Lei nº 2.906, de 01 de abril de 2014
Norma correlata
Lei nº 2.913, de 07 de maio de 2014
Norma correlata
Lei nº 2.939, de 26 de setembro de 2014
Norma correlata
Lei nº 2.948, de 20 de novembro de 2014
Norma correlata
Lei nº 2.948, de 20 de novembro de 2014
Altera o(a)
Lei nº 2.894, de 27 de dezembro de 2013
Art. 1º.
O Anexo III da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, fica acrescentado do Programa – 0065 – Aluguel Social, na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, utilizando-se como fonte de recursos os especificados no § 1º do artigo 43 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único.
Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei.
Art. 3º.
A vigência do crédito adicional especial, por anulação, autorizado pelo artigo 2º está em conformidade com o que dispõe o § 2º do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º.
O crédito adicional especial, por anulação, destina-se a viabilizar a implantação do Programa Aluguel Social criado pela Lei n.° 2.881, de 21 de novembro de 2013.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
