SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Norma correlata Lei nº 2.908, de 25 de abril de 2014

Norma correlata Lei nº 2.917, de 10 de junho de 2014

Norma correlata Lei nº 2.938, de 26 de setembro de 2014

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.243,20 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos) em favor da Câmara Municipal de Unaí para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com a contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam.

Art. 2º.

O item 001 do Anexo III da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2014.

Unaí, 7 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00	Nova	100	4.243,20
Total				4.243,20

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	01.01.00.01.031.0059.0029.3.3.50.41.00	Nova	100	4.243,20
Total				4.243,20

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.907, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

“CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam	33.645.482/0001-96	01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.50.41.00	4.243,20
.................	....................................................................	......................................	..................................................................	....................
..............	....................................................................	......................................	...................................................................	....................

....................................................................................................................................................................................................................NR”

Lei nº 2.907, de 07 de abril de 2014