SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 105. - Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 105. - Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018.

Art. 1º.

A Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 6º-B e respectivos desdobramentos:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 105. - Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018.

Art. 6º-B. Os servidores ocupantes dos cargos de Médico, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem perceberão vantagem pecuniária especial em decorrência de atendimento de emergência constituído por acompanhamento de pacientes, na remoção deles, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 1º Para apurar-se o valor da vantagem pecuniária especial a que alude o caput deste artigo, considerar-se-á o número de quilômetros efetivamente percorridos desde a saída com o paciente da unidade de origem à unidade de destino até o retorno, nos valores a seguir estabelecidos:

I – Médico: o valor corresponde a R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por quilômetro efetivamente percorrido; e

II – Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Assistente Técnico em Saúde: o valor corresponde a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro efetivamente percorrido.

§ 2º Caberá às direções clínica e administrativa do Hospital Municipal, conforme cada caso, a elaboração de escala de prontidão da equipe médica e de enfermagem para atender ao disposto neste artigo.

§ 3º Não farão jus à vantagem pecuniária especial os profissionais que estiverem de plantão no dia e hora da remoção.

§ 4º O pagamento da vantagem pecuniária especial exclui o pagamento de diária e sobreaviso.

§ 5º O profissional médico responde, tecnicamente, pelo paciente e pela equipe, durante todo o translado e deve registrar, em instrumento próprio, as eventuais intercorrências, além de emitir relatório final para a direção do Hospital Municipal.

§ 6º A Administração poderá, a seu critério, contratar, mediante procedimento licitatório próprio, apólice de seguro para cobertura da remoção de que trata este artigo.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 105. - Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018.

Unaí, 4 de janeiro de 2012; 68º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA