.

As alíneas “f” e “g” do inciso II do artigo 6º da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II – ....................................................................................................................................

............................................................................................................................................

f) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos; e

g) Secretaria Municipal de Serviços Rurais.” (NR)

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 17.

As alíneas do inciso III do artigo 6º da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada ao aludido inciso a alínea “f”:

“Art. 6º ...........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

III – ...................................................................................................................................

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Procuradoria Geral do Município;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Corregedoria Geral do Município;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

c)

Assessoria Especial de Gabinete;

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

d)

Assessoria Executiva de Governo;

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

e)

Coordenadoria de Controle Interno; e

e)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

f)

Assessoria de Relações Públicas e Comunicação.” (NR)

f)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 18.

As alíneas do inciso IV do artigo 6º da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IV – ..................................................................................................................................

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Coordenadoria de Projetos e Convênios;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

c)

Secretaria Adjunta;

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

d)

Assistência de Secretaria;

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

e)

Assistência de Serviços Especiais; e

e)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

f)

Junta do Serviço Militar – JSM.” (NR)

f)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 19.

As alíneas “c”, “g” e “n” do inciso VI do artigo 6º da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .............................................................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................................................................

VI – .....................................................................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................................................................

c) Conselho M. de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – Codema;

...............................................................................................................................................................................................................................

g) Conselho Tutelar; .....................................................................................................................................................................................

n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

..............................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 20.

O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Os órgãos da administração indireta serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendidos, entre outros a serem eventualmente criados, o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, a Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac – e a Fundação Hospitalar de Unaí – FHU.

................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 21.

As alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 9º da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao aludido inciso as alíneas “e” e “f”:

“Art. 9º ...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................

II – ....................................................................................................................................................................

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Coordenadoria de Projetos e Convênios;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

c)

Secretaria Adjunta;

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

d)

Assistência de Secretaria;

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

e)

Assistência de Serviços Especiais; e

e)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

f)

Junta de Serviço Militar – JSM.” (NR)

f)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 22.

Fica acrescentado à Seção I do Capítulo I do Título IV da Lei n.º 2.270, de 2005, a seguinte Subseção VII-A:

“Subseção VII-A

Da Assistência de Serviços Especiais

Art. 17-A. Compete, basicamente, à Assistência de Serviços Especiais responsabilizar-se pela execução de atividades de natureza especial e de apoio administrativo, bem como assistir direta e imediatamente as pastas ou unidades administrativas designadas pelo Prefeito Municipal, desempenhando as funções cometidas pelo seu chefe imediato.” (NR)

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 23.

O artigo 45 da Lei n.º 2.270, de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2.287, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. Compete ao Departamento de Planejamento a formulação e o acompanhamento de políticas para o planejamento governamental a cargo do Município, bem como a elaboração e a atualização do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e das propostas anuais orçamentárias, além do controle físico-financeiro dos planos de investimento da Prefeitura e o assessoramento aos outros órgãos no processo de execução orçamentária.” (NR)

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 24.

O inciso III do artigo 48 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao aludido inciso a seguinte alínea “b”:

“Art. 48...........................................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................................

III – Departamento de Transporte Escolar:

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

....................................................................................................................................

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Assistência de Transporte Escolar.” (NR)

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 25.

Ficam acrescentados ao artigo 48 da Lei n.º 2.270, de 2005, os seguintes incisos:

“Art. 48..........................................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

Direção de Unidade Educacional;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

Coordenação de Unidade Educacional;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

Vice-Direção de Unidade Educacional; e

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

Secretaria de Escola.” (NR)

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 26.

Ficam acrescentados à Lei n.º 2.270, de 2005, os seguintes artigos 57-A e 60-B:

“Art. 57-A. Compete, basicamente, à Assistência de Transporte Escolar responsabilizar-se pela execução de atividades de acompanhamento do sistema de transporte escolar, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Diretor do Departamento de Transporte Escolar. (NR)

.......................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 60-B. As atribuições, os requisitos e os critérios para provimento, o quantitativo, o vencimento, a carga horária, a área de atuação e outras disposições pertinentes dos cargos de Diretor, Vice-Diretor, Coordenador de Unidade Educacional e Secretário de Escola estão estabelecidos na Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, sem prejuízo de constar no Anexo I desta Lei o código funcional, a denominação do cargo, o quantitativo, a forma de recrutamento e o vencimento.” (NR)

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 27.

Os incisos I, II e III do artigo 62 da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentados ao aludido artigo os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII:

“Art. 62.......................................................................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................................................................

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

Hospital Municipal:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Direção Técnica;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Direção Clínica (Função Gratificada); e

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

c)

Coordenação e Gerenciamento Administrativo (Função de Apoio Intermediário).

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

Assessoria de Planejamento e Regulação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

Coordenação do Fundo Municipal de Saúde;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

Departamento de Saúde:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Divisão de Atendimento Médico e Odontológico;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Divisão de Serviços Administrativos;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

c)

Divisão de Ações Básicas; e

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

d)

Divisão de Almoxarifado.

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

Departamento de Vigilância Sanitária:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária.

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

Departamento de Transporte Hospitalar;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

Coordenação do Serviço Epidemiológico (Função de Apoio Intermediário);

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

Coordenação do Serviço de Atendimento Odontológico (Função de Apoio Intermediário);

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

Coordenação do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais (Função de Apoio Intermediário);

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

X –

Coordenação do Serviço de Enfermagem;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XI –

Coordenação do Programa de DST e Aids;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XII –

Coordenação da Farmácia Hospitalar; e

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIII –

Coordenação da Farmácia Básica.” (NR)

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 28.

Ficam acrescentados à Lei n.º 2.270, de 2005, os seguintes artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D e 62-E:

“Art. 62-A. O Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado, na qualidade de principal responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar, sob a responsabilidade do Município, tem por objetivo a realização do atendimento médico aos habitantes de Unaí e da região, de forma a garantir-lhes o melhor padrão possível de saúde na prestação efetiva desses serviços, tendo a sua estrutura básica definida em legislação específica. (NR)

Art. 62-B. Incumbem à Direção Técnica e à Direção Clínica (Função Gratificada) do Hospital Municipal exercerem as competências estabelecidas na Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004.(NR)

Art. 62-C. Incumbe à Coordenação e Gerenciamento Administrativo (Função de Apoio Intermediário) exercer as competências estabelecidas na Lei n.º 2.132, de 10 de julho de 2003. (NR)

Art. 62-D. Incumbe à Assessoria de Planejamento e Regulação exercer as competências estabelecidas na Lei n.º 2.186, de 2004, com a redação atribuída pela Lei n.º 2.292, de 27 de abril de 2005. (NR)

Art. 62-E. Incumbe à Coordenação do Fundo Municipal de Saúde exercer as competências estabelecidas na Lei n.º 1.326, de 10 de maio de 1991.” (NR)

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 29.

O artigo 67 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. Compete, basicamente, à Divisão de Almoxarifado controlar a entrada e saída de materiais de consumo utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado.” (NR)

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 30.

Fica acrescentado à Lei n.º 2.270, de 2005, o seguinte artigo 69-A:

“Art. 69-A. Compete ao Departamento de Transporte Hospitalar coordenar e executar as atividades de transporte hospitalar, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema. (NR)

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 31.

O artigo 70 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70. Incumbem às Coordenações do Serviço Epidemiológico, do Serviço de Atendimento Odontológico, do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais, do Serviço de Enfermagem, do Programa de DST e Aids, da Farmácia Hospitalar e da Farmácia Básica, na condição de Funções de Apoio Intermediário, exercerem as competências estabelecidas na Lei n.º 2.186, de 2004, com as alterações posteriores.” (NR)

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 32.

O inciso II e sua alínea “a” do artigo 71 da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71........................................................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................................................................

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

Departamento de Habitação:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Divisão de Fomento à Habitação Popular.

.........................................................................................................................................................................................................................” (NR)

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 33.

Ficam acrescentados ao artigo 71 da Lei n.º 2.270, de 2005, o seguinte inciso IV e respectiva alínea “a”:

“Art. 71..............................................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................................................

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

Coordenação do Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Divisão de Trabalho e Emprego.” (NR)

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 34.

Os artigos 75, 76 e 77 da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. Compete, basicamente, ao Departamento de Habitação formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o fomento da habitação no âmbito do Município. (NR)

Art. 76. À Divisão de Fomento à Habitação Popular compete assistir o Departamento de Habitação na formulação e execução das ações e políticas públicas de habitação popular, com vista a proporcionar melhoria das condições habitacionais da população especialmente de baixa renda. (NR)

Art. 77. Compete, basicamente, à Coordenação do CPPT coordenar, formular e executar as ações e programas desenvolvidos no CPPT, bem como exercer as atribuições estabelecidas na Lei n.º 2.393, de 3 de julho de 2006.” (NR)

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 35.

Fica acrescentado à Lei n.º 2.270, de 2005, o seguinte artigo 77-A:

“Art. 77-A. Compete à Divisão de Trabalho e Emprego assistir direta e imediatamente a Coordenação do CPPT, bem como a execução das atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da população e seu encaminhamento, objetivando inclusão no mercado de trabalho.” (NR)

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 36.

A alínea “b” do inciso I do artigo 81 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81................................................................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................................................................

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

..........................................................................................................................................................................................................................................

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – Dipova.” (NR)

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 37.

Ficam acrescentados ao artigo 82 da Lei n.º 2.270, de 2005, os seguintes incisos VII, VIII e IX:

“Art. 82..........................................................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................................................

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

coordenar e gerenciar o Centro Integrado de Abastecimento de Unaí – Cinau; e

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

organizar, coordenar e fiscalizar o programa de feiras livres.” (NR)

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 38.

O artigo 84 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. Incumbe à Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – Dipova – exercer as competências previstas no Decreto Municipal n.º 1.111, de 12 de agosto de 1993, e em outras legislações afetas ao seu âmbito de competência, inclusive emitir o Selo de Inspeção Municipal – SIM – ora instituído, com a finalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos originários do Município, desde que, por sua especial ou superior qualidade, confiram absoluta garantia em face do consumidor e inclusive funcionem como elemento de divulgação do nome do próprio Município.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Parágrafo único

O SIM será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal.” (NR)

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 39.

O título designativo da Seção VI do Capítulo II do Título IV da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IV

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

CAPÍTULO II

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos” (NR)

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 40.

O artigo 96 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos as atividades de execução de obras públicas, infra-estrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos e de planejamento urbano. (NR)

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 41.

O caput do artigo 97 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando este artigo acrescido do seguinte inciso V e respectivas alíneas “a” e “b”:

“Art. 97. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica:

...................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

Departamento de Obras e Urbanismo:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Divisão de Urbanismo; e

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Divisão de Execução e Manutenção.” (NR)

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 42.

Ficam acrescentados à Lei n.º 2.270, de 2005, os seguintes artigos 106-A, 106-B e 106-C:

“Art. 106-A. Compete ao Departamento de Obras e Urbanismo coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, ao planejamento urbano, ao controle urbanístico, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura. (NR).

Art. 106-B. Compete à Divisão de Urbanismo a execução das atividades relacionadas com o urbanismo municipal, inclusive plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e ocupação do solo urbano. (NR)

Art. 106-C. À Divisão de Execução e Manutenção compete a execução das atividades relacionadas às edificações, construções e manutenção de obras públicas.” (NR)

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 43.

O título designativo da Seção VII do Capítulo II do Título IV da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IV

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

CAPÍTULO II

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Serviços Rurais” (NR)

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 44.

O artigo 107 da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Serviços Rurais planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção e conservação de estradas e caminhas municipais e demais ações de cunho rural. (NR)

Art. 44.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 45.

O caput e o inciso I e respectivas alíneas “a” e “b” do artigo 108 da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108. A Secretaria Municipal de Serviços Rurais tem a seguinte estrutura básica:

Art. 45.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

Departamento de Ações Rurais:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

a)

Divisão de Apoio a Serviços Rurais; e

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

b)

Divisão de Obras de Arte.” (NR)

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 46.

Os artigos 109, 110 e 111 da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109. Compete, basicamente, ao Departamento de Ações Rurais a execução dos mais variados serviços de cunho rural, como a construção e reforma de pontes, mata-burros e afins. (NR)

Art. 110. Compete, basicamente, à Divisão de Apoio a Serviços Rurais prestar assistência ao Departamento de Ações Rurais no desenvolvimento dos serviços rurais por ele executados. (NR)

Art. 111. Compete, basicamente, à Divisão de Obras de Arte a execução de atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e demais trabalhos correlatos.” (NR)

Art. 46.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 47.

O inciso I do artigo 118 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118...........................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

guardar e distribuir o material de consumo e peças utilizados nos veículos e máquinas vinculados à Secretaria Municipal de Serviços Rurais;

.................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 48.

O título designativo do Capítulo III do Título IV da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IV

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADOS DIRETAMENTE AO PREFEITO

............................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 48.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 49.

O artigo 123 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 123. Compete, basicamente, à Procuradoria Adjunta auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos e/ou afastamentos, além de exercer as seguintes competências:

Art. 49.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolvam concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração; e

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.” (NR)

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 50.

Fica acrescentado ao Capítulo III do Título IV da Lei n.º 2.270, de 2005, a seguinte Seção Única-A:

“Seção Única-A

Da Corregedoria Geral do Município

Art. 127-A. A Corregedoria Geral do Município é vinculada direta e imediatamente ao Prefeito Municipal, competindo-lhe basicamente:

Art. 50.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição do Poder Executivo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário ao exercício das suas funções;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei, com a participação do Distrito Federal, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município; e

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações.” (NR)

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 51.

O artigo 128 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128. O Colegiado de Gestão Governamental – CGGov –, órgão de assessoramento do Prefeito, será presidido por este e composto pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelo Corregedor Geral do Município e pelos titulares dos órgãos de assessoramento superior vinculados ao Secretário Municipal de Governo, incluídos os Secretários Adjuntos.” (NR)

Art. 51.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 52.

Ficam acrescentados ao artigo 129 da Lei n.º 2.270, de 2005, os seguintes incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII:

“Art. 129.......................................................................................................................................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

Art. 52.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

integrar os objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integrada;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

X –

definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XI –

levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XII –

sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitária adotadas pelo Município; e

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIII –

exercer outras atribuições correlatas, inclusive que contribuam para a integração, eficiência e modernização da Administração.” (NR)

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 53.

O artigo 131 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, são essenciais à Administração, competindo-lhes em comum, além das atribuições instituídas no artigo 100 e respectivos incisos da Lei Orgânica do Município e em outras leis, o seguinte:

Art. 53.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua Secretaria, tendo em vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de aperfeiçoamento de medidas e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

executar as políticas governamentais, apresentando informes a conclusões pertinentes a sua Secretaria, a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem alcançados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua Secretaria, observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão quando ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

representar a sua Secretaria deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

analisar e, se for o caso, aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas à sua Secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

participar de reuniões internas, intercambiando informações, apresentando sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalho e outros assuntos inerentes à sua Secretaria;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da Prefeitura;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

coordenar as negociações e a execução de convênios, parcerias e contratos com agentes financeiros ou com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da pasta administrativa da qual seja titular;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

X –

zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das atividades de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XI –

manter contato com os órgãos municipais, estaduais e federais, visando à obtenção de recursos para viabilizar as ações da Prefeitura;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XII –

zelar pelo cumprimento das normas do Município, orientando seus subordinados na sua observância;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIII –

acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIV –

demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto no inciso IV do artigo 100 da Lei Orgânica do Município;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XV –

aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVI –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVII –

subscrever e referendar atos e regulamentos referentes à sua Secretaria;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVIII –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIX –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XX –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado ou convidado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo; e

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXI –

elaborar conjuntamente com as unidades que integram a sua pasta administrativa o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de sua secretaria.” (NR)

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 54.

O artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 141. Os cargos e funções necessários à implementação da estrutura administrativa e organizacional estabelecida nesta Lei, consideradas as alterações posteriores, resultantes de transformação, extinção, manutenção, transferência e criação de órgãos e cargos, cujas atribuições constarão no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Unaí, são, basicamente, os seguintes:

Art. 54.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

10 (dez) cargos de Secretário Municipal, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, com subsídios fixados na forma do artigo 29, V, da Constituição Federal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

1 (um) cargo de Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

1 (um) cargo de Corregedor Geral do Município, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

5 (cincos) cargos de Assessor Especial de Gabinete, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

V –

1 (um) cargo de Diretor Técnico do Hospital Municipal, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VI –

1 (um) cargo de Assessor Executivo de Governo, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VII –

1 (um) cargo de Gerente de Suprimentos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

VIII –

1 (um) cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IX –

1 (um) cargo de Procurador Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

X –

1 (um) cargo de Procurador da Fazenda Pública, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XI –

3 (três) cargos de Assistente Judiciário, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XII –

01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e Regulação, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado a pessoas com nível superior de escolaridade;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIII –

1 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIV –

1 (um) cargo de Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XV –

1 (um) cargo de Coordenador de Projetos e Convênios, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVI –

1 (uma) função gratificada de Diretor Clínico do Hospital Municipal, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVII –

2 (dois) cargos de Secretário Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XVIII –

10 (dez) cargos de Diretor de Unidade Educacional III, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XIX –

12 (doze) cargos de Diretor de Unidade Educacional II, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XX –

8 (oito) cargos de Diretor de Unidade Educacional I, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXI –

1 (um) cargo de Assessor de Relações Públicas e Comunicação, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXII –

1 (um) cargo de Diretor da Biblioteca e Assuntos Jurídicos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXIII –

35 (trinta e cinco) cargos de Diretor de Departamento, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXIV –

1 (um) cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXV –

1 (um) cargo de Coordenador do CPPT, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXVI –

1 (uma) função de confiança (Função de Apoio Intermediário – Coordenação e Gerenciamento Administrativo), de livre designação e dispensa e recrutamento restrito;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXVII –

10 (dez) cargos de Vice-Diretor de Unidade Educacional III, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXVIII –

7 (sete) cargos de Coordenador de Unidade Educacional, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXIX –

11 (onze) cargos de Secretário de Escola, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXX –

12 (doze) cargos de Vice-Diretor de Unidade Educacional II, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado na forma da legislação específica de sua criação;

XXX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXI –

5 (cinco) funções comissionadas (FC – 01), de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, instituídas pela Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003;

XXXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXII –

47 (quarenta e sete) cargos de Chefe de Divisão, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXIII –

10 (dez) cargos de Assistente de Secretaria, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXIV –

10 (dez) cargos de Assistente de Serviços Especiais da Secretaria Municipal de Governo;

XXXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXV –

2 (dois) cargos de Assistente de Transporte Escolar, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXVI –

1 (um) cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar – JSM –, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXVII –

7 (sete) funções gratificadas (Função de Apoio Intermediário), de livre designação e dispensa e recrutamento restrito; e

XXXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

XXXVIII –

15 (quinze) funções comissionadas (FC – 02), de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, instituídas pela Lei n.º 2080, de 2003.” (NR)

XXXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 55.

O artigo 3º da Lei n.º 2.393, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. O CPPT contará com estrutura operacional, ágil, flexível, horizontalizada e composta por equipes interdisciplinares, consubstanciado em Conselho Gestor e Coordenação.” (NR)

Art. 56.

Fica acrescentado à Lei n.º 2.393, de 2006, o seguinte artigo 8º-A:

“Art. 8º-A. Fica criado o cargo de Coordenador do CPPT, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, com o mesmo vencimento do cargo de Diretor de Departamento da Prefeitura, com as seguintes atribuições básicas:

I – planejar e controlar o uso das instalações físicas do CPPT;

II – promover a gestão de recursos humanos e materiais;

III – promover a gestão financeira e o controle de patrimônio;

IV – promover a captação de recursos (portfólio de serviços, assistência técnica às empresas, promoção de eventos, cessão de instalações);

V – promover a celebração de acordos de cooperação técnica;

VI – identificar novas demandas de qualificação profissional; e

VII – promover o acompanhamento e supervisão geral das ações e programas desenvolvidos no CPPT. Parágrafo único A Coordenação do CPPT tem, na sua estrutura interna, a Divisão de Trabalho e Emprego a quem compete prestar-lhe assistência direta e imediata.” (NR)

Art. 57.

O artigo 9º da Lei n.º 2.393, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a deslocar servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura para dar suporte administrativo ao CPPT, caso necessário.” (NR)

Art. 58.

As remissões feitas às secretarias, órgãos, unidades administrativas e cargos transformados, criados, mantidos ou transferidos por esta Lei em diplomas legislativos ou normativos oriundos de qualquer dos Poderes do Município se equivalem à nomenclatura atual atribuída por este ato legal.

Art. 58.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 59.

São transferidas aos órgãos e unidades que receberam as atribuições pertinentes e, conseqüentemente, a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em lei, aos órgãos e unidades transformados por esta Lei, inclusive as atribuições junto a conselhos municipais.

Art. 59.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 60.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.

Art. 60.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 61.

Os Anexo I e II da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.

Art. 61.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 62.

No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei deverá ser procedida, pela Assessoria Executiva de Governo, a republicação da Lei n.º 2.270, de 2005, contendo as modificações nela realizadas desde a sua vigência, observado o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 45, de 30 de junho de 2003.

Art. 62.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Parágrafo único

Um exemplar original da lei republicada a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Unaí.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 63.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Art. 64.

Ficam revogados:

I – a Lei n.º 1.172, de 6 de maio de 1988;
II – os itens correspondentes ao cargo de Secretário do Serviço de Assistência Judiciária constantes dos Anexos I, II e III da Lei n.º 1.458, de 26 de abril de 1993;
III – a Lei n.º 1.540, de 22 de dezembro de 1994;
IV – a Lei n.º 1.750, de 25 de maio de 1999;
V – o artigo 3º da Lei n.º 1.875, de 29 de dezembro de 2000;
VI – a Lei n.º 1.895, de 25 de junho de 2001;
VII – a Lei n.º 1.903, de 5 de julho de 2001;
VIII – a Lei n.º 2.201, de 17 de maio de 2004;
IX – a Lei n.º 2.204, de 9 de junho de 2004;
X – a Lei n.º 2.208, de 14 de junho de 2004;
XI – a Lei n.º 2.209, de 14 de junho de 2004;
XII – os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005:
a) o artigo 16;
b) a alínea “a” do inciso VI do artigo 34;
c) o artigo 46;
d) a alínea “b” do inciso II do artigo 71;
e) o artigo 114;
f) a alínea “c” do inciso I do artigo 121;
g) o inciso III do artigo 121;
h) o artigo 124 e respectivos incisos I, II, III e IV;
i) o artigo 137; e
j) o artigo 146.

Unaí, 29 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.450, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

“ANEXO I DA LEI N.º 2.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2005

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Linha	Código	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
01	PM-AP-01	Secretário Municipal	10	Amplo	4.504,82 (Subsídio fixado pela Lei 2.224/2004)
02	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	01	Amplo	4.504,82 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
03	PM-DAS-01	Corregedor Geral do Município	01	Amplo	4.504,82
04	PM-DAS-01	Assessor Especial de Gabinete	05	Amplo	4.504,82 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
05	PM-DAS-02	Diretor Técnico do Hospital Municipal	01	Amplo	3.601,89
06	PM-DAS-03	Assessor Executivo de Governo	01	Amplo	3.361,76
07	PM-DAS-04	Gerente de Suprimentos	01	Amplo	3.226,13
08	PGM-1-01	Diretor do Serviço de Assistência Judiciária	01	Amplo	3.169,66
09	PM-DAS-05	Procurador Adjunto	01	Amplo/Limitado	2.690,07
10	PM-DAS-05	Procurador da Fazenda Pública	01	Amplo/Limitado	2.690,07
11	PGM-1-02	Assistente Judiciário	03	Amplo	2.690,07
12	PM-DAS-05	Assessor de Planejamento e Regulação	01	Amplo	2.690,07
13	PM-DAS-06	Coordenador de Controle Interno	01	Restrito	2.580,90
14	PM-DAS-06	Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais	01	Amplo	2.580,90
15	PM-DAS-06	Coordenador de Projetos e Convênios	01	Amplo	2.580,90

16	FAI-1	Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	01	Restrito	2.401,27
17	PM-DAS-07	Secretário Adjunto	02	Amplo	2.401,26
18	PM-DAS-08	Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	1.905,94
19	PM-DAS-09	Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	1.669,04
20	PM-DAS-10	Diretor de Unidade Educacional I	08	Amplo/Limitado	1.448,47
21	PM-DAS-10	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.448,47
22	PM-DAS-10	Diretor da Biblioteca e Assuntos Jurídicos	01	Amplo	1.448,47
23	PM-DAS-10	Diretor de Departamento	35	Amplo	1.448,47
24	PM-DAS-10	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.448.47	Amplo	1.448,47
25	PM-DAS-10	Coordenador do CPPT	01	Amplo	1.448,47
26	FA-1	Função de Confiança (Coordenação e Gerenciamento Administrativo do Hospital Municipal)	01	Restrito	1.200,64 (Fixado pela Lei 2.132/2003)
27	PM-DAS-11	Vice-Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	952,97
28	PM-DAS-12	Coordenador de Unidade Educacional	07	Amplo/Limitado	936,82
29	PM-DAS-13	Secretário de Escola	11	Amplo/Limitado	891,83
30	PM-DAS-14	Vice-Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	834,52
31	FC – 01	Função Comissionada (Diretor)	05	Restrito/Limitado	724,23
32	PM-DAS-15	Chefe de Divisão	47	Amplo	723,98
33	PM-DAS-15	Assistente de Secretaria	10	Amplo	723,98
34	PM-DAS-15	Assistente de Serviços Especiais	10	Amplo	723,98
35	PM-DAS-15	Assistente de Transporte Escolar	02	Amplo	723,98
36	PM-DAS-15	Chefe da Junta de Serviço Militar	01	Amplo	723,98

37	FAI.1	Coordenação (Função de Apoio Intermediário)	07	Restrito	600,32
38	FC – 02 .	Função Comissionada (Chefe)	15	Restrito/Limitado	361,99

.............................................................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.450, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

“ANEXO II DA LEI N.º 2.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2005

RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES DA PREFEITURA DE UNAÍ DEFINIDOS COMO AGENTES POLÍTICOS

Secretário Municipal de Governo.

Secretário Municipal da Administração.

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.

Secretário Municipal da Educação.

Secretário Municipal da Saúde.

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.

Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer.

Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos.

Secretário Municipal de Serviços Rurais.

Procurador Geral do Município.

Corregedor Geral do Município.

Assessor Especial de Gabinete” (NR)

Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006