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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL À SUELI FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES - ME.

CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL A CARLOS EUGÊNIO MOREIRA RODRIGUES.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DA CLASSE I DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA; CRIA CARGOS NA CLASSE II DA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA; E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ…”.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MINAS GERAIS.

ALTERA DISPOSITIVO E QUADRO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

REVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.

REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE UNAÍ.

REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.

CRIA PROGRAMA NO ANEXO III DA LEI N.° 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017”, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB –, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013, EM FAVOR DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DE ABONO TRANSITÓRIO; AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA II E III E AOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2014

CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, A COORDENAÇÃO GERAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E AS COORDENAÇÕES DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES; DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DE CLASSES DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), NO ÂMBITO DA LEIS N.° 2.080, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS...”, E DA LEI N.° 2.186, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.° 2.896, DE 3 DE JANEIRO DE 2014, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NOS CASOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO P.A. BOA UNIÃO

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA HORÁRIOS OBRIGATÓRIOS DE INSERÇÕES GRATUITAS EM EMISSORAS COMUNITÁRIAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS, PROJETOS E OUTRAS INFORMAÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE UNAÍ, PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

CRIA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ QUE JÁ FAZEM ENTREGAS A DOMICÍLIO, REALIZÁ-LAS EM TODOS OS BAIRROS RECONHECIDOS COMO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MARCOS DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA VEREDÃO CAMPINAS.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS DE SANTO ANTÔNIO DO BOQUEIRÃO – ARSAB - E A COBRANÇA, PELA PERMISSIONÁRIA, DA CESSÃO DE ESPAÇOS SITUADOS NA ÁREA DA PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE ROBSON INÁCIO TRIGUEIRO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.327, DE 10 DE MAIO DE 1991, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CRIA PROGRAMA NO ÂMBITO DA LEI N.° 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017”, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.853, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA…”.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE EDIMILSON ANTÔNIO DE SOUSA.

ALTERA A LEI N.° 2.892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ – UNAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA A CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, TRANSFORMA CARGO QUE ESPECIFICA; TRANSFORMA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE; CRIA CARGOS, ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS E VAGAS QUE ESPECIFICA; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS ...”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO PREFEITO JOSÉ ADJUTO FILHO; CRIA O CARGO DE DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; CRIA A FUNÇÃO DE CHEFE DE SERVIÇO DA SECRETARIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO; AUMENTA A CARREIRA DE CARGOS QUE ESPECIFICA; CRIA CLASSE ESPECIAL NA CARREIRA DO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS ...”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.885, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNAÍ – FMSU – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAN FERNANDES.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N.° 2.912, DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE “CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A COORDENAÇÃO GERAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E AS COORDENAÇÕES DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES; DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RECONHECE COMO TRADICIONAL, CULTURAL E POPULAR A FESTA DA COMUNIDADE DO ALMESCA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - SAAE - DE UNAÍ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA PROGRAMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA LEI N.º 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017” E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.

RATIFICA O CONVÊNIO REGISTRADO SOB O N.° 3647, DE 24 DE JUNHO DE 2013, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG – E O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).