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Lei nº 2.333, de 27 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2333

2005

27 de Setembro de 2005

Abre novo prazo para opção a que se refere o art. 18 da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.

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Norma correlata  Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006
Norma correlata  Lei nº 2.493, de 18 de julho de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009
Norma correlata  Lei nº 2.617, de 21 de outubro de 2009
Norma correlata  Lei nº 2.720, de 27 de junho de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.726, de 04 de agosto de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.732, de 26 de setembro de 2011
Norma correlata  Lei nº 2.766, de 04 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei nº 2.769, de 04 de janeiro de 2012
Norma correlata  Lei nº 2.798, de 21 de novembro de 2012
Norma correlata  Lei nº 2.915, de 02 de junho de 2014
Norma correlata  Lei nº 2.982, de 07 de julho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Norma correlata  Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004
Norma correlata  Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.279, de 17 de março de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.292, de 27 de abril de 2005
Vigência a partir de 18 de Junho de 2018.
Dada por Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Abre novo prazo para opção a que se refere o art. 18 da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo e dá outras providências”.
      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Fica aberto novo prazo para opção, mediante termo próprio, pelos servidores titulares dos cargos de Médico I e II para terem exercício no cargo de Médico, Classe I, mediante o cumprimento da respectiva carga horária, conforme o art. 18 da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004.
              Art. 2º. 
              Os servidores titulares dos cargos de Médico I e II que, eventualmente, não tenham optado, na forma do art. 18 da Lei n.º 2.186, de 2004, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação daquele diploma legal, cujo prazo expirou-se em 30 de março de 2004, terão a oportunidade de, mediante termo próprio, procederem à respectiva opção no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
                  Parágrafo único  
                  Para os efeitos desta Lei, o órgão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Unaí comunicará prontamente aos médicos que, eventualmente, não tenham feito a aludida opção para, no prazo estabelecido no caput, optarem, na forma do art. 18 da Lei n.º 2.186, de 2004.
                      Art. 3º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          Unaí, 27 de setembro de 2005; 61º da Instalação do Município.


                          ANTÉRIO MÂNICA
                          Prefeito 


                          JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                          Secretário Municipal de Governo


                          JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
                          Secretário Municipal da Saúde


                          "Este texto não substitui o original."