SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006

Norma correlata Lei nº 1.750, de 25 de maio de 1999

Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2006.
Dada por Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação de uma unidade de ensino infantil (pré-escolar) no Bairro Politécnica, cria cargo que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

É criada uma unidade de ensino infantil (creche) no Bairro Politécnica, à Rua Acácia nº 14, denominada Creche Municipal Geraldo José Martins.

Art. 2º.

É a Secretaria Municipal da Educação autorizada a tomar as medidas e providências administrativas necessárias à criação e instalação da unidade de ensino de que trata o artigo anterior, especialmente junto à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.

Art. 3º.

É criado 01 (um) cargo de Coordenador de Creche, com as atribuições e vencimentos estabelecidos na Lei n.º 1.750, de 25 de maio de 1999.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 29 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA

Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA

Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.875, de 29 de dezembro de 2000